Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo

Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

ID

1163323

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.)
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Analista Técnico - Administrativo
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo.
GABARITO = ERRADO
----------------------------------------------------------------------------------------------

Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TJ-TO Prova: Juiz

A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do Presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.
GABARITO = ERRADO
O vicio de inconstitucionalidade formal não é sanado por agente competente posterior, mesmo que este venha sanar o ato.
Em regra, as nulidades (=vícios, defeitos, falhas) do processo legislativo são insanáveis (não são corrigíveis, não podem ser convalidadas). Isso significa que as nulidades do processo de formação das leis são absolutas, não podem ser objeto de correção posterior.

(...)
A sanção do PR convalida o vício de iniciativa? NÃO, pois as nulidades do processo legislativo são absolutas.

CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Processo Legislativo Constitucional. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pg. 30.
CERTO

O Desrespeito às regras do processo legislativo constitucional resulta em inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) da norma. Suponha, por exemplo, que um deputado federal apresente projeto de lei cuja iniciativa privativa é do Presidente da República. A lei é aprovada e, inclusive, sancionada pelo Presidente. Considerando-se que houve um vício de iniciativa (o projeto de lei só poderia ter sido apresentado pelo Presidente), tem-se, nesse caso, uma inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica. Trata-se de vício insanável, que poderá levar à declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF.

Fonte: Ricardo Vale
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da /STF.
[, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.]
= , rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011

É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.
[, rel. min. Maurício Corrêa, j. 23-5-2001, P, DJ de 24-8-2001.]
= , rel. min. Menezes Direito, j. 15-4-2009, P, DJE de 25-9-2009
Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.
CERTO, pois sanção do Presidente da República não sana o vício de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa).

ID

1163326

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir

A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 52 da CF/88: Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
III – aprovar previamente, por voto SECRETO, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
Gabarito: Errado!
rsrs.. AS BANCAS REALMENTE AMAM ESSES DETALHES.. temos que decorrarrrrrrr mesmo.. nada de ler e refletir igual na facul..

-->voto secreto
-->arguição publica

GABARITO "ERRADO"
A arguições sempre são secretas!
voTO=secreTO
arguiCAo=publiCA
Guerreiros, memorizar assim tem me ajudado.
Deus nos abencoe.
Voto= secreto
A arguição é secreta por votação SECRETA em arguição pública a escolha dos magistrados.
COMPETR PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, A ESCOLHA DE;

- MAGISTRADOS

- MINISTROS DO TCU INDICADOS PELO PR

- GOVERNADOR DE TERRITÓRIO

- PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL

- PGR

- TITULARES DE OUTROS CARGOS QUE A LEI DETERMINAR
A escolha de magistrados pelo Senado ocorre com votação secreta.
é só a arguiça que muda ( para publica e privada) AS VOTAÇÕES SÃO SEMPRE SECRETAS.

ARGUIÇA SESSÃO SECRETA= a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

ARGUIÇA PUBLICA = demais....

erros, avise-me.

GABARITO ''ERRADO''
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.
Art. 52 da CF/88: Compete privativamente ao Senado Federal:

III – aprovar previamente, por voto SECRETO, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
é caso de voto secreto!
Voto decreto! Magistrado Ministro do tcu indicado pelo presidente Governador de território Presidente ou diretor do banco Central Pgr Titulares de outros órgãos MMGPPT (artigo 52)
VOTO SECRETO:

Após arguição pública - Magistrados, Ministro TCU, Governador de Território, Presidente e diretores do Bacen e PGR

Após arguição em sessão secreta - chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III – aprovar previamente, por voto SECRETO, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
Votação secreta.

Gabarito, errado.
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação SECRETA e após arguição pública, a escolha de magistrados.

SENADO SECRETO
Gabarito - Errado.

...aprovar, em votação secreta...
Art. 52 da CF/88: Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
III – aprovar previamente, por voto SECRETO, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
Art. 52 da CF/88: Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
III – aprovar previamente, por voto SECRETO, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
Voto secreto e arguição pública.
Xiiiiiiiuuu... O voto é secreto!
até agora a única hipótese de votação aberta que eu lembro é pra destituir o cargo de um parlamentar

ID

1163329

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir

Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
Isso porque, o voto OBRIGATÓRIO não está incluído no rol do artigo 60 § 4º da CF, podendo assim, ser objeto de deliberação.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Estamos diante de extinção da forma ,obrigatória, e não do direito pétreo que é protegido constitucionalmente, o voto, podendo ser facultativo.
A Constituição Federal estabelece em seu art 60 § 4º que não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emendar tendente a abolir o FODI-VOSE (sorry guys):
FOrma federativa de Estado
DIreitos e garantias fundamentais
VOto direto, secreto, universal e periódico
SEparação dos poderes
Com isso, o VOTO OBRIGATÓRIA PODE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL...
CLÁUSULAS PÉTREAS (OU NÚCLEOS ESSÊNCIAS INTANGÍVEIS):

Art. 60 CF [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

É importante lembrarmos que não é possível emendas constitucionais que visem ABOLIR as cláusulas pétreas descritas no art. 60, § 4º da CF. Uma das cláusulas pétreas é o voto direto, secreto, universal e periódico.

Entretanto, o voto ser OBRIGATÓRIO tem sim previsão na CF, mas não é clausula pétrea e por isso pode ser deliberado.

Por essa razão a alternativa está CORRETA.
III -VOto direto, secreto, universal e periódico

não se refere ao voto obrigatorio.
Se fosse sobre extinção do voto, estaria errada. Mas, trata-se da extinção do voto obrigatório. Estando, portanto, correta!
Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional. Resposta: Certo.

Comentário: não contraria a CF/88, Art. 60, § 4º, extinguir o voto obrigatório, visto não ser uma cláusula pétrea. O que não pode ser abolido é o voto direto, secreto, universal e periódico.
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

A característica "Obrigatório" não é cláusula pétrea.
O que não pode ser objeto de deliberação é o "DUSP" Direto Universal Secreto Periódico
GABARITO: CERTO
Cláusulas pétreas – Art. 60, § 4º da CF/88
Mnemônico: VoSe FoDi – Voto SeDiUP
Vo – Voto
SeDiUP – secreto, direto, universal e periódico
Se – Separação dos poderes
Fo – Forma federativa de Estado
Di – Direitos e garantias individuais
O voto direito é >>> cláusula pétrea

Sua obrigatoriedade, não.
A pegadinha da questão foi falar em voto obrigatório.
O Voto é secreto, direto, universal e periódico.

Claro que não é interessante para os políticos o Voto deixar de ser obrigatório, como eles iriam garantir o deles? rsrsrssr
logo, obrigatóriedade pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional. Só não vai acontecer!

ID

1163332

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir

Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF - Art. 127. § 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Gabarito: Certo!
Conforme art. 128, §5º "LC da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos PGR ou PRJ..." e art. 61, §1º iniciativa privativa do PR: organização do MP ... - trata-se de iniciativa concorrente.
NÂO CONFUNDIR!!! ASSIM COMO EU!
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
Na verdade, a competência, nesse caso, é concorrente do MP e do Presidente da República. Mas como a questão praticamente copia o texto da Constituição, acredito que se sustente a afirmação como correta...
"deflagrar" é sinônimo de "propor"?????? Imaginei que a questão queria induzir ao erro, pois esse "deflagrar" tava com cara de "iniciar" e não de "propor"
Deflagrar : Promover; Tomar a iniciativa
A iniciativa no caso é PRIVATIVA do MP, conforme art. 127, par. 2º, CF.
A iniciativa é CONCORRENTE entre o Presidente da República (em âmbito Federal) e o PGR, para propositura de lei complementar sobre a organização, atribuições e estatuto do MP, conforme disposto no art. 128, par. 5º e 61, par. 1º, II, "d", CF.
Por fim, a iniciativa é PRIVATIVA do Presidente da República para dispor sobre normas gerais de organização do MPE, conforme disposto no art. 61, par. 1º, II, "d", CF.
Fonte: Nathalia Masson, Manual de Direito Constitucional 2015, p. 742-744.
São legitimados à propositura de leis (tendo em vista os preceitos constitucionais, doutrinários e jurisprudenciais):

1) Qualquer Deputado, Senador, ou comissões da CD, SF ou CN
2) Presidente
3) STF e tribunais superiores
4) PGR
5) Cidadãos
6) MPU, DPU e TCU
Deflagrar: incitar, provocar.

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público independência e autonomia e, para garantir essas prerrogativas, concedeu-lhe a iniciativa para deflagrar o processo legislativo. Nos termos do art. 127, § 2º, o Ministério Público poderá propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos da instituição e de seus serviços auxiliares, com provimento obrigatório por concurso público de provas e de provas e títulos.

Com base no art. 128, § 5º, CF/88, o Procurador-Geral da República tem a iniciativa privativa de projeto de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Ainda com base no mesmo dispositivo, a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e estatuto dos Ministérios Públicos dos Estados é dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.

Deve-se ressaltar que trata-se, nos dois casos, de iniciativa que não é exercida isoladamente pelos Procuradores-Gerais; ao contrário, eles exercem tal iniciativa em conjunto com os Chefes do Poder Executivo (Art 61, parágrafo primeiro, d)

Fonte: Material do Estratégia para o SF.

Gabarito: Certo.

Avante!
GABARITO: CERTO
Art. 127. § 2º. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

ID

1163344

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (..)
Gabarito: Errado!
A titularidade da função de controle externo da União pertence ao CONGRESSO NACIONAL, o qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta
O TCU só auxilia. A titularidade pertence ao Congresso Nacional, conforme artigos 70 e 71 da CF/88. Podemos estender este entendimento também para os estados e DF, onde suas respectivas AL são titulares do controle externo, e os TCE'S auxiliam.
A titularidade pertence ao CONGRESSO NACIONAL, o TCU auxilia.
Base legal:

Art. 70.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,será exercida pelo Congresso Nacional,mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (..)

Depreendemos daí que:

-A titularidade do CE da U pertence ao CN, tendo no TCU apenas um meio de auxílio da sua competência constitucional.

CE – Títular: CN >>> Auxíliar: TCU

Gab: E
(SEFAZ-MACEIO/CESPE/2011) Compete ao Tribunal de Contas da União, no âmbito da União, e aos Tribunais de Contas Estaduais, no âmbito dos estados, a titularidade e o exercício do controle externo da administração pública. CORRETA...

Pelo menos hoje em dia, ERRADA.
Titularidade pertence ao Congresso Nacional, com o auxílio do TCU!
ERRADO!

ARTIGO 71 DA CF:

O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DO CN, SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TCU, AO QUAL COMPETE:

- APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE PELO PR

- JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMIAS RESPONSÁVEIS POR DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO

- APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUÍDAS AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO A DAS CONCESSÕES DE APOSENTADORIA, REFORMAS E PENSÕES, RESSALVADAS AS MELHORIAS POSTERIORES QUE NÃO ALTEREM O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO CONCESSÓRIO (Essa parte em AZUL é uma ressalva ao registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas)

- REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DE COMISSÃO TÉCNICA OU DE INQUÉRITO, INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.

- FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DA EMPRESAS SUPRRANACIONAIS

- FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAIQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIO, ACOROD, AJUSTE OU OUTROS INTRUMENTOS CÔNGENERES, A ESTADO, AO DF OU A MUNICÍPIOS

- PRESTAR INFORAMAÇÕES SOLICITADAS PELO CN SOBRE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL E SOBRE RESULTADOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES REALZIADAS

- APLICAR AOS RESPONSÁVEIS, EM CASO DE ILEGALIDADE DE DESPESA OU IRREGULARIDADE CONTAS, AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.

