Questão 1415911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993; Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Julgue os próximos itens, a respeito da reforma agrária.

O não cumprimento da função social da propriedade enseja sua desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Lei 8629/93

  Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. 

  § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.