Questão 1417000

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação; Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir.

A meta de aplicação de recursos públicos em educação correspondente a 10% do produto interno bruto foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (CF) no dispositivo que trata do Plano Nacional de Educação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

  A vinculação de um percentual do PIB para o financiamento das metas do PNE é indispensável para garantir acesso, permanência e processos de organização e gestão direcionados à efetivação de educação pública de qualidade no País.

  A Constituição Federal de 1988, no art. 212, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%; e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto constitucional prevê, ainda, que a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. 

  
  

  Fonte: http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf

• ERRADO!!!
  
   O texto constitucional não prevê  o valor de 10%:
  
  Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009
  
  VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
  
   Portanto, O texto CONSTITUCIONAL prevê a APLICABILIDADE no seu artigo 214:
  
  "O art 214 da CF, com as alterações da redação da redação dada pelas Emenda Constitucional nº 59, de 2009, dispõe que o PNE deve estabelecer meta de APLICAÇÃO de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto."
  
  Fonte: Planejando a próxima década: Conhecendo as 20 metas do PNE.
  
  O PNE que prevê esse valor valor:
  
  Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
  
  
  "O PNE ratifica preceitos constitucionais e amplia o investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB no País no 5º ano e no mínimo, o equivalente a 10% do PIB no fim do decênio."
  
  Fonte: Planejando a próxima década: Conhecendo as 20 metas do PNE.
  
  
  ESPERO TER AJUDADO!!
  FOCOFORÇAFÉ#@

• Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, (...)

  VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. 

   

  A CF não determina a porcentagem do produto interno bruto.

• Essa previsão de 10% está no PNE e deverá ser atingida até o final do decênio.