Questão 1414975

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Júlio César é servidor público e um dos membros da comissão de julgamento do processo de licitação do órgão onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais. A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes da data designada para a abertura dos envelopes e dentro do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,

• A. ensejará a anulação do procedimento licitatório, constituindo ilícito penal, podendo o membro da comissão sofrer pena de detenção de 2 a 3 anos, e multa.
• B. ensejará a anulação do procedimento licitatório, pois, apesar da improbidade realizada pelo servidor público, a modalidade utilizada (convite) atenta contra os princípios da moralidade e eficiência da Administração, já que o valor da compra não se encaixa nessa modalidade.
• C. ensejará a anulação do procedimento licitatório, já que esse caso trata-se de dispensa de licitação por se enquadrar em outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a sua aquisição na modalidade convite.
• D. não prejudicará o processo licitatório, pois os membros da comissão de julgamento estão vinculados ao princípio do julgamento objetivo, devendo eles se apoiarem em fatores concretos pedidos pela Administração, delimitando, desse modo, a margem de valoração subjetiva no julgamento das propostas.
• E. ensejará a revogação do processo licitatório por se tratar, esse caso, de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que configura inviabilidade de competição, sendo o ato do servidor público um equívoco não qualificado como grave.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 94 Lei 8666/93. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Complementando a resposta do colega Munir Prestes

  Lei 8.666/93. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: 

  I - para obras e serviços de engenharia: 

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); 

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: 

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  
  Gabarito: A
  
   

• GABARITO: A

  Complementando...

   

   

  2 a 3 anos:

  Devassar sigilo da proposta.

   

  6 meses a 2 anos:

  Promover alteração indevida de registro;

  Obstar inscrição de licitante;

  Patrocinar interesse;

  Admitir licitante inidôneo;

  Impedir ato/procedimento.

   

  2 a 4 anos:

  Frustrar caráter competitivo;

  Afastar licitante;

  Possibilitar vantagem.

   

  3 a 5 anos:

  Dispensar /Inexigir licitação fora do permitido.

   

  3 a 6 anos:

  Fraudar licitação em prejuízo da Fazenda Pública.

   

   

   

  Obs.: Não feito por mim, esquema feito por um colega do QC.

   

  BONS ESTUDOS.

• A modalidade de licitação (convite) está correta, visto que se trata de compra de material de até 80mil, e em valor acima do limite para dispensa de licitação.