Questão 1416571

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional; Supervisão de Instituições Financeiras

Acerca das espécies de procedimentos extrajudiciais que podem ser levados a efeito pelo BCB para instituições financeiras em crise, julgue o item que se segue.

O regime de administração especial temporária (RAET) pode ser classificado como uma forma de intervenção estatal menos gravosa do que a intervenção extrajudicial, em razão de não afetar o curso regular dos negócios das instituições financeiras nem seu normal funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo Ivo Waisberg, há uma diferença razoável entre o Raet e a intervenção extrajudicial. “É que a decretação do Raet não interrompe as atividades da empresa. Assim, não ocorre a contradição apontada quanto à intervenção da quebra de confiança popular. O Raet, portanto, propicia a tomada da administração pelo supervisor e seus nomeados sem interromper a atividade da empresa bancária e, por isso, sem provocar pânico. Por este motivo, é um instrumento muito mais eficaz que a intervenção no cumprimento de sua função.