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ID
1416100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo indeterminado, desde que seja condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra.

Alternativas
Comentários
  • e) 

     Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

            I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

            II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

            III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

            IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

            Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

            Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

  • Nas concessões de PPPs o prazo do contrato não pode ser superior à 35 anos, portanto, o prazo deve ser determinado.

  • PRAZO MÍNIMO: 5 anos

    PRAZO MÁXIMO: 35 anos.
  • ERRADO!

    Lei 8.987/95 

     Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

      I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

      II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

      III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;


  • Concessão > Prazo Certo

    Permissão > Prazo Precário / indeterminado

  • Ao meu ver, permissão não tem prazo indeterminado. Embora a lei é omissa em relação a isso, entendemos que por se referir a um contrato adminitrativo, não podem ser celebrados sem prazo. 

  • Para o contrato de Concessão é obrigatório ter um período determinado, no caso da questão imagina se tal período não fosse estabelecido?? O serviço nunca ficaria pronto!! 

  •  A questão não fala de concessão comum regida pela lei 8987/ 95, está na lei  11079/04 que rege as parcerias  públicas e privadas. Essa questão fala sobre concessão patrocinada.

                                                                                                                                                                                                                          Concessão patrocinada- É a concessão de serviços públicos OU de obras públicas onde envolve à TARIFA cobrada dos usuários e a contraprestação do parceiro público.

    Concessão administrativa- contrato de prestação de serviço onde a ADM PÚBLICA é a USUÁRIA direta ou indireta, ainda que envolva : execução de obra ou fornecimento e instalação

    Em relação ao prazo diz que não pode ser inferior a 5 anos e nem superior a 35 anos, incluindo EVENTUAL prorrogação. Dito isto, eu concluo que o prazo possa ser indeterminado e  a ressalva a partir do desde que, tornou a assertiva incorreta, pois não vi na lei tal ressalva. Se alguém puder esclarecer melhor seria bom.

    Fonte : mapas mentais de dir administrativo


  • Errado.



    Concessão NUNCA será por prazo indeterminado...

  • Lei 8.987/95 

     Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

      I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

      II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

      III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    confir minha pagina 


    CONCURSEIRO DE PLANTAO DF

  • CESPE safada o prazo é determinado amortização dos investimentos requeridos artgo 57 da lei 8.666/93.

  • Concessão e Permissão são por prazos determinados

  • Nos comentários acima, alguns colegas citaram o prazo da PPP que não pode ser inferior a 5 nem superior a 35 anos. 

    Ocorre que não é cabível nesse caso, pois, segundo a lei 11.079, não é permitida a celebração de contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, como no caso da questão que envolve a construção de uma rodovia federal. 

  • A resposta está no art. 40 da Lei n. 8.987/95: “A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.

    GABARITO: ERRADO

  • GENILSON, VC ESTÁ FALANDO DE PERMISSÃO. A QUESTÃO FALA DE CONCESSÃO.

  • Não há contrato administrativo por prazo indeterminado.

    L 8666/93, art. 57:

    § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  • GABARITO:E 

    Embora não existam prazos máximos ou mínimos para esta lei, todos os contratos devem ter prazo para acabar. 

  • "Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo DETERMINADO, condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra (AMORTIZAÇÃO)."

  • Os prazos devem ser determinados
  • Tanto a concessão quanto a permissão de serviços públicos são feitas por prazo determinado.

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pág. 774 - 23ª edição.

  • Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo indeterminado, desde que seja condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra.

  • L 8666/93, art. 57:

    § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  • ERRADO

     

    Não pode ser prazo indeterminado, a lei não cita prazos máximos e mínimos

  • Lei 8.666/93, art. 57: § 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  • ERRADA.

    Contratos adminitrativos não podem ser celebrados sem prazo.