- ASSINAR PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPIRMENTO DA LEI

- SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, COMUNICANDO A DECISÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL

- REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE SOBRE IRREGULARIDADES OU ABUSOS APURADOS
CONTROLE EXTERNO: Congresso Nacional,

COM O AUXÍLIO DO TCU
Pensa num time de futebol!

O titular é o Neymar, que é o maior, mais imponente (CONGRESSO NACIONAL)

O auxiliar é o reserva, que atua em 'segundo plano' (TCU)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Pelo CN com auxilio do TCU
CN É O HOMEM GOL E O TCU É APENAS O CARREGADOR DO PIANO.
TItularidade é do Congresso Nacional. TCU o exerce de forma auxilar.

Encerramos os trabalhos por hoje!! Deus no comando!! Imparável!!

Sábado - 00:30
CN com auxilio do TCU.
Compete ao CONGRESSO NACIONAL, com o AUXÍLIO do TCU.
Art. 71- CF/88.
GABARITO: ERRADO
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Gab: ERRADO
A titularidade do controle externo é do CONGRESSO NACIONAL, ao TCU compete apenas o auxílio.

ID

1163347

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República na qual questionou a constitucionalidade dos arts. 86, I, § 1º e § 2º, e 87, V, VI, VIII e IX, da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, que tratam de garantias e prerrogativas dos procuradores do Estado, bem como da expressão ‘com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização’ contida no art. 88 da mesma lei (...). Em sessão plenária do dia 16-11-2005, o Tribunal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de todos os dispositivos atacados, exceto do art. 88. (...) Primeiramente, ressalte-se que o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição estão disciplinados na Lei federal 10.826/2003, o chamado Estatuto do Desarmamento. Esse diploma legal também criou o Sistema Nacional de Armas – e transferiu à Polícia Federal diversas atribuições, até então executadas pelos Estados-Membros, com objetivo de centralizar a matéria em âmbito federal. (...) A Corte acabou por aceitar tal entendimento extensivo do art. 21, VI, segundo o qual a competência privativa da União para ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional. No tocante ao presente caso, entendo que regulamentações atinentes ao registro e ao porte de arma também são de competência privativa da União, por ter direta relação com a competência de ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ – e não apenas por tratar de matéria penal, cuja competência também é privativa da União (art. 22, I, da CF). Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei 10.826/2003. (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro inconstitucional o art. 88 da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte.” (ADI 2.729, voto do rel. p/ o ac. min.Gilmar Mendes, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 12-2-2014.)
Art. 21. Compete à União:(...)VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; (...)

O artigo 21 da CF trata das competências administrativas e exclusivas da União, as quais não se sujeitam a delegação.

O inciso em comento também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como a circulação em território nacional.
Laryssa Soares e Clarissa, cuidado! A questão fala de competência legislativa privativa da União, então, não tem porquê citar o inciso VI do art. 21 da CF, visto que tal inciso se remete as competências exclusivas, administrativas e indelegáveis da União. Se formos somente nessa linha de raciocínio, a questão estaria errada, visto que levaríamos a pensar que pelo fato da questão ter citado competência privativa, tornaria a afirmativa incorreta. No que tange a competência legislativa, o inciso XXI do art. 22. diz "Compete privativamente á União: XXI . normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocações e militares e corpo de bombeiro militares;" Bons estudos!
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
Art. 22. "Compete privativamente á União: XXI . normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocações e militares e corpo de bombeiro militares
Força guerreiros!
Certo

Porte de armas

Nesta quarta-feira, o julgamento retomou com a apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes quanto ao último dispositivo questionado na ADI, o artigo 88. Ele julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão impugnada: “com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização”.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=241592
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=241592

" (...) o ministro Gilmar Mendes disse que a posse, comercialização e uso de armas de fogo estão regulados pela Lei federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3112, ante o entendimento de que cabe à União a competência para legislar em matérias de predominante interesse geral, como é o porte de armas. E tal entendimento foi complementado, segundo ele, no julgamento da medida cautelar na ADI 2035, em que a Corte entendeu que essa prerrogativa vai além do uso de armas pelas Forças Armadas, devendo abranger, também, o regramento do uso e porte de armas pela população em geral. Ele disse que casos excepcionais de algumas carreiras devem ser objeto de diálogo em âmbito federal."
Mas a questão está certa!
Art. 22. "Compete privativamente á União: XXI . (...) material bélico.
A onde está fundamentado essa parte " independentemente de qualquer ato fornal de licença ou autorização" ?
art. 21, VI, segundo o qual a competência privativa da União para ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’
Cuidado "Eu PRF", sua fundamentação está incorreta !!!

Atente-se que o Art 21, VI, CF trata das competências EXCLUSIVAS da União.

O assunto da questão é sobre a competência PRIVATIVA da União, ao qual encontra-se fundamentadamente correta no seu Art 22, XXI, CF;

Vejamos:

ART 22, CF - Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:

XXI- Normas gerais de organização, efetivos, MATERIAL BÉLICO, garantias, convocação e mobilização das policias militares e corpo de bombeiros militares.
Legislar sobre material bélico = Competência privativa da União.
Bolsonoro é a maior prova.. União - Presidente- Competência Material - Louco
ERRADO, NÃO EXISTE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.

LEI COMPLEMENTAR É DE ABRANGÊNCIA FEDERAL.
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, é correto afirmar que: Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.
Material BÉLICO, competência PRIVATIVA da União.
MATERIAL BÉLICO EXCLUSIVA DA UNIÃO. NÃO PODE SER DELEGADA.
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É competência EXCLUSIVA da União, fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

ID

1163350

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

Ementa: (...) I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11." Rcl 9.468 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 24.3.2011, DJe de 11.4.2011
Atenção: A reclamação é dirigida sim ao STF: HipótesesA Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).
O que torna a questão errada é o seguinte:
Reclamação e reavaliação da fundamentação para o uso de algema
"Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências".Rcl 6.870, Relatora Ministra Ellen Gracie, Decisão Monocrática, julgamento em 28.10.2008, DJe de 6.11.2008.
Galera, direto ao ponto:

O que é uma súmula vinculante? Primeiramente, o que é uma súmula?

Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados.

E a súmula vinculante?

Trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros.Ou seja, uma súmula que tem efeito vinculante (art. 103-A, CF);

Vejamos o §3º do 103:

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Agora a SV nº 11 que a assertiva se baseia:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Duas observações: 1. Se o Juiz justificou por escrito... não há descumprimento; 2. Vamos considerar que seja caso de má interpretação da situação fática do Juiz... o que não se deduz pela assertiva...

Ao meu entender seria caso de abuso de autoridade... rito próprio... desnaturando completamente o instituto da reclamação...

Avante!!!!
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; Direitos Individuais; Direito à Vida;
O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.
GABARITO: CERTA.
Ok, já sabemos o teor da Súmula. Mas o fato de a reclamação não ser procedente não impede que o sujeito a proponha perante o STF, alegando que "a situação fática apontada pelo juiz" é inverídica, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Quero dizer, uma coisa é o camarada se valer da reclamação, outra bem diferente é se seu pedido será ou não acolhido.
Pessoal, acredito que o erro da questao est'a em afirmar que a reclamacao constitucional ter'a como fundamento que a "demostracao f'atica apontada pelo juiz (...) 'e inver'idica". Como sabemos, os tribunais superiores nao analisam mat'erias de fato e, sim, teses jur'idicas.
A questão buscou saber se o réu poderia valer-se do expediente da reclamação constitucional no caso em comento. A SV 11 exige que, havendo necessidade da utilização de algemas, a autoridade fundamente neste sentido. No caso, houve fundamentação.
Questão "casca de banana".

É obvio que o cara pode entrar com a Reclamação, o direito disso ele tem.

Também é óbvio que não será acolhida, pois a questão mesmo fala que a decisão foi fundamentada.
O que tornar a questão errada é com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica.

Não existe, pois, fase especificamente instrutória na RCL, nem se admite qualquer outra prova que não aquela que, pré-constituída, acompanhe a inicial (ou as informações e a impugnação), em forma documental.

Segundo o art. 988, § 2o, do NCPC, a reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

RECLAMAÇÃO É UMA AÇÃO COM PROVA PRE-CONSTITUÍDA (semelhante ao MS).
O juiz fez de Forma Fundamentada!!

Simples!

Avante
Reclamação para discutir questão fática? Não mesmo.
item errado.

Justificativa:

STF entende que = Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis” (Reclamações 603/RJ)
Resposta: Errado.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que ainda cabe recurso”. 5. A propositura de reclamação contra decisão tomada em “audiência de custódia evidencia a supressão de instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e a subversão da destinação constitucional do instituto da reclamação. 6. In casu, a retirada de algemas acarretaria risco à integridade de todos, sendo certa a ausência de aderência entre o provimento jurisdicional objurgado e a tese firmada no enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do STF. 7. A reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 8. A reclamação deve cingir-se a um rígido cotejoentre o ato impugnado e o paradigma invocado, sendo insindicável o grau de correção da decisão reclamada, a qual foi tomada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto. 9. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. (STF, Rcl 30719 AgR, julgado em 23/11/2018, DJe 30/11/2018) .
Não haverá qualquer exame de mérito, haja vista que, pela decisão da Corte, é inadmissível, portanto não há que se questionar sobre acolhimento ou não de pedido.

ID

1163353

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.
NÃO cabe a prisão do depositário infiel em qualquer de suas formas.

Súmula Vinculante nº. 25 : “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.
(STF – 1ª T., HC 89634 / SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.03.2009)
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (Súmula 419 STJ)
Prisão civil só é possível em:
INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ERRADA A ASSERTIVA.
A respeito da obrigação alimentícia, cabe ressaltar que se o não pagamento ocorrer em razão de um motivo de força maior (desemprego, por exemplo), não há que se falar em prisão do devedor. Em situações assim, perdurará a dívida, mas a prisão não poderá ser utilizada como meio coercitivo para sua cobrança. Resumo de Dir. Constitucional Descomplicado. 9ª ed. 2015

--

Vamos deixar suor pelo caminho..
Assertiva ERRADA.

Prisão por dívida somente para o devedor voluntário de pensão alimentícia. (STF)
E o que tem a ver o depositário infiel com o desaparecimento do objeto? Até que prove que ele é ou não o responsavel pelo "sumisso" ... kkkkkkkkkkkk táa viajei, mas a minha viagem fez eu acertar kkkkkkk

#Olokovey
#vamopracima #éraciocinio kkkkk
Se vc lembrar dessa parte da CF vc mata a questão..

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Súmula Vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

________________________________________

fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1268

;)
Prisão civil de depositário infiel, seja qual for o tipo de depositário, foi revogada!
Inexiste prisão CIVIL do depositário infiel.

