Questão 1416688

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Com relação ao direito societário, julgue o item subsequente.

Exige-se escritura pública para a incorporação de um bem imóvel ao capital social de uma sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 1.2.6.1 - Incorporação de bens

  A ata da assembleia que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público.
  No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, a ata deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no registro imobiliário.

  Na hipótese de subscritor casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação de bens.
  A integralização de bens imóveis de menor depende de autorização judicial.

  Fonte: MANUAL DE REGISTRO SOCIEDADE ANÔNIMA, 2014. p. 13
  

• De acordo com o art. 89 da LSA, “a incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública”.

• GABARITO: QUESTÃO ERRADA

  Fonte: Lei das SA

  Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.