SóProvas

ID
1416343
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Julgue o  seguinte  item  à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar.

Uma EFPC patrocinada por uma sociedade de economia mista deverá, em razão da natureza dessa sociedade, submeter-se a dupla fiscalização, na hipótese de instituição de planos de benefícios: uma delas exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e a outra, pelo órgão responsável pela fiscalização, coordenação e controle da patrocinadora, o qual deverá emitir manifestação favorável anteriormente à submissão ao órgão fiscalizador.

Alternativas
Comentários

  • Como ninguém comentou a questão, resolvi dar minha contribuição, desde já agradecendo a esta comunidade que, diariamente, me ensina.

    A assertiva está correta: trata-se da inteligência do art. 4º da LC 108/2001 (regime aplicável quanto a entidades fechadas de Previdência Complementar). Segue, abaixo, excerto transcrito.

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    Art. 4º da LC nº 108 - Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao órgão fiscalizador, acompanhada de manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador.

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    Coragem, colegas. Vamos, mais dia, menos dia, vencer!
  • Pessoal, atenção para a seguinte distinção, apenas a título de curiosidade: as entidades fechadas são fiscalizadas pela PREVIC (autarquia federal vinculada ao MPS); já as entidades abertas são fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Abraços.

  • Quando se falar em Previdencia Complementar fechada pensar no orgão fiscalizador como PREVIC(Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e orgão regulamentador como o Conselho nacional de Previdência Complementar e quando se falar de Previdência Complementar aberta pensar no orgão fiscalizador como SUSEP(Superintendência de seguros privados) e orgão regulamentador como o Conselho Nacional de Seguros Privados.


  • Pessoal alguém sabe dizer se é preciso estudar esse assunto para o concurso do INSS (cargo técnico)???

  • Mateus Maia, acredito que este assunto não caia na prova de INSS 2016, pois NÃO está no edital. 

  • Não está mesmo no edital

  • Eu penso que para o concurso do INSS deve-se saber o básico sobre essa matéria (Previdência Privada), que é o que está na CF/88, Art. 202. Algo mais aprofundado assim, imagino que não possa ser cobrado por não estar especificado no Edital. Mas o que está na CF/88 sim!!! Pois está contemplado no Edital.