Título de curiosidade:

Contudo ele responderá por processo penal, em relação ao crime de Apropriação indébita: Art. 168 CP - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

Segue jurisprudência: TJ-RO - Apelação Criminal APR 10015836420038220501 RO 1001583-64.2003.822.0501 (TJ-RO) Data de publicação: 19/03/2008 Ementa: Apelação Criminal. Apropriação indébita qualificada. Depositário infiel. Condenação. O réu que se recusa a entregar o bem cuja restituição lhe foi deferida mediante a assunção do encargo de depositário judicial, incide nas penas do delito tipificado no art. 168, § 1º, II, do Código Penal.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50014913220114047110 RS 5001491-32.2011.404.7110 (TRF-4) Data de publicação: 09/09/2015 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Ao depositário fiel cabe a guarda e preservação dos bens que lhe são confiados, gozando de sua disponibilidade e estando, portanto, livre para aliená-lo, essencialmente se considerar se tratar de bem perecível. Entretanto, assim que solicitada, fundamentadamente, sua devolução em espécie ou o equivalente monetário, deve de pronto fazê-lo. 2. O delito descrito no art. 168, § 1º, inciso III, do CP é crime cujo elemento subjetivo é o dolo, que se consuma com a não devolução do bem e cuja posse o sujeito está de forma precária. 3. Comprovadas autoria e materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe.
Ajuda se você remover os Adjuntos Adverbiais e outros termos entre vírgulas,,, e ler somente o comando da questão:

Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual.

ERRADO

;-)
A jurisprudência pacificada do STF determina ser ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, em decorrência da subscrição do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).

Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel. (HC 89634 / SP - SÃO PAULO)
No caso de dessa questão o examinador deixou explicito que é segundo a súmula vinculante, e se não deixar explícito a súmula e o candidato considerar o texto constitucional "Art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" ?

Alguém sabe dizer?
Anderson Patrícia Baltazar: Só de a banca já deixar claro que é "segundo o STF", já deve-se levar em consideração o entendimento do tribunal, independentemente de explicitar ou não de qual súmula se trata.
Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (Judicial ou contratual)
Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito

ID

1163356

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A CF determina que os crimes de racismo, a prática da tortura e o terrorismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito> ERRADO

Racismo é apenas inafiançável e imprescritível

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Q369538 [img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-printer.png" alt="Imprimir"> Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

3TH - Trafico, Tortura e Terrorismo e Hediondos - insuscetíveis de graça e anistia (também induto)
GaRa - Grupo Armado e Racismo - imprescritíveis
Inafiançáveis - Todos (3TH + GaRa)
Imprescritíveis e Inafiançáveis: RaGa - Racismo e "Grupos Armados";

Insuscetíveis de graça, anistia e fiança: 3THed. (Tráfico, Tortura, Terrorismo e Hediondos).
ImRAção

Imprescritíveis e Inafiançáveis--- Racismo e Ação de Grupos Armardos
racIsmo & g.a. cIvIL/mILItar: Impresc & Inafianç

trafico, tortura, terrorismo, hediondos: não graça, não anistia, não fiança!!!
Insina pra 3th - insuscetiveis e inafiançáveis para terrorismo, trafico de drogas, tortura e crimes hediondos
Impina pra ração - imprescrivítveis e inafiançaveis para racismo e ação de grupos armados

melhor q esse n achei até hj
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Estes dois incisos constituem mandados constitucionais de criminalização explícitos
- RACISMO: INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL
- TORTURA, TERRORISMO, TRÁFICO: INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA e HEDIONDOS
- AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS: INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL.
Todos são INAFIANÇÁVEIS.
Achei essa "tabelinha" em outro comentário (não lembro o nome do colega, desculpe):
Inafiançável imprescritível insuscetível
Racismo x x
AGA x x
3T x x
Hediondo x x

AGA (Grupos armados) / 3T: Terrorismo, Tráfico, Tortura
Todos são inafiançáveis
3TH: único não imprescritível
Racismo e AGA: Inafiançáveis e imprescritíveis
Gabarito: Errado

Aqui vai uma dica:

Se tiver os 3 em uma mesma questão ( imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia) pode marcar errado porque:

Ou o crime é inafiançável e imprescritível como no caso do racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares.

Ou o crime é inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia como a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos

Jamais um crime será imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia ao mesmo tempo.

Bons Estudos!
CI.IG.A (Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça ou Anistia)
e
CII (Crime Inafiançável e Imprescritível)

1- Crime Inafiançável e Imprescritível) CII
Existem alguns mnemônicos para os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da CF mas é só pra decoreba,
.
Porque, se a banca colocar uma situação hipotética, tipo “um professor católico resolve dividir a sala em dois lados: protestantes do lado esquerdo e católicos do lado direito”. Esse professor comete crime de Racismo (do R de Reclusão) ao segregar a sala.
E mais, dentro dessa sala, a aluna branca do lado dos católicos chama uma aluna negra do lado dos protestantes de macaca e urubu. Dessa feita, a aluna branca não cometeu crime de racismo, porém de injúria racista.
Neste caso, os mnemônicos não ajudam em nada.
Agora,
Eu fiz esse outro aqui (KKK = CII) que, para quem conhece a história da Klus Klus Klan (KKK), terá um entendimento mais completo, pois a KKK era racista, segregacionista e era um grupo armado, o que constitui um crime inafiançável e imprescritível (CII)
KKK = CII
2- Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça ou Anistia (CI.IG.A)
O inciso XLIII da art. 5º da CF parece que foi inspirado na vida do Pablo Escobar (Narcotraficante, Narcoterrorismo, coleção de crimes hediondos e tinha vários mandantes, executores e várias pessoas omissas (de políticos a empresários)), o que não ficava muito, à beira deste mar de crimes, o nosso Beira-Mar.
Então, o mnemônico fica:
.
Crimes Inafiançáveis, Insuscetíveis de Graça ou Anistia (CI.IG.A) - Tortura, Tráfico, Terrorismo, Crimes Hediondos, ( Mandantes, Executores e Omissos)

NARCOS – CI.IG.A
Fornte: http://marcogemaque.blogspot.com.br/2016/02/mnemonicos-dos-crimes-inafiancaveis-e.html
CRIMES INAFIANÇÁVEIS:
Racismo;
Terrorismo;
Tráfico;
Tortura;
Hediondos;
Ação de grupos armados

CRIMES IMPRESCRITÍVEIS:
Racismo e
Ação de grupos armados

CRIMES QUE NÃO ADMITEM GRAÇA OU ANISTIA:
Terrorismo;
Tráfico;
Tortura;
Hediondos.
O enunciado cobra o conhecimento dos incisos XLII e XLIII do art. 5º da Constituição. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, mas a Constituição não prevê que ele seja objeto de graça ou de anistia. Já a tortura e o terrorismo são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia, mas sujeitos à prescrição. Questão incorreta.
Errado. Racismo: Inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão.

Tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e crimes considerados hediondos: inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia.

Ação de grupos armados civis ou militares: Inafiançável e imprescritível
Bizurexxx

3TH não TÊM GRAÇA (XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;)

O NEGÃO anda ARMADO (racismo e ação de grupos armados = IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS)

GAB ERRADO
MOLE, MOLE, GALERA!!!

A questão traz 2 erros:

1. TORTURA e TERRORISMO não são imprescritíveis;

2. RACISMO é suscetível de graça ou anistia.

* GABARITO: ERRADO.

. . . . . . . . . . . .

IMPRESCRITÍVEIS: somente

1) ação de grupos armados e

2) racismo.

INSUSCETÍVEIS A GRAÇA OU ANISTIA:

1) crimes hediondos,

2) tortura,

3) terrorismo e

4) tráfico ilícito de entorpecentes.

Abçs.
Pessoal,

Inafiançável, imprescritíve

Racismo:sujeito à pena de reclusão.

Ação de grupos armados civis ou militares

Inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia ------ 3 TH

Tortura;

Terrorismo;

Tráfico ilícito de entorpecentes;

Crimes considerados hediondos

Bons estudos!
Imprescritíveis = RAÇÃO = Racismo + Ação grupos armados
Bom dia,

Crimes imprescritíveis e inafiançáveis sujeito a pena de reclusão RAÇÃO

·         Racismo

·         A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Crimes inafiançáveis e insusceptíveis de graça ou anistia 3TCH

·         Tortura

·         Tráfico

·         Terrorismo

·         Crimes Hediondos

São considerados crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Bons estudos
BOM DIA!

apareceu os três na mesma questão marca errado e corre para o abraço.

GAB.E
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Gab. Errado

Nenhum poderá ter os 3 crimes ao mesmo tempo
constitui crime inafiançável e imprescritível,sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Racismo

Ação de Grupos Armados

Ou seja não tem fiança e não prescreve, podendo a qualquer momento fazer a denúncia.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a

Tortura

Tráfico

Terrorismo

Crimes hediondos

Não tem fiança, não pode graça nem anistia. Esses crimes podem prescrever.
O enunciado cobra o conhecimento dos incisos XLII e XLIII do art. 5º da Constituição. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, mas a Constituição não prevê que ele seja objeto de graça ou de anistia. Já a tortura e o terrorismo são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia, mas sujeitos à prescrição. Questão incorreta.

"Quando Mark Zukerberg criou o Facebook, ele já tinha uma solicitação de amizade pendente do Chuck Norris. "
Crimes INAFIANÇAVÉIS (TODOS):

1 - racismo -> IMPRESCRITÍVEL
2 - tortura -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
3 - tráfico -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
4 - terrorismo -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
5 - crimes hediondos -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
6 - ação de grupos armados -> IMPRESCRITIVEL

Não desista, sua vaga é certa!
Racismo não é Insuscetível de graça ou anistia
ERRADA pois tortura e terrorismo são prescritíveis e racismo admite anistia ou graça.
3TH NÃO TEM GRAÇA T-ORTURA T-RÁFICO T-ERRORISMO H-EDIONDOS RAÇÃO É IMPRESCRITÍVEL R-ACISMO AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Todos são inafiançáveis
IMPRESCRITÍVEIS = RAÇÃO = RACISMO + AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.
Tortura e Terrorismo são PRESCRITÍVEIS
Racismo e Grupos armados são IMPRESCRITIVEIS
Crimes INAFIANÇAVÉIS (TODOS):
1 - racismo -> IMPRESCRITÍVEL

2 - tortura -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

3 - tráfico -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

4 - terrorismo -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

5 - crimes hediondos -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

6 - ação de grupos armados -> IMPRESCRITIVEL
- Racismo e Ação de grupos armados: Inafiançáveis e imprescritíveis
- Tortura e Terrorismo: Insuscetíveis de graça e anistia.
Aprendi por aqui
3THs + HEDIONDOS NÃO TEM GRAÇA
INSINA INSuscetível de graça e anistia e INAfiançável
T-ORTURA
T-RÁFICO
T-ERRORISMO

IMPINA RAÇÃO IMPRESCRITÍVEL e INAFIANÇÁVEL
R-ACISMO e AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

**Todos são inafiançáveis
RA---->/ ACEITA G.A,I.
ÇÃO-->/ NÃO ACETA F.P.
IMPRESCRITÍVEL: RACISMO - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS (RAÇÃO)
INAFIANÇÁVEIS: TODOS
INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: TERRORISMO, TORTURA, TRÁFICO E HEDIONDOS (3TH)

OBS: NENHUM DESSES CRIMES PODE SER ENQUADRADO NAS TRÊS SITUAÇÕES
Dica: Nenhum crime pega esses três aspectos, no máximo dois ao mesmo tempo.
Inafiançável + Imprescritível ou Inafiançável + Insuscetível de Graça/Anistia
inafiançáveis                 imprescritíveis               insuscetíveis
racismo                                   x
AGA                                        x
terrorismo                                                                                     x
tortura                                                                                         x
tráfico                                                                                         x
hediondos                                                                                     x
Tortura e Terrorismo são insuscetíveis.
PMAL 2021

ID

1218226

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Cancelamento de naturalização e via jurisdicional - 4
Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF: “Art. 12. ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização — v. Informativo 604. Asseverou-se que a cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar que o cancelamento da naturalização deveria ocorrer por sentença judicial. Ademais, ressaltou-se que a referência feita na parte final do aludido preceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa, haja vista a infinidade de situações que poderiam surgir, a desaguarem no cancelamento da naturalização. Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, de modo a restabelecer-se a situação do recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos públicos, sem prejuízo de que a condição de naturalizado fosse analisada judicialmente, nos termos do art. 12, § 4º, I, da CF. Assentou-se, ainda, a não recepção do art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) pela atual Constituição. Nesse ponto, a Min. Cármen Lúcia declarava o não recebimento apenas do mencionado § 3º. Salientava a adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, que, em seu art. 8º, § 4º, preveria, na hipótese em comento, também a atuação de órgão independente. Entretanto, consignava que o Ministro de Estado da Justiça, tendo em conta vinculação hierárquica ao Chefe do Poder Executivo, não deteria essa competência. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que denegava o recurso por reputar possível esse cancelamento pela via administrativa, quando descobertos vícios no seu processo.
RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840)
Questão idêntica aplicada na prova do STF, observem:

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.

