Questão 1416718

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

A respeito dos títulos de crédito, julgue o item subsecutivo.

Em uma letra de câmbio, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento ou posterior à expiração do prazo fixado para se fazer o protesto produzirá os mesmos efeitos que o endosso anterior ao vencimento do título.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB. ERRADOArt. 20. O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos (Lei Uniforme relativa às Letra de Câmbio e Notas Promissórias - Decreto n. 57663/66).

• Gab. E

  Decreto 2.044:

          Art. 8º O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra. O endossatário pode completar este endosso.

                  § 2º O endosso posterior ao vencimento da letra tem o efeito de cessão civil.

• Atenção para a diferença:

   

  CC/2002: Endosso posterior ao vencimento = endosso anterior (Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.)

   

  LUG: 1) endosso posterior ao vencimento, antes do protesto = endosso anterior.

           2) endosso posterior ao vencimento, depois do protesto = cessão civil.

  Portanto, não é que exista tratamento diferente entre o CC/2002 e a LUG, mas que este último diploma toma como referência o protesto, e não o vencimento, sendo mais "completo" que o primeiro diploma.

   

  OBS: os artigos da LUG já foram citados pelos colegas.
   

   

• Gabarito: errada.

   

  Endosso póstumo: feito após o vencimento do título. Esse tipo de endosso vale normalmente, exceto se for feito após protesto por falta de pagamento ou após expiração do prazo para protestar.

• Não é fácil a vida do crente.

• O instituto noticiado é conhecido como ENDOSSO TARDIO OU PÓSTUMO (após o protesto por falta de pagamento ou depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto)

  Produz os mesmos efeitos da cessão civil de crédito.