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Gabarito: C
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resolução nº33, de 12 de dezembro de 2012Art. 92 - Constituem responsabilidades específicas da União acerca da área da Vigilância Socioassistencial:
(...)
II - organizar, normatizar e gerir nacionalmente, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e ao seu funcionamento;
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Essa prova pra Camara dos Deputados foi osso !!
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CERTO
Lei 8.742/1993
Art. 6o-A. A
assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir
situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
II - proteção social especial: conjunto
de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A
vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência
social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social
e seus agravos no território.
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Lei 8.742/93, art. 6-A
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Resolução 33/2012
Art. 92. Constituem responsabilidades específicas da União acerca da área da Vigilância Socioassistencial:
[...]
II - organizar, normatizar e gerir nacionalmente, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e ao seu funcionamento.
Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
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CERTO
LEI 8742
ART. 6-A Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território
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Conforme a Lei n. 8.742/1993 (LOAS), em seu Art. 2º, a vigilância socioassistencial é um dos objetivos a assistência social juntamente com a proteção social e a defesa de direitos. No Art. 6-A, parágrafo único, desta mesma Lei está expresso que a vigilância socioassistencial é uma das proteções da assistência social que irá identificar e prevenir as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. Assim, o que a Lei aponta é que a vigilância social deve conhecer a realidade social do território coletando dados que posteriormente se tornarão diagnósticos e estudos acerca das vulnerabilidades e riscos sociais tal como se os serviços ofertados pelos equipamentos são de qualidade e atendem as demandas populacionais, se o efetivo de profissionais é suficiente, etc. Deste modo, a vigilância socioassistencial deve fomentar instrumentos e meios que apontem as incidências nos municípios como forma de prevenção, redução e aprimoramento da Política.
Nessa perspectiva, a NOB SUAS de 2012, a qual substitui a NOB SUAS de 2005 mas mantem muitos conceitos, implementada pela Resolução n. 33 de 12 de dezembro de 2012, do Art. 88 ao 94 trata da operacionalização da vigilância socioassistencial informando como a mesma deve ocorrer e também incumbindo de responsabilidades a União, os Estados e os Municípios.
No tocante a União, no Art. 92 encontram-se suas responsabilidades e dentre elas está que organizar, normatizar e gerir nacionalmente, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e ao seu funcionamento.
Claramente o examinador retirou da assertiva a palavra "nacionalmente", pois facilitaria para o candidato, porém, deve-se estar atento a alguns termos visto que é difícil decorar todas as responsabilidades de cada ente. Repare que na assertiva ele coloca "no âmbito da Política de Assistência Social", o que já demonstra algo macro e, portanto, a nível nacional que certamente será de incumbência da União. A União sempre fará proposições a nível geral e nunca local ou regional e, assim, podemos distinguir dos municípios e estados. De qualquer forma, é necessária a leitura atenta da NOB SUAS.
RESPOSTA: CERTO