Gabarito CERTO
Contribuindo!

Q352031 Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ;
Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.
G: Certo
QUESTÃO CORRETA.
O STF já decidiu que, segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato).
A Suprema Corte entendeu que os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n.° 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não foram recepcionados pela CF/88.
§ 2º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.
§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação.
Gabarito: CERTO

Segundo o art. 12, § 4o, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato).

STF, Informativo 694
Cancelamento de naturalização e via jurisdicional
Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF: “Art. 12. … § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização — v. Informativo 604. Asseverou-se que a cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar que o cancelamento da naturalização deveria ocorrer por sentença judicial. Ademais, ressaltou-se que a referência feita na parte final do aludido preceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa, haja vista a infinidade de situações que poderiam surgir, a desaguarem no cancelamento da naturalização. Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, de modo a restabelecer-se a situação do recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos públicos, sem prejuízo de que a condição de naturalizado fosse analisada judicialmente, nos termos do art. 12, § 4º, I, da CF. Assentou-se, ainda, a não recepção do art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) pela atual Constituição. Nesse ponto, a Min. Cármen Lúcia declarava o não recebimento apenas do mencionado § 3º. Salientava a adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, que, em seu art. 8º, § 4º, preveria, na hipótese em comento, também a atuação de órgão independente. Entretanto, consignava que o Ministro de Estado da Justiça, tendo em conta vinculação hierárquica ao Chefe do Poder Executivo, não deteria essa competência. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que denegava o recurso por reputar possível esse cancelamento pela via administrativa, quando descobertos vícios no seu processo.
RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840)
Art. 12, § 4º: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
*****************************************************************************************
(...), o STF, por maioria, decidiu que, de acordo com a literalidade do art.12, § 4º, I, a perda da nacionalidade, (...), somente poderá ser verificada por sentença judicial transitada em julgado, e não por ato administrativo.

Isso porque, para a Min. Cármen Lúcia. Relatora, seguida pela maioria dos Ministros, muito embora §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n. 6.815/80 tivessem sido recepcionados pela CF/88, o Decreto Legislativo n. 274/2007, que aprova o texto da Convenção para a Redação dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961, revogou-os.

Assim, na medida em que a referida Convenção prevê a perda da nacionalidade somente por decisão de “Tribunal” ou “órgão independente”, e como no Brasil não existem os ditos “órgãos independentes” na estrutura administrativa, a única forma de perda da nacionalidade seria por sentença judicial transitada em julgado.
(Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – 18ª Edição (2014) – p. 1230).
Simples:

Segundo a CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato). Assim, o Ministro de Estado da Justiça NÃO tem competência para rever ato de naturalização.
Art. 12: São brasileiros:
§4º: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I- Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
II- Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis.
A NATURALIZAÇÃO deferida só pode ser cancelada por decisão judicial transitada em julgado; no entanto, lembre-se, ainda, de que há hipótese de perda administrativa da NACIONALIDADE (original ou mesmo adquirida), prevista no art. 12, §4º, II, e alíneas da CF:

Art. 12. §4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis
A questão deixa agente um pouco confuso, mas é só raciocinar... Se o cancelamento de nacionalidade se desse por ato discricionário, ensejaria um insegurança jurídica, haja vista que bastava o ministro da justiça optar pelo cancelamento da concessão da nacionalidade.
Dá para var que a "turminha" do STF até se esqueceu da Lei 9.784 que trata do Processo Administrativo, além de perceber que a própria concessão da naturalização foi ILEGAL:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Só por isso, para mim, questão ERRADA.
Cara... mas e no caso deste brasileiro naturalizado adquirir voluntariamente outra nacionalidade e não s encaixar nas hipóteses de dupla nacionalidade do inciso II do § 4º do art. 12 da CF? Neste caso não é por ordem judicial.
Conforme site do CESPE:
Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área II
198. Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.
JUSTIFICATIVA:
A utilização do termo “viole” na redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.
Entendo que foi anulada devido ao português, porém o entendimento do STF permanece válido, onde o cancelamento da naturalização, após concedida, não poderá ser cancelada administrativamente, mesmo que a concessão tenha se embasado em premissas falsas, utilizando-se assim a via judicial para tal.
O Rubens Jr não se atentou para o enunciado da questão. Cuidado pessoal não fiquem inferindo nada do texto, imaginando coisas, viajando na questão... "Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte."
a questão afirma que conseguiu a nacionalidade
HIPÓTESES DE PERDA DA NACIONALIDADE
NATURALIZADO: Quem teve a naturalização cancelada por sentença judicial (transitada e julgada), em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Ato judicial
Somente? E se ele adquirir nova naturalização?
Cancelamento de naturalização (art.12, §4º, I): O cancelamento de naturalização será determinado por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Uma vez que tenha transitado em julgado essa ação, o indivíduo somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante uma ação rescisória, não sendo possível uma nova naturalização.
Destaque-se que, como não poderia deixar de ser, essa primeira hipótese de perda de nacionalidade somente se aplica a brasileiros naturalizados.

Questão: correta.

Prof. Nádia Carolina
Sentenca Judicial - Transitado e Julgado
Sentença judicial definitiva cancela a naturalização.
*QUESTÃO: Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.
*De acordo com o STF, o Ministro de Estado não tem competência para rEver ato de concessão da naturalização. Pretendo-se cancelá-la, deverá fazê-la por via judicial.
*EMENTA: NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização.
*GABARITO ---> CERTO.
Cancelamento da naturalização é por sentença judicial !
Boa tarde ! Questão igual a Q387776(ANULADA) ...
Uma vez concedida a naturalização, esta só poderá ser cancelada mediante sentença judicial transitada em julgado (Art. 12, § 4º, I, CF/88). Ou seja, o Ministro não tinha competência para rever o ato de concessão da naturalização, muito menos cancelá-la, ainda porque Ministros de Estado não tem competência jurisdicional, e isso se estende ao Ministro da Justiça. Somente a magistratura poderia apreciar o ato de concessão e, se fosse o caso, fazer o cancelamento da naturalização, esgotadas todas as vias de interposição de recursos (trânsito em julgado).
CERTO

Questão parecida:

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o item que se segue.

Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização. (ERRADO)
Só pode ser cancelada mediante sentença transitada em julgado.

Rumo à posse galera!
PERDA DE NATURALIZACAO: so através de decisao judicial transitada em julgado.

PERDADE NACIONALIDADE NATA pode ocorrer, salvo nas excecoes da CF/88, atraves da aquisicao de outra nacionalidade. Este procedimento e administrativo feito pelo Ministerio da Justica e depois vai para o Presidente da Republica.

Aquele que perdeu sua nacionalidade por decisao judicial so pode voltar a tê-la por meio de ACAO RECISÓRIA.
CORRETO.

Para o STF, em que pese o deferimento para naturalização ocorrer na via administrativa, o cancelamento da mesma só poderá acontecer na via Judicial.
É complicada essa decisão do STF porque vai de afronta ao principio da autotutela da administração pública. E se o respectivo ato do ministério da justiça estivesse eivado de vício? não poderia ele próprio anula-lo? Creio que essa decisão deva esteja mais ligada à segurança juridica do que o proprio principio da autotutela, uma vez que permitir a anulação ou até mesmo a revogação administrativa iria causar grandes transtornos e inseguranças aos estrangeiros que resolvessem se naturalizar.
Acertei a questão, mas fiquei na dúvida quanto ao Ministro da "Justiça", porque, pelo nome ser referenciado à Justiça, pensei que já envolvia

processo por via judicial. Mas ... tudo bem!
Pessoal, e no caso de perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro nato ou naturalizado adquire outra nacionalidade voluntariamente?

Nesse caso não seria por meio de um processo administrativo que tramita no Ministério da Justiça?
CESPE-2013|DPE-TO

Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização. CORRETO
*Em consonância com esse dispositivo constitucional, o stf firmou entendimento de que o ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, E NÃO POR MERO ATO ADMINISTRTIVO.

* RMS 27.840/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 07.02.2013.
CESPE é a banca que quando a questão é muito fácil você desconfia tanto que acaba marcando errado por achar que existe uma exceção de que você não sabia
somente por crime comum cometido antes da naturalização ou comprovado o envolvimento com tráfico ilicito de entorpecentes, ambas decisões judiciais.
PRIMEIRA QUESTÃO QUE FAÇO NA VIDA QUE O STF NÃO MUDA A DROGA DO TEXTO DE LEI!!!!!

RMS Nº27840
Essa professora destrói meu coraçãaum!
o STF tem umas coisas malucas, se o ministério errar no ato da naturalização lá ele não poderá corrigir, apenas a via judicial
Plenário: ato de naturalização só pode ser anulado por via judicial
PERDA DA NACIONALIDADE: (ROL TAXATIVO - ART 12, §4º, CF/88)

1) CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO (SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO/STF - Pode readquirir por meio de AÇÃO RECISÓRIA)

2) AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE ( TACITAMENTE/STF - Pode readquirir por DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
Tem uma questão igual a essa aqui no QC que foi dada como anulada rsrsrs
Exceção ao princípio da simetria das formas.
QUESTÃO CORRETA.

O STF firmou entendimento de que o ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, e não por mero ato administrativo.
Esta questão esta desatualizada? O que mudou?
Está dizendo que a questão foi anulada.
Acho que o site se enganou, alguém poderia confirmar?

ID

1410982

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Repartição de Competências Constitucionais

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue.
Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certo
Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

bons estudos
a luta continua
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado ; Repartição de Competências Constitucionais;
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
GABARITO: CERTA.

O artigo 6º da Constituição enuncia a preservação da saúde, erigindo à categoria de direito social, na forma nela especificada.

A seguir, o artigo 23 assevera que constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde (inciso II), competindo aos mesmos entes legislar concorrentemente sobre a defesa da saúde (art. 24, inciso XII).

