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LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
Art. 12. Compete à União: II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 13. Compete aos Estados: II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 14. Compete ao Distrito Federal: VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 15. Compete aos Municípios: VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
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Resolução 33/20012:
Art 23 - Pacto de Aprimoramento do Suas: Firmado entre U, E, DF e M. É um instrumento pelo qual se materializa as metas e prioridades nacionais do SUAS.
Art 24 - O Pacto compreende: Definição de indicadores, definição dos níveis de gestão, fixação de prioridades da gestão, planejamento, apoio entre os entes e mecanismos de avaliação
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Resolução 33/2012
Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
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Certa
Lei 8742/93
Art. 12. Compete à União:
II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;
Art. 13. Compete aos Estados:
II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;
Art. 14. Compete ao Distrito Federal:
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
Art. 15. Compete aos Municípios:VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
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Para analisarmos a assertiva primeiramente é necessário compreender que os pactos firmados nas políticas públicas, como ocorre também no caso do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivam firmar um compromisso entre os entes federativos na busca de efetivar tal política e cumprir com objetivos e metas que estejam estipulados para que os Planos, por exemplo, relacionados a essas políticas não se tornem letra morta, como ocorre com muitas legislações.
No tocante ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social), a Resolução n. 33 de 12 de dezembro de 2012 deliberada e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a qual aprova a nova Norma Operacional Básica do SUAS/2012 e apresenta novas mudanças, em seu Art. 12 informa que será de responsabilidade de todos os entes federativos, seja União, Estados, Distrito Federal e Municípios, elaborar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, segundo inciso IV.
Este Pacto deverá possuir ações de estruturação e aperfeiçoamento do SUAS em seu âmbito assim como planejamento e acompanhamento da gestão, organização e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
As primeiras metas e prioridades deveriam ser realizadas entre os anos de 2013 a 2017, sendo que em 2017 já foi instituída nova pactuação com novos objetivos para os entes federativos.
A resolução supracitada também apresenta do seu Art. 23 ao 26 o que é essa pactuação, como deverá ocorrer e o que deve ser considerado nos Pactos.
Portanto, o Pacto de aprimoramento do SUAS representa um meio de fomentar o avanço da Política nos municípios, nos estados e também nacionalmente, haja vista a periodicidade de elaboração do Plano será quadrienal, no entanto, o acompanhamento e revisão das metas e prioridades deverá ser anual. Assim, será possível propor alternativas para aperfeiçoar e avançar, de acordo com suas reais necessidades, na gestão, nos serviços, nos projetos e nos benefícios socioassistenciais.
Sendo assim, a assertiva acima está correta.
RESPOSTA: CERTO
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Essa prova foi mto fácil. Nem parece cespe...
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Autor: Victória Sabatine, Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social , de Serviço Social
Para analisarmos a assertiva primeiramente é necessário compreender que os pactos firmados nas políticas públicas, como ocorre também no caso do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivam firmar um compromisso entre os entes federativos na busca de efetivar tal política e cumprir com objetivos e metas que estejam estipulados para que os Planos, por exemplo, relacionados a essas políticas não se tornem letra morta, como ocorre com muitas legislações.
No tocante ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social), a Resolução n. 33 de 12 de dezembro de 2012 deliberada e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a qual aprova a nova Norma Operacional Básica do SUAS/2012 e apresenta novas mudanças, em seu Art. 12 informa que será de responsabilidade de todos os entes federativos, seja União, Estados, Distrito Federal e Municípios, elaborar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, segundo inciso IV.
Este Pacto deverá possuir ações de estruturação e aperfeiçoamento do SUAS em seu âmbito assim como planejamento e acompanhamento da gestão, organização e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
As primeiras metas e prioridades deveriam ser realizadas entre os anos de 2013 a 2017, sendo que em 2017 já foi instituída nova pactuação com novos objetivos para os entes federativos.
A resolução supracitada também apresenta do seu Art. 23 ao 26 o que é essa pactuação, como deverá ocorrer e o que deve ser considerado nos Pactos.
Portanto, o Pacto de aprimoramento do SUAS representa um meio de fomentar o avanço da Política nos municípios, nos estados e também nacionalmente, haja vista a periodicidade de elaboração do Plano será quadrienal, no entanto, o acompanhamento e revisão das metas e prioridades deverá ser anual. Assim, será possível propor alternativas para aperfeiçoar e avançar, de acordo com suas reais necessidades, na gestão, nos serviços, nos projetos e nos benefícios socioassistenciais.
Sendo assim, a assertiva acima está correta.
RESPOSTA: CERTO