Questão 1416601

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Macroeconomia; Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional; Sistema Monetário

No tocante à regulação prudencial do Sistema Financeiro Nacional e sua adequação aos princípios e recomendações internacionais, julgue o item subsequente.

Tendo em conta as novas recomendações do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia (Basileia III) foram promovidas alterações legais permitindo ao BCB determinar, em caráter irreversível, a extinção de dívidas representadas em títulos de crédito autorizados a compor o patrimônio de referência de instituições financeiras, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo, conforme Art. 13 da MP 608 de 2013:
  "Art. 13.  A extinção de dívidas representadas em títulos de crédito e demais instrumentos autorizados a compor o patrimônio de referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a conversão desses títulos ou instrumentos em ações da instituição emitente ou a suspensão do pagamento da remuneração neles estipulada não serão consideradas eventos de inadimplemento ou outros fatores que gerem a antecipação do vencimento de dívidas, em quaisquer negócios jurídicos de que participem a instituição emitente ou outra entidade do mesmo conglomerado econômico-financeiro, conforme definido pelo CMN."

• (ERRADO)

  MP 608 de 2013 foi toda revogada

• O colega Felipe equivoca-se. A MPV 608/2013 foi convertida na Lei nº 12.838/2013 (por via do texto do PLV nº 14/2013, e nela, o art. 13 permaneceu igual, conforme consta aqui, na contribuição da colega Kélly. Abraços.