GABARITO: CERTO.
Por exemplo:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. LEI MUNICIPAL. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERESSE LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEI DE ÂMBITO NACIONAL SOBRE O MESMO TEMA. CONTRARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Municipal n. 8.640/00, ao proibir a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0, 9 mg/l, pretendeu disciplinar sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no art. 24, XII, da Constituição do Brasil. 2. É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - RE: 596489 RS , Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01244)
Na dúvida entre competência comum e concorrente na repartição de competências vertical eu sigo a regra
Materiais - competências comuns
Legislativas - competências concorrentes
Certo

"Lei 12.385/2002 do Estado de Santa Catarina, que cria o programa de assistência às pessoas portadoras da doença celíaca e altera as atribuições de secretarias estaduais. (...) A natureza das disposições concernentes a incentivos fiscais e determinação para que os supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola todos os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não interferem na função administrativa do Poder Executivo local. A forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, V e XII, da CR." (ADI 2.730, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-5-2010, Plenário, DJE de 28-5-2010.)
RESUMO PARA EVITAR CONFUSÕES SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE CADA ENTE:

Legislar sobre Seguridade Social (Privativa da União) X Legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde (Concorrente da União, Estados e DF)





Legislar sobre Direito Processual (Privativa da União) X Legislar sobre Procedimentos em matéria processual (Concorrente da União, Estados e DF)

Legislar sobre Diretrizes e bases da educação nacional (Privativa da União) X Legislar sobre Educação e ensino (Concorrente da União, Estados e DF)

Proteger o meio ambiente (Comum da União, Estados, DF e municípios) X Legislar sobre Responsabilidade por dano ao meio ambiente (Concorrente da União, Estados e DF)



Legislar sobre Trânsito e transporte (Privativa da União) X Estabelecer e implantar as políticas de educação para a segurança no trânsito (Comum da União, Estados, DF e municípios)



GABARITO: CERTO
Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Legislar sobre Seguridade Social (Privativa da União) X Legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde(Concorrente da União, Estados e DF)





Legislar sobre Direito Processual (Privativa da União) X Legislar sobre Procedimentos em matéria processual (Concorrente da União, Estados e DF)

Legislar sobre Diretrizes e bases da educação nacional (Privativa da União) X Legislar sobre Educação e ensino (Concorrente da União, Estados e DF)

Proteger o meio ambiente (Comum da União, Estados, DF e municípios) X Legislar sobre Responsabilidade por dano ao meio ambiente (Concorrente da União, Estados e DF)



Legislar sobre Trânsito e transporte (Privativa da União) X Estabelecer e implantar as políticas de educação para a segurança no trânsito (Comum da União, Estados, DF e municípios)
O Distrito Federal sumiu da constituição do CESPE...
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
E o DF?

ID

1410985

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Congresso Nacional

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo o Art. 21 da CF, compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
A Emenda Constitucional nº 69/2012 determinou que a organização, manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal passa a ser de competência deste ente federativo e não mais da União.
***Vale ressaltar também que a EC 74/2013 concedeu autonomia financeira e administrativa a Defensoria Pública da União
É importante destacar que o Congresso Nacional disporá sobre a organização do MPDFT, MPU, e DPU com SANÇÃO do Presidente da República. A DPDF, como salientado pelos colegas, hoje está sob competência do DF.

"Art. 48, CF. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)"

Alternativa Incorreta.
São de iniciativa privada do Presidente da República as leis que:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Publico e da Defensoria Pública dos Estados, DF e dos Territórios.
Art 61, $1, d); CF

Erro da questão: é dizer que cabe o CN, mas na verdade cabe o PR por meio de lei.
Thiene ! o erro não está em falar que "cabe o CN, mas na verdade cabe o PR por meio de lei" mais sim que a organização, manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal não compete mais a União e sim ao DF!

Sua CF deve esta desatualizada.

Bons Estudos...
Danillo Rabelo realmente você têm razão. Não compete o PR a iniciativa de lei perante a Defensoria Pública do Distrito Federal; Mas em relação ao outro órgão da questão sim (Ministério Público)! Veja bem, a questão é bem clara ao afirmar que a iniciativa pertence ao CN, mas pertence ao Presidente da República.
Fonte: Prof.
Ricardo Gomes, do Ponto dos Concursos.
O MPDFT e a Defensoria Pública dos Territórios são organizados pela UNIÃO! E a Defensoria Pública do DF é organizada também pela União, tendo em vista a dos Territórios ser e o MPDFT também?
Muita calma nessa hora! Gente, a Defensoria Pública do DF era organizada pela UNIÃO. Contudo, com a Emenda Constitucional nº 69/2012, tal atribuição para a competência do próprio DF (saindo da esfera da União!).
Portanto, a União ficou apenas com a organização, manutenção e legislação da Defensoria Pública dos eventuais Territórios (não mais com a do DF).
Em outros termos, a Emenda Constitucional n. 69/2012 retirou a competência da União para organizar e manter a Defensoria Pública do DF, bem como a de legislar sobre a carreira. A competência foi deslocada para o próprio DF! Portanto, compete ao próprio DF organizar e manter a sua Defensoria Pública.
Com efeito, a citada CF, através dos artigos 21, XIII, 22, XVII e 48, IX, desde a EC n. 69/2012, assegura ser de competência do próprio DF organizar e manter a sua Defensoria Pública, no entanto, a União continua organizando no DF o Poder Judiciário e o MP, além de permanecer competente para organizar em eventual Território Federal a Defensoria Pública.
Nos termos constitucionais, através do artigo 24, XIII, compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. Como cediço, em sede de competência concorrente a União se resume à edição de normas gerais, cabendo aos Estados e ao DF a edição de normas específicas, complementando a norma geral elaborada pela União. Cada ente atua em uma esfera específica.
Senhores,
O restante do artigo está disponível no link abaixo. É um texto muito bom e esclarecedor.
https://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=283
Cabe ao próprio DF
Errado

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal (art. 48, IX). Sobre o assunto, cabe considerar ainda o disposto nos arts. 21, XIII, e 22, XVII, da CF, a seguir transcritos:

Art. 21. Compete à União [...]
XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre [...]
XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

Vale a pena registrar que a Emenda Constitucional nº 69/2012 foi que transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
RESUMO SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO RELACIONADAS AO DF E AOS TERRITÓRIOS



(1) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.



(2) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.



OBS: a EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal.



GABARITO: ERRADO
Segundo o Art. 21 da CF, compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
Organização Adm e Judiciária = Ministério Público e Defensoria Pública = União e Territórios

Organização Judiciária = Ministério Público = DF

A Organização Adm não se aplica à Defensoria Pública do DF!

ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)
Gente gostaria de uma explicação que extrapola a assertiva. Mas no caso apresentado a União é quem mantém o MP e o DP do Distrito Federal, nesse caso quem é o responsável por organizar a estrutura administrativa, orçamentária e demais assuntos? Seriam os três poderes em conjunto?
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
MPDFT, MPU, e DPU: Competência do CN com sanção do PR.

DPDF: Competência do DF.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

É por sanção, e a Defensoria Pública do DF não cabe à União, portanto, não cabe ao Congresso dispor sobre a mesma.
As matérias constantes no Art. 48 devem ser tratados por Lei com sanção do Presidente da República. O erro da questão é acrescentar a Defensoria Publica do DF. No caso sera apenas o Ministério Público.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Estaria correto se:
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

A criação da Defensoria Pública do Distrito Federal é uma prerrogativa do Presidente da República, que via lei complementar e ordinária, poderá organizar o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal (alínea b, inciso II, do § 1o do art. 61 da CF-1988). Nesse sentido, outra possibilidade de item seria:

Cabe ao Presidente da República, por meio de lei [ordinária ou complementar], dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Abaixo, os dois dispositivos constitucionais que amparam a discussão:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
[...]
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;[...]

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
[...]
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; [...]
XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem
como organização administrativa destes
CF, ART 48, IX - organização administrativa, judiciaria, do Ministério Publico e da Defensoria Publica da União e dos Territórios e organização judiciaria e do Ministério Publico do Distrito Federal.
Defensoria do DF é organizada e mantida pelo GDF.

ID

1410988

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com os incisos XIX, XX e XXII do art. 84 da Constituição Federal, é competência privativa do Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, ocorrida no intervalo das sessões legislativas; celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. São atribuições presidenciais enquanto chefe de Estado.
Nos casos supracitados, o Presidente da República somente poderá exercer sua competência mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional, através de decreto legislativo.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11115
Gabarito: Errado

A questão se tornaria correta se estivesse da seguinte forma:

“O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo”.

O decreto legislativo regula matérias de competência exclusiva do Congresso, ou seja, é um ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

Portanto, a autorização para o Presidente da República declarar guerra ou celebrar a paz, apenas poderá ser feita mediante decreto legislativo.

CF/88 – art. 49 º

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II– autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Os decretos legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. E autorizar o presidente da República a declarar guerra é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
o erro da questão é por meio de lei.
Com base no inciso XIX do referido art. 84, a declaração de guerra feita pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional ou por este referendada, quando do intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
Nao se faz necessária a autorização por meio de lei.

GABARITO: ERRADO
A competência exclusiva do Congresso Nacional se materializa por meio de DECRETO LEGISLATIVO.
Não por lei, mas sim por decreto legislativo.
Às vezes (ou muitas vezes) o direito é bem lógico: imaginem o Brasil, sendo invadido pela Argentina, e o nosso ""respeitável" Congresso discutindo um projeto de lei para a declaração de guerra, passando pela CCJ da Câmara, para, se for o caso, ser aprovada no pleno, e, depois, ter o mesmo procedimento no SF, ainda com análise da nossa PRESIDENTA para sanção ou veto (vai que resolve vetar porque o Lula disse que era só uma marolinha). E sem contar com o Renan e Cunha soltando farpas um no outro e na Dilma por tabela, enquanto que os outros parlamentares ficam barganhando para ver se aprova ou não a lei, fazendo emendas até para ressuscitar o presidente Chaves para ver se dá um apoio na guerra em troca de mais venda de petróleo para a famigerada PETROBRÁS... já pensaram se fosse assim? Os nossos hermanos já estariam, há muito tempo, fazendo churrasco no sul, com direito à desapropriação do beira-rio para o Boca ter um estádio mais decente...
Não tem como não lembrar disso depois dessa história que o Gallus contou. rsss
DECLARAÇÃO DE GUERRA (agressão estrangeira) pelo PR exige em conjunto uma dessas 2 hipóteses:
1) autorizado pelo CN;
2) referendado pelo CN quando ocorrer no intervalo das sessões legislativas.

Da mesma forma ocorre com a DECRETAÇÃO (total ou parcial) da MOBILIZAÇÃO NACIONAL pelo PR
Compete ao presidente (como chefe de Estado) declarar guerra em caso de agressão estrangeira AUTORIZADA pelo CN se este estiver em funcionamento normal. Se este estiver em recesso, o presidente declara guerra e o CN referenda depois ou não. O mesmo vale para a mobilização nacional.
Errado.

Parabéns, Gallus Flutuantis ,pela explanação!! Quase que desenhado, show!
Olha, se for a lei vai demorar demaissisisisis

eu errei essa questao.. mas sabe essas questoes que a gnt sabe que ta errada e a gnt vai la e marca a questao incorreta so por teimosia?? foi essa aqui. eu ate falei: porra bixo vou errar mas mesmo assim quero ver haushsuahasu

BONS ESTUDOS!!! NAO DESISTAM!!! EU NAO DESISTI E TO AQUI!!! CONTINUE!! VAI VALER A PENA QUANDO A GNT VIR O NOSSO NOME NO DOU!!! AMEM?
84, a declaração de guerra feita pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional ou por este referendada, quando do intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

CONCURSEIRO DE PLANTAO DF curtam minha page
Gallus Flutuantis depois desta nunca mais esqueço!! Hahaha Mitou
Imagina...lei para declarar guerra....até ser aprovada já perdemos a guerra...
kkkkkkkkkkkkkk..... boa Gallus
kkkkkkkkkkkkkkkk Paulo.
22) Errado. Compete ao Presidente da República, conforme art. 84, XIX, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, porém a autorização não se dá por lei, mas por decreto legislativo.
À luz do artigo 84, da cf , compete privativamente ao presidente da república, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. GABARITO ERRADO
É POR DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

É evidente que o Congresso Nacional não se daria o trabalho de editar uma lei (que requer aí um tempo considerável dentro do processo legislativo) em um caso urgente como esse! Ou seja, a necessidade de declarar guerra em razão de ameaça estrangeira. Ele só precisa AUTORIZAR ou REFERENDAR.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele [...]

