Questão 1416337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue o  item .

O prazo legal para opção, pelo senador, deputado federal ou suplente, ingressar no PSSC é de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja devidamente fundamentada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA!

  
  O art. 2º da Lei 9506/97, que trata do PSSC, não fala em prorrogação do prazo.

  
  

  "Art. 2º O Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria:"

• ERRADA!

  O art. 2º da Lei 9506/97, que trata do PSSC, não fala em prorrogação do prazo.

  "Art. 2º O Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria:"