Gabarito: ERRADO!
O CESPE alterou o gabarito no dia 23/09/2014.
Gabarito Preliminar : CERTO
Gabarito Definitivo: ERRADO
PS: Este assunto não cai no CONCURSO DO INSS...Ufá!
→ → → Justificativa do CESPE: Diferentemente do afirmado no item, AO
CONGRESSISTA NÃO É ASSEGURADO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS,
motivo pelo qual se opta pela alteração de seu gabarito.
Traduzindo o enunciado:
Ao senador ou
deputado federal que optar pelo PSSC é assegurado o benefício de aposentadoria INTEGRAL
ou PROPORCIONAL, sendo-lhe exigido, independentemente do sexo, para o gozo desta
(PROPORCIONAL), que tenha sessenta anos de idade e trinta cinco anos de
contribuição, e, para o gozo daquela (INTEGRAL), que tenha trinta e cinco anos
de mandato e sessenta e anos de idade.
(DESTA) Aposentadoria proporcional- 60
anos de idade / 35 de contribuição
(DAQUELA) Aposentadoria integral- 60 anos
de idade / 35 de mandato
Ainda, a Lei 9506/97 fala em TOTALIDADE e não INTEGRALIDADE!!
De acordo com a Lei 9506/97:
Art. 2º O Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria:
I - com proventos correspondentes à TOTALIDADE do valor obtido na forma do § 1º:
(...)
b) aos trinta e cinco anos de exercício de mandato e sessenta anos de idade;
II - com proventos PROPORCIONAIS, observado o disposto no § 2º, ao valor obtido na forma do § 1º:
(...)
b) aos trinta e cinco anos de contribuição e sessenta anos de idade.
Com relação aos pronomes DESTA e DAQUELA:
Este, esta = uso quando está próximo (de mim ou numa oração ou tempo)
Aquele, aquela = uso para coisas bem mais distantes (de mim ou numa oração ou tempo)
Kelly Mara,
Aparentemente a banca se equivocou ao cobrar o texto da lei, sem fazer a devida alteração de Aposentadoria Integral para Aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração.
O inciso I, Art. 2º da lei 9.506/1997 (PSSC) dispõe que:
"Art. 2º O Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria:
I - com proventos correspondentes à totalidade do valor obtido na forma do § 1º:
(...)
b) aos trinta e cinco anos de exercício de mandato e sessenta anos de idade; (...) "
Desta maneira, para ser considerada correta, a questão deveria estar assim:
"Ao senador ou deputado federal que optar pelo PSSC é assegurado o benefício de aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade ou proporcional ao percentual da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional , sendo-lhe exigido, independentemente do sexo, para o gozo desta, que tenha sessenta anos de idade e trinta cinco anos de contribuição, e, para o gozo daquela, que tenha trinta e cinco anos de mandato e sessenta e anos de idade."