GABARITO: ERRADO.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(logo, por decreto legislativo)

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
É até lógico. Imagine só, o país está sendo invadido e sendo preciso de que uma LEI APROVE O CONTRA-ATAQUE.

CERTAMENTE MORRERÍAMOS.
Não precisa de Lei, o presidente DECRETA e o congreço ALTORIZA.
Filipe Santos,

beleza...beleza...

o CONGREÇO e ALTORIZA...

KKKKKKKKKKKKKK...

P.S.: O QUE IMPORTA É QUE ELE ACERTOU A QUESTÃO..
não vou mentir, não: esse altoriza doeu aqui
Lei só para falar DECLARO GUERRA!

rsrs meio absurdo né...

GAB: ERRADO
O Presidente não precisa de autorização do Congresso Nacional, senão ouvir o Conselho de Defesa Nacional antes da declaração de guerra, embora aquele não esteja vinculado à decisão do conselho.

PRF 2018 antes do segundo semestre: #prova
ERRADO. A autorização do Congresso Nacional para que o presidente da República declare guerra é realizada por meio de Decreto Legislativo (e não por lei). Todas as hipóteses do art. 49 da CF/88 tramitarão como Decreto Legislativo no Congresso Nacional. Confira a seguir os dispositivos pertinentes:

Art. 84. Compete privativamente ao presidente da República [...] XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional [...] II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Resposta: ERRADO

Autorização pelo Congresso Nacional por meio do DECRETO LEGISLATIVO.

#aquinãocespe
Não por Lei, mas por dcrt. legislativo.
Errada

LENZA, 2017:

"O decreto legislativo, uma das espécies normativas previstas no art. 59 (inciso VI), é o instrumento normativo por meio do qual serão materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional, alinhadas nos incisos I a XVII do art. 49 da CF/88. As regras sobre o seu procedimento vêm contempladas nos Regimentos Internos das Casas ou do Congresso" (grifo nosso).
Fazer uma lei pra declarar Guerra? Do jeito que o Brasil é, a guerra acaba, a gente perde e a lei não é aprovada kkk
Qualquer autorização do CN é feita através de decreto legislativo!

Pensando pela lógica seria no mínimo inviável criar uma lei para autorizar a declaração de uma guerra.

Criar uma lei para uma situação muito específica, a lei tem conteúdo genérico (não determina partes objetivamente)!
"por meio de lei." Calma que a CESPE não alisa. kkkkkkkkk Mias calma ao ler uma questão!
ERRADO

O Poder Legislativo controla o Executivo quando, exemplificativamente, autoriza o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz (CR, art. 48, X e XI).
GUERRA

autorizado por meio de decreto legislativo
Outras ajudam a responder!

CESPE/2016/DPU/CERTA: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(CESPE/BACEN/PROCURADOR/2009) O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.

(Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República. É mediante decreto legislativo.

(Cespe/TJCE/Juiz/2012) -Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica. É mediante decreto legislativo.
O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei. Decreto
Gabarito - Errado.
O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
Não será por meio de lei, será por meio de DECRETO LEGISLATIVO.
Há outro erro

"deve ser autorizado pelo Congresso Nacional"

Ao meu ver quando a questão fala em deve ela cria uma obrigação daquele ato sempre ser autorizado o que não é verdade, veja um trecho extraído da CF, Art. 84, XIX;

(...)autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado(...)
GAB ERRADO

POR LEI NÃO!
Errado: Se trata de competência privativa do Presidente da República o ato de declarar guerra, devendo o mesmo ser previamente autorizado ou referendado, em caso de intervalo de sessão legislativa, pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo e não lei.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
NEGATIVO, galera...
____________________
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
[FUNÇÕES]
RAMO INTERNACIONAL
1} Chefe de Estado:
- Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático;
- Celebrar tratados internacionais;
- Declarar a guerra e celebrar a paz.
RAMO NACIONAL
2} Chefe de Governo:
- Exercer a direção superior da Administração Federal;
- Nomear os Ministros de Estado;
- Dispor por decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos;
- Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
- Nomear o Procurador-Geral da República, os Governadores de Território, inclusive uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
________________
[CONCLUSÃO]
1} Conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei;
2} Declarar guerra a outro país.
Obs: São competências privativas do Presidente da República.
________________________________________________________
Portanto, Gabarito: Errado.
...
BONS ESTUDOS!
Eu errei mas depois parei para pensar : imagina a demora que seria se fosse lei já que a guerra em si devido sua periculosidade exige algo bem mais célere.
... deve ser autorizado pelo Congresso NacionaL, por meio de Decreto Legislativo.
CUIDADO COM A CESPE!!!

Ela faz uma questão linda, mas, geralmente, tenta te quebrar no final!
Fui pela lógica, para que fazer uma lei para autorizar.
Errado
Autorizar o presidente da República a declarar guerra é competência exclusiva do Congresso Nacional e será por meio de decreto legislativo.
Art. 49, II, CF.
Pensei assim:
Por decreto(por ser rápido), teremos uma chance pequena de ganhar uma guerra. Por lei, os inimigos invadiriam tudo por causa da morosidade. hahahah
gab e!
Declarar guerra, celebrar paz, permitir forças estrangeiras:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas
Se congresso estiver com expediente: será primeiro autorizado por ele e depois declarado pelo presidente.
Se o congresso estiver em intervalo de sessões legislativas, o presidente declara e o congresso referente depois.

( e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;)
--------------------x---------------------------------x

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Congresso Nacional quem autoriza e será por meio de um decreto legislativo

ID

1410991

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A União detém a faculdade de explorar diretamente os serviços de telecomunicações, podendo fazê-lo mediante autorização ou permissão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão anulada, mas vale o comentário:
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação da EC 08/1995).
comentário da banca para a anulação:
A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, ao permitir a interpretação de que o pronome átono “‐lo” refere‐se a “explorar diretamente” e não a “explorar”. Assim, opta‐se por sua anulação.
Só pra constar o gabarito preliminar foi questão CERTA
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação da EC 08/1995).

certo
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação da EC 08/1995).

ID

1410994

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Devemos lembrar que o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, mas que cada Poder também deverá manter um sistema de controle interno, que também ajudará nesse mister fiscalizatório.
Recordemos, ainda, que os ministros do TCU são escolhidos pelo Presidente da República (1/3) e pelo Congresso Nacional (2/3) - vide art. 73, §2º.;
A primeira parte da questão está correta: "Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo" (art. 49, X). Já a segunda parte: "cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União", está errada no sentido de que o Congresso Nacional escolhe apenas dois terços dos membros do TCU (art.49, XIII).
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;" - A 1ª PARTE DA QUESTÃO ESTÁ CORRETA.

O TCU é órgão colegiado e compõe-se de nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. Suas deliberações são tomadas, em regra, pelo Plenário – instância máxima – ou, nas hipóteses cabíveis, por uma das duas Câmaras (Base legal: Art. 49, XIII, CF).

Eis o erro: NÃO CABE exclusivamente ao Congresso Nacional a escolha os ministros do Tribunal de Contas da União.
GABARITO: ERRADO.
Cabe ao Presidente da República a nomeação dos ministros do TCU após aprovação por maioria absoluta pelo Senado Federal.
escolher dois terços, não todos...
Presidente:1/3
Congresso: 2/3
Entendo e concordo com as causas do erro da questão, segundo a interpretação que a escolha do ministros do TCU não são de competência exclusiva do CN. Porém, vejo um problema de interpretação na questão: a mesma não diz que os ministros do TCU são escolhidos exclusivamente pela CN. Diz somente que "cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União". Entraria com recurso.
Bons estudos!
Escolha dos Ministros (E)
Escolha de 2/3 dos Ministros (C)
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

É DOS MEMBROS E NAO DOS MINISTROS!! nao entendo pq tanto alarde...

Eis uma questao bem parecida, tb do CESPE:

Q353951 Direito Constitucional Congresso Nacional, Poder Legislativo
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, (1a parte CORRETA) além de aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.(2a parte errada - SENADO)
Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

esse exclusivamente ferra com a questao
Questão ERRADA.
Realmente, uma das funções precípuas do Congresso Nacional é Fiscalizar o Poder Executivo, mediante controle externo. Entretanto, não é função exclusiva, haja vista existir o Sistema de Controle Interno, CGU, no caso da União. Ademais, a questão dá a entender que o Congresso Nacional escolherá todos os membros do TCU, o que não é verdade. Ele escolhe 2/3 e o Presidente da República 1/3.
Errado

Apesar de competir ao CN a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabe-lhe a escolha de apenas dois terços dos ministros do TCU.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Art. 73. [...]

2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.
Pegadinha do malandro
A questão em momento algum disse que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional a escolha de TODOS os membros do TCU, disse "cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União". SIm, cabe ao Congresso Nacional escolher ministros, qual o erro nisso? Nenhum. Não disse que são todos em momento algum.
O erro está em ESCOLHER OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS QUANDO NA QUEM O FAZ É O SENADO FEDERAL QUE NA VERDADE APROVA INDICAÇÃO DO PRESIDENTE , SENDO QUE O C.N ESCOLHE A MAIORIA DOS MEMBROS DOS TCS ( 2/3)
Daniel Dalence:

"(...) inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União = TODOS".
ART. 73, CF

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do
Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e
membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em
lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e
merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

esse é o ponto que torna a questão errada, pois o os engloba a totalidade, retirando-o a questão estaria certa.
GABARITO: ERRADO

Sabia que caberia ao CN escolher 2/3 dos ministros do TCU e 1/3 pelo Presidente, mas não sabia se marcava certo ou errado. Alías, a questão não trata que cabe unicamente ao CN escolher, por isso havia marcado correta.
Vá te lascar, cesp tá tentando recrutar novos x-man só pode, tem q ser charles xavier pra entrar na mente dos caras do cesp
Vai entender essa Cespe ..

Uma hora o pessoal diz; " Afirmação incompleta é correta pra banca" e me deparo com essa pérola .. Affeee
Então não cabe ao CN, exclusivamente, escolher 2\3 dos ministros do TCU????? Em nenhum momento a ques0tão disse que seriam TODOS OS MINISTROS.
CN escolhe os Ministros do TCU = Todos

CN escolhe 2/3 dos ministros do TCU

A questão cobrou interpretação. GABARITO ERRADO
Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher 2/3 dos ministros do Tribunal de Contas da União.
Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

Acredito que o que torne a afirmativa errada é quando ele fala acima que cabe ao CN EXCLUSIVAMENTE escolher os ministros do Tribunal de Contas da União. o que na verdade não se procede ja que temos 1/3 do presidente e 2/3 do CN e não exclusivamente só do CN tendo em vista que a escolha dos ministros do TCU não se trata de uma competência exclusiva do CN
Congresso escolhe 2/3, a questão faz parecer que ele escolherá todos
Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

Estaria correto se:
Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher 2/3 dos ministros do Tribunal de Contas da União.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
[...]
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]
Recordemos, ainda, que os ministros do TCU são escolhidos pelo Presidente da República (1/3) e pelo Congresso Nacional (2/3) - vide art. 73, §2º.;

(252)
O Congresso escolhe 2/3 dos ministros do TCU e o Presidente 1/3
O erro está na segunda parte da questão pois a escolha dos membros do TCU cabe ao CN (2/3) e ao PR (1/3).
Gabarito:Errado
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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ID

1410997

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.

Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

errado
Art. 58 CF. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

Bons estudos

A luta continua
Qual o erro da questão?
Acredito que o erro da questão é afirmar que autoridades e cidadãos serão convocados, assim como o são os Ministros de Estado. Na verdade, eles não são convocados, mas apenas solicitados para depor. Lembrando que a ausência sem justificativa adequada de Ministro convocado importa em crime de responsabilidade (art. 50, CF), o que não ocorre com autoridades e cidadãos solicitados a depor.

Art. 24, RICD. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
IV - convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu ministério;
VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
ERRO >> convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos. O certo seria convocar Ministros de Estado e solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
"Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;"

Atenção aos verbos CONVOCAR e SOLICITAR. Eis o erro. Continuando, todas as atividades imbricam tanto a função de legislar quanto a de fiscalizar, pois ambas pressupõem a colheita de informações.

NOTA: Pega-ratão pífio da banca que busca a decoreba em detrimento da técnica.

GABARITO: ERRADO.
Desculpem pelo desabafo, mas, essa questão é aquela do tipo que não mede nenhum conhecimento do candidato, somente se ele decorou ou não a lei...........
Edu Junior, essa questão está absolutamente adequada ao tipo de cargo para o qual os candidatos estavam fazendo essa prova.
Mas que cadela!

VQV
FFB
"Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;"
Errado

As comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados podem convocar ministro de Estado nos termos do art. 50 da CF e do art. 24, IV, do RICD.

Quanto a autoridades e cidadãos, as comissões em geral detêm competência para solicitar depoimento (e não convocar).

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. [...] § 2º, [...] V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
Questão covarde!
Mas pra um cargo que paga R$ 25.000,00 tem que ir nessa linha mesmo rsrsrsrsrsrsrsrsr
RESUMO SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

São criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (podem ser prorrogadas se não ultrapassarem a legislatura). Suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária e não pode ser embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

(1) A CPI pode:



   (a) Convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

   (b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

   (c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;

   (d) Determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos;

   (e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

(2) A CPI não pode:

   (a) Determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a prisão em flagrante;

   (b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

   (c) Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;

   (d) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

   (e) Determinar a anulação de atos do Executivo;

   (f) Determinar a quebra de sigilo judicial;

   (g) Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (embora possa quebrar o sigilo telefônico);

   (h) Indiciar as pessoas investigadas.



OBS 1: É da competência originária do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do CN ou de suas casas.

OBS 2: A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora não viola o princípio da separação dos poderes.

OBS 3: As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do BACEN ou da CVM, desde que tais solicitações sejam previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do SF, ou do plenário de suas respectivas CPIs (LC 105/2001).

OBS 4: os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, de preparação para a futura acusação, a cargo do MP, razão pela qual não é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório na fase da investigação parlamentar.

GABARITO: ERRADO
A diferença entre convocar (Min Estado) e solicitar depoimento de autoridades e cidadãos é tão grande assim? No contexto da questão são quase sinônimas...bem a cara da CESPE essa questão. E como nosso amigo disse: Questão covarde.
Marcelo Leite, nunca que um Ministro de Estado será quase sinônimo de um cidadão comum. Não é porque você faz uma enumeração que está todo mundo no mesmo bolo.
Questão cobrando o detalhe ínfimo da letra da lei:
"Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;"

Paulo Hamilton Siqueira Júnior ensina que Ministros de Estado serão convocados. As demais autoridades serão convidadas a comparecer perante as CPI’s e, no caso de recusa, serão intimadas, na condição de testemunhas, ressaltando, ainda, as prerrogativas próprias de algumas autoridades. (Paulo Hamilton Siqueira Júnior. Comissão Parlamentar de Inquérito. Rio de Janeiro : Elsevier, 2007. p. 106).

Em relação à condução coercitiva, a legislação (art. 3º, § 1º, da Lei 1.579/1952 c/c art. 218 do CPP) dispõe que a medida só será cabível se o depoente, que tenha sido regularmente intimado, se recusar ou deixar de comparecer, sem motivo justificado. Testemunhas, assim como os investigados, devem comparecer à CPI sob pena de condução coercitiva. Estabelecido o compromisso de dizer a verdade, devem fazê-lo sob pena de falso testemunho. No entanto, a elas também é conferido o direito ao silêncio como prerrogativa contra à autoincriminação. O mesmo acontece se elas devem guardar sigilo devido à função, ministério, ofício ou profissão, salvo quando desobrigadas pelo interessado e se assim quiserem.

Ainda, somente completando a questão, nota-se que a ausência, injustificada, do ministro de Estado, acarreta em crime de responsabilidade, de acordo com o artigo 50 da Carta Magna:

"Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada".
Convocar ministro PODE, mas autoridades e cidadão NÃO PODE, tem que ser SOLICITAÇÃO KKKKK que palha assada!
Palha assada!
A Comissao COME SACI - COnvoca Ministro de Estado e eh SACI - Solicita Autoridade e CIdadaos.

Eh babaca, mas ajuda.
nível de maldade absurdo
O nível de maldade é mais de 8 mil
O nível de maldade dessa questão é monstruoso!
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. [...]

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

[...]

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
Quando vc encontra o erro da questão, impossível não soltar um "aff" bem alto
Colegas, ao meu ver o erro maior da questao esta no fato de se referir apenas as comissoes permanentes. As atribuicoes seja de "convocacao" ou de "solicitacao" sao dadas pelo texto constitucional as comissoes permanentes e tambem as temporarias. A partir dessa primeira percepcao assinalei falsidade da assertiva.
NÃO PODE CONVOCAR CIDADÃOS, E SIM SOLICITAR
ACERTEI ´pq no livro do Vitor cruz ele falou q mtas bancas armavam essa pegadinha do solicitar e convocar cidadão

recomendo :Vitor Cruz CF anotada para concursos
não cara, assim não dá

me ajuda cesp!
Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos. Resposta: Errado.

Comentário: conforme a CF/88, Art. 58, § 2º, III e V, as CPI’s podem convocar ministros e solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Gabarito: errado.

Questão capciosa, mas realmente a Constituição só dirige o poder de Convocar para prestar informação sobre assuntos inerentes a suas atribuições em relação a Ministros de Estado.

O outro caso é outro caso:
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão: tal preceito reporta-se tanto às comissões permanentes como às temporárias. Solicitar depoimento significa pedir, convidar, obrigar, exigir. A Constituição passada nem previa essa faculdade, embora certas autoridades aceitassem o convite para prestar informações. Qualquer autoridade é termo amplo, podendo dar margem a distorções interpretativas. Se for levado ao pé da letra, pode até incluir a solicitação do depoimento do Presidente da República, do presidente do STF, do Presidente da Câmara e do presidente do Senado. Evidente que a norma em destaque cumpre ser interpretada à luz de uma optimização de princípios. Significa que a mera solicitação de depor - e não obrigação - deve levar em conta as regras de cortesia e harmonia, inerentes ao sistema presidencial e à separação dos Poderes. Por isso, o Presidente da República, o presidente do STF, o presidente da Câmara e o presidente do Senado não pode ser convidados para depor, porque não estão compreendidos no núcleo de abrangência semântica do art. 58, V, da Lex Legum.

Fonte: Uadi Lammêgo Bulos, Curso de Direito Constitucional, 2015.
Convoca apenas Ministros.

Nos demais, apenas há a solicitação quanto a depoimento.
Sério CESPE? ¬¬
Rapaz, essa Cespe...
Covardia!
CESPE DEMÔNIO!!! RSRSRSRSRS!
Essa foi de torar.
Acho que além desses verbos vale a pena ficar atento ao termo "comissões permanentes e temporárias". Se toda a desgraça do mundo pro concurseiro já não fosse o suficiente.
Acho que além desses verbos vale a pena ficar atento ao termo "comissões permanentes e temporárias". Se toda a desgraça do mundo pro concurseiro já não fosse o suficiente.
Incompleta não é certa?
Errado.

PQP já é a terceira questão que respondo que essa p!#@$ dessa banca cobra essa diferença inútil.
COMISSÃO:

CONVOCA -- Ministros de Estado

SOLICITA DEPOIMENTO -- Qualquer autoridade ou cidadão
Convocar ministros
Solicitar cidadãos.
Não caio mais nessa. CHUPA CESPE! Vem tranquila!
CPI pode:

CF /88 - Art. 58.

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

Adendo: Em razão do princípio da separação dos poderes, não pode convocar Presidente da República e nem Magistrados.

Gab. E

ID

1411000

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.

Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As CPIs podem, por exemplo, determinar a quebra de sigilo telefônico, mas não podem proceder à interceptação telefônica (escuta telefônica).
CPI pode:

- Convocar testemunha e investigado para depor;

- Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas. Ex: Ministro de Estado. - As autoridades podem ser ouvidas sob pena de condução coercitiva. O direito ao silêncio protege a garantia de não fazer prova contra si mesmo.

- Decretar a prisão em flagrante;

- Decretar a quebra dos sigilos: bancário(neste caso, há julgado que exige maioria absoluta do órgão de investigação legislativo – MS 23669-DF), fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos. Não confundir quebra de sigilo telefônico com interceptação de comunicações telefônicas (esta última a CPI não pode fazer, é clausula de reserva de jurisdição, só o juiz pode fazer).
Atenção: A quebra de sigilo deve ser fundamentada, não pode ser fundamentada genericamente, sob pena de nulidade.

- Determinar busca e apreensão NÃO domiciliar, ou seja, em locais públicos;

- Obter documentos e informações sigilosos. “Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade.” (HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJEde 2-12-2010.).

- Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos.

- Ter por objeto apenas as competências do respectivo Poder Legislativo. De fato, se a Constituição Federal traça os meandros da CPI federal, o princípio da simetria atrai regramento semelhante às chamadas CPIs locais, ou seja, no âmbito da Câmara de Vereadores e da Assembleia Legislativa.

CPI não pode:

- Ter prazo indeterminado. A jurisprudência autoriza a prorrogação do prazo da CPI desde que não ultrapasse uma legislatura.
- Oferecer denúncia ao Judiciário. - Decretar prisão temporária ou preventiva;
- Decretar a interceptação de comunicações telefônicas;
- Determinar busca e apreensão domiciliar;
- Decretar medidas assecuratórias constritivas do patrimônio das pessoas, tais como, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro ou hipoteca de bens, tendo em vista que o poder geral de cautela e exclusivo dos magistrados;- Determinar a anulação de atos do poder executivo (reserva de jurisdição);
- Determinar a quebra de sigilo judicial de processos que tramitam em segredo de justiça;
- Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
- Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos de natureza jurisdicional.
- Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões.

- Embora possam tomar o depoimento de qualquer autoridade, não podem convocar para depor os Chefes do Executivo (PREFEITOS, GOVERNADOR e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA), sob pena de desrespeitar o princípio da independência entre os poderes

- CPI do Congresso Nacional investigar assuntos de interesse local(Municipal). Devem ser adstritas ao respectivo Poder Legislativo.

