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Correto.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º - Brasília é a Capital Federal.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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Art. 182º - Os Territórios Federais integram a União , e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. (grifos nossos)
Apesar dos Territórios Federais integrarem a União, eles não podem ser considerados entes da federação, logo não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõem de autonomia política e não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.
A CR/69 considerava os Territórios Federais como entes federativos, porém a CR/88 suprimiu o status de ente federativo e outorgou essa qualidade aos Municípios. Os Territórios existentes antes da atual Constituição foram extintos ou reincorporados, conforme as regras da ADCT a seguir:
Atualmente, a CR/88 estabelece no 3º do art. 18 que os Estados poderão subdividir-se ou desmembrar-se para formarem novos Territórios Federais mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. E ainda, no art. 48 prevê:
Assim, a criação, a transformação em Estado e a reintegração ao Estado de origem de um Território federal dependem de três requisitos:
-aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito;
-manifestação das Assembléias Legislativas interessadas; edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2542898/os-territorios-federais-integram-a-uniao
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Tal questão foi considerada "E".
E agora?
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Mariana, Esta errada porque o território não é um ente federativo.
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A meu ver, a questão estaria ERRADA. Talvez fosse o caso de anulação.
A autonomia pode ser POLÍTICA (União, Estados, DF e Municípios) ou ADMINISTRATIVA.
Segundo lição doutrinária, os Territórios são como autarquias (http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/96455/qual-a-natureza-juridica-dos-territorios-federais-ariane-fucci-wady) e, portanto, detém AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
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Os territórios não possuem autonomia politica, apenas administrativa.
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Os territórios integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar (CF art. 18 2○)
Na vigência da Constituição Federal de 1988 os territórios federais não são entes federados, não dispõem de autonomia política, não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.
GAB CERTO
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"Os Territórios Federais não são entes federados, não dispõem de autonomia política."
"A CF consagrou o município como entidade federativa, integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, outorgando-lhe plena autonomia." (Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, 9. ed. 2015)
Questão: CORRETA
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Vamos deixar suor pelo caminho..
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Concordo com o colega Georgiano.
A banca peca nessa questão, pois não considera a autonomia administrativa, própria das autarquias territoriais (Territórios Federais). Diante da falta de clareza, a questão deveria ter sido anulada.
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INDIQUEM ESSA QUESTAO PARA COMENTARIO DO PROFESSOR!!!
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CF!88
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
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sangue e fogo da questao kkk
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RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS
(1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
(2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
(3) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.
(4) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.
(5) Atualmente não existem TF. Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TF no passado (antes da CF/88).
(6) Os TF poderão ser divididos em Municípios.
(7) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.
(8) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa
GABARITO: CERTO
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Questão ERRADA embora o gabarito diz ser CERTO. Falar que não possui autonomia, somente, é muito vago. Território possui autonomia Administrativa.
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Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que integra a União.
Fonte: Pedro Lenza, DC Esquematizado - Edição 20, pág 547.
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Os Territórios federais não são entes federativos; não possuem autonomia política, mas meramente administrativa; são meras AUTARQUIAS DA UNIÃO.
fonte: Direito Constitucional Objetivo - João Trindade
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Falou em autonomia de maneira genérica, então eles possuem! ..só não a política.
Por ser considerada uma autarquia possui autonomia administrativa e financeira
Entes federativos possuem autonomia administrativa, financeira + política (auto organização)
Sei não, mas marcaria errado de novo em uma prova, tentar me adequar a banca, porque o que importa é passar.
Talvez o certo seja responder conforme a seção da constituição federal.
organização político administrativa = território não tem autonomia
organização administrativa = território tem autonomia.
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Território não possui autonomia política. Só possui autonomia administrativa porque é uma autarquia.
Poderia ficar em dúvida sobre qual autonomia estava se referindo, mas como a questão fez comparação com a autonomia do Município, então a questão só pode estar falando da autonomia política. Certa a alternativa.
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Bem que tipo de autonomia a questão se fere ou seja não diz
neste caso só olhando em uma bola de cristal
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Boa tarde,
Questão mal formulada, que os territórios não possuem autonomia política é sabido, agora generalizar dando a entender que um Território não possui nenhum tipo de autonomia é muito pro meu fraco coração.
Bons estudos
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Segura na mão de Deus e vai...
CESPE/CD/2014. Os territórios federais não possuem autonomia. Gabarito V
CESPE/TJ-SE/2014. Os territórios federais carecem de autonomia. Gabarito F
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pessoal já deram uma ideia de começarmos a fazer um livro com as contradições do cespe. vamos nos unir e iniciar esse movimento, vejam as questões que o josiel mota postou.
eu fiz ela mais cedo e acertei e agora venho e erro nessa ai chega na prova e marco oque? levo essa dúvida na alma enquanto o cespe move suas cordas e ri enquanto danço ao prazer de seus dedos sujos de sangue de 10000 concurseiros?
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Josiel, o contexto de ambas as questões que vc citou são diferentes, por isso as respostas tbm são.
Nessa questão, o enunciado comparou a autonomia dos territórios com a dos municípios, ou seja, refere-se à autonomia política, coisa que os territórios não têm, já que são meras descentralizações administrativas e, por isso, só possuem autonomia administrativa.
Na outra questão, TJ-SE/2014 (Q402663) o enunciado referia-se à autonomia administrativa, coisa que os territórios possuem, por isso a resposta foi C. A questão é esta:
-> Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa (grifo meu) da República Federativa do Brasil.
A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia. (Gab: C)
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Concurso de analista legislativo para CD e a banca me vem com uma questão dessas... Imagino a quantidade de recurso que deve ter chovido nessa questão , e altivez maior ainda do examinador por não assumir seu erro kkk
Na real , os caras que contratam uma banca desses devem ter vergonha disso... Questão flagrante errada ao afirmar que território não possui autonomia.
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Os territórios federais (ou estaduais, logo que Fernando de Noronha é um território estadual de Pernambuco) são autarquias territoriais, desprovidos de autonomia e dos demais atributos caracterizadores dos entes federativos.
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Territórios Federais só não possuem autonomia POLÍTICA, mas detém autonomia administrativa e financeira.
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Está errado, pois a questão falou de autonomia de forma ampla
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Passível de questionamento essa questão. Não têm autonomia política, mas têm administrativa.
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Acerca do direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que: Em decorrência do modelo de Estado federal adotado no Brasil, os territórios federais não possuem autonomia, ao contrário do que ocorre com os municípios, ainda que estes não contem com Poder Judiciário próprio.
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Gabarito totalmente equivocado. Os territórios possuem sim autonomia, só que autonomia adm. Inclusive, questões da Cespe já afirmaram isso.
Uma vergonha essa banca medíocre, a cada ano muda os conceitos.
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Correto.
Território não é ente federativo
Município não tem poder judiciário próprio
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alem de saber a matéria tem que saber raciocínio lógico tbm
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Municipios
Auto Organização - Lei Orgânica
é interessante que a Lei complementar = lei feral ela estabelce um tempo
já a lei estadutal ela quem cria
mais antes de tudo vem o PLEBISCITO COM O ESTUDO DE VIABILIDADE.
semelhança dela para o o DF que tem é organizada por LEI ORGANICA.
massa né!