Questão 1416466

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida pela Organização das Nações Unidas, julgue o  item  subsequente.

No texto da referida convenção, define-se adaptação razoável como modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 2

  Definições 

  Para os propósitos da presente Convenção: 

  “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
  

• GABARITO CORRETO

   

  O conceito de ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL se encontra presente em várias leis

   

  ART. 2º, IV, RESOLUÇÃO 230 CNJ

   

                 IV - “adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários

                 e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando

                 requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência

                 possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,

                 todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

   

   

  ART. 3º, VI, LEI 13.146/15

   

                 VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários

                 e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando

                 requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência

                 possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as

                 demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

   

  ARTIGO 2, DECRETO 6.949/2009 e DECRETO LEGISLATIVO 186/2008

   

                 "Adaptação razoável" significa as modificações e os ajustes necessários

                 e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando

                 requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência

                 possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais

                 pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;