Questão Incorreta
Bons estudos
item CORRETO!!
A CPI possui poderes próprios das autoridades judiciais (não todos). O artigo 36, RICD, elenca alguns desses poderes. Perceba que não estão inclusos ali medidas como determinar prisões ou quebra de sigilo de comunicações telefônicas

FÉ!
Cláusulas de reserva de jurisdição.
CORRETO - Sobre o tema, o professor Marcelo Novelino ( in Manual de Direito Constitucional. Volume Único. 9ª Edição. 2014. Página 2414), aduz:

“Não é permitida a intervenção de uma CPI em direitos fundamentais submetidos à cláusula da reserva de jurisdição. É o caso, por exemplo, da inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5.°, XI), do sigilo das comunicações telefônicas (CF, art. 5.°, XII), da decretação de prisão (CF, art. 5.°, LXI) ou do sigilo imposto a processo judicial (CF, art. 5.°, LX c/c o art. 93, IX). Os poderes atribuídos à CPI não se estendem, portanto, às hipóteses de intervenção reservadas com exclusividade ao Poder Judiciário.” (grifamos).
Não é permitida a intervenção de uma CPI em direitos fundamentais submetidos à cláusula da reserva de jurisdição. É o caso, por exemplo, da inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5.°, XI), do sigilo das comunicações telefônicas (CF, art. 5.°, XII), da decretação de prisão (CF, art. 5.°, LXI) ou do sigilo imposto a processo judicial (CF, art. 5.°, LX c/c o art. 93, IX). Os poderes atribuídos à CPI não se estendem, portanto, às hipóteses de intervenção reservadas com exclusividade ao Poder Judiciário
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Certo

A CPI possui poderes próprios das autoridades judiciais (não todos). O artigo 36, RICD, elenca alguns desses poderes. Perceba que não estão inclusos ali medidas como determinar prisões ou quebra de sigilo de comunicações telefônicas.

Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-extraoficial-de-regimento-interno-da-camara-dos-deputados-prova-de-consultor-legislativo/
Errada.
Complementando...
Competências das CPIs de acordo com o RICD(Regimento interno da Câmara dos Deputados)
Art. 36. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de
qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário,
necessários aos seus trabalhos;
II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
III – incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV – deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas;
V – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI – se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal
A CPI não poderá praticar determinados atos de jurisdição atribuídos, exclusivamente, ao Poder Judiciário, tais como:

1) diligência de busca domiciliar: as CPI's não podem determinar busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição (atos próprios do Poder Judiciário);

2) quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica): de acordo com o art. 5°, XII da CF/88, a quebra do sigilo telefônico somente poderá ser verificada por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

3) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, por exemplo, pro crime de falso testemunho.

Fonte: Lenza, 2015.
RESUMO SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

São criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (podem ser prorrogadas se não ultrapassarem a legislatura). Suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária e não pode ser embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

(1) A CPI pode:



   (a) Convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

   (b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

   (c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;

   (d) Determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos;

   (e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

(2) A CPI não pode:

   (a) Determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a prisão em flagrante;

   (b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

   (c) Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;

   (d) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

   (e) Determinar a anulação de atos do Executivo;

   (f) Determinar a quebra de sigilo judicial;

   (g) Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (embora possa quebrar o sigilo telefônico);

   (h) Indiciar as pessoas investigadas.



OBS 1: É da competência originária do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do CN ou de suas casas.

OBS 2: A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora não viola o princípio da separação dos poderes.

OBS 3: As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do BACEN ou da CVM, desde que tais solicitações sejam previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do SF, ou do plenário de suas respectivas CPIs (LC 105/2001).

OBS 4: os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, de preparação para a futura acusação, a cargo do MP, razão pela qual não é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório na fase da investigação parlamentar.

GABARITO: CERTO
Deve ser entendido como PODERES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS. (inclusive, a Lei 9034/95 (Organizações Criminosas) teve o seu artigo 3º tido por inconstitucional pelo STF, porque o juiz não investiga). O JUIZ TEM PODERES DE INSTRUÇÃO.

NÃO SÃO TODOS os PODERES do JUIZ.
Gabarito correto.
Interceptação telefônica é reservado à jurisdição.
Cadê a jurisdição?

ID

1411003

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante Decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de Órgãos Públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Complementando, além de poder extinguir ele pode delegar essa atribuição ao AGU, PGR e ministros de estado.
Questão correta, outras ajudam a responder vejam:

Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;

Assinale a opção correta com relação ao decreto.
a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
GABARITO: LETRA "A".
Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante Decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de Órgãos Públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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CONCURSEIRO DE PLANTAO DF
Caralho, errei. Não confundo mais
Questão correta!

Outras, ajudam a fixar o conceito:

01 – Q601823 - Ano: 2016 – Banca: Cespe – Orgão: DPU – Prova: Agente Administrativo

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

Resposta: Certo

Comentário: CF/88 Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder vejam:

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.

GABARITO: CERTA.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.

GABARITO: CERTA.

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.

GABARITO: LETRA "A".
RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS





(1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;



(2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;



(3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;



(4) Um decreto autônomo pode revogar lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

(5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

GABARITO: CERTO
ACERTEI... MAS MEDIANTE "DECRETO"? É A FAMOSA QUESTÃO INCOMPLETA KKKKKKKKK
GABARITO CERTO

CF

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
O art. 84 da CF é muito cobrado pela CESPE sobre Poder Executivo, mais uma.

GABARITO: CERTO
Gab: CERTO

Outra que ajuda...

Cespe: MPU/2018

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República. ERRADO
CERTO

Dentre as hipóteses previstas para a edição de decreto autônomo pelo Presidente da República, está a de extinguir cargos públicos que estejam vagos.

O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
- organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
-extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(Art. 84. da CF 88)
Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República,é correto afirmar que: O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.
galera, guarda o simples!

A regra é que quando se tratar de da administração pública basicamente tudo deve ser feito por lei em sentido estrito... a exceção é a extinção de cargo público ou funções, quando vago, por decreto autônomo.

paramente-se!
Art. 84: Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante Decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
#pegaObizu:
não erre mais!!!
CRIAR CARGO=LEI
CRIAR ORGÃO= LEI
EXTINGUIR CARGO= LEI
EXTINGUIR ORGÃO= LEI
EXTINGUIR CARGO VAGO= DECRETO AUTÔNOMO
CERTO

O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública. ... A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.
Gabarito:Certo

Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

1411006

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certo
Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Bons estudos

A luta continua
Diferença!
art. 84, XXIII, CF - Compete privativamente ao Presidente da República - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta constituição.
art. 48, II da CF - Cabe ao Congresso Nacional com sanção do Presidente da República dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentaria, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Econômica e Financeira ; Finanças Públicas – Orçamento ;

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.
GABARITO: CERTA.
Gabarito: Certo

Conforme o art. 84, XXIII, da CF88:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

Bons estudos.
Achei que era certo mas depois que o Gutierre respondeu agora acho que está errado.
art. 84, XXIII, CF - Compete privativamente ao Presidente da República - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta constituição.

art. 48, II da CF - Cabe ao Congresso Nacional com sanção do Presidente da República dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentaria, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Acho que dispor está mais ligado a proposição do que somente enviar....

Alguem pode ajudar? Não adianta escrever somente a letra da lei que ja está em cima.
Certo

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 84, XXIII). Há sinonímia entre os vocábulos projeto e proposição. Inclusive, nos termos do art. 100, § 1º do RICD, proposição pode consistir em projeto.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
3. Mas a Constituição Federal atribui competência exclusiva ao Chefe do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), para a iniciativa da lei orçamentária anual (artigo 165, inciso III). Iniciativa que fica cerceada com a imposição e automaticidade resultantes do texto em questão.

Processo:ADI 1689 PE

Relator(a):SYDNEY SANCHES
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

GABARITO: CERTO.
Vamos forçar um pouco a mente?

Art. 84. Compete privativamente (mas pode delegar VI, XII e XXV - 1ª parte - para ME, PGR e AGU) ao Presidente da República (ROL EXEMPLIFICATIVO)

XXIII - enviar ao CN:

- o PPL,

- o projeto de LDO e

- as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Gabarito Certo!
É privativa dele também enviar ao CONGRESSO : PPA (Plano Plurianual) PLDO (Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias) e Propostas de Orçamento previstos na CF/88.
Art.84 CF/88

XXIII - enviar ao Congresso Nacional:

...o plano plurianual,

...o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

...as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

FOCO!
Gabarito CERTO pela letra da CF, mas ERRADO, segundo a melhor doutrina; nesse caso a resposta caberá a quem? À cabeça do examinador...
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
CERTO

Paulo, SEMPRE obedeça a CF. É nossa Lei Maior, a menos que o comando da questão especifique uma lei, decreto, resolução...
Para simplificar: o PR envia os projetos de lei para o Congresso. Depois, o Congresso aprova e o PR sanciona, logo o CN + PR dispõe sobre as leis: PPA, LDO e LOA.
CF/88

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

c/c

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, é correto afirmar que: É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.

ID

1411009

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Fui mais pela lógica, porque, no processo legislativo Brasileiro, em regra, a promulgação de leis é competência PRIVATIVA do PR (Art. 84 IV), acontece que nem sempre será o PR que promulgará as leis, uma das hipóteses em que não ocorrerá a promulgação é o caso previsto no Art. 66 §7

Art. 66 § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

por isso, no âmbito federal , nem sempre será competência exclusiva do PR para a promulgação de leis federais

bons estudos
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
...
Completa a explicação do Renato. Parabéns!
boa.. também fui por essa lógica ai Renato
Boa, Renato.
Art 66, da CF: "A casa da qual tenha sido como concluída a votação enviará o projeto de Lei ao Presidente da Republica, que, aquiescendo, o sancionará.
Parágrafo 3: "decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará sancao."
Parágrafo 4: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 15 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto."
Parágrafo 7: "Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos parágrafo a 3 e 5, o Presidente do Semado a promulgará..."
Amigos, tendo em vista o teor da questão faço um alerta para uma eventual "casca de banana":

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Errado

Considerando apenas o texto da Constituição Federal, o presidente da República tem competência privativa (e não exclusiva) para promulgar leis (CF, art. 84, IV).

Além disso, podem promulgar leis em determinadas situações o presidente ou vice-presidente do Senado (CF, art. 66, § 7º). Nos termos do art. 12 da Resolução n° 1/2002-CN, o texto de medida provisória aprovada, sem alteração de mérito, será promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação como lei.
Errada. Se o presidente vetar uma lei e o Congresso derrubar o veto, e o presidente bater o pézinho de pirraça e não promulgar em 48h, essa competência passará para o presidente do Senado que terá 48h também. Se ele também não fizer, passa para o vice-presidente do Senado.
Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.
Errado.

É exatamente o que Everton D explanou; quem bate o martelo é o Congresso Nacional.
Competência exclusiva ? Art.84 Fala de competências privativas !
Excelente o comentário do RENATO. Vale a pena dar uma olhada.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
QUESTÃO ERRADA.

Competência EXCLUSIVA é do CONGRESSO NACIONAL.
privativamente .............................. função legislativa
exclusivamente............................. função administrativa
Errado.

As competências do presidente são privativas.

Só com isso, já matava a questão.
DICA

Sobre as competências do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidente da República,
somente o Congresso Nacional tem competência exclusiva. Senão vejamos (Constituição Federal):

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

"o tempo e a oportunidade ocorrem a todos. " Eclesiastes 09:11 --> Vai chegar a sua vez !!!

Sorte !
Um ponto que venho percebendo que é corriqueiro entre as bancas são as palavras que usam termos generalizados, tais comos exclusivamente, somente, nunca... Não que seja regra, mas na "hora do sufoco", diga-se hora da prova, poderá ajudar.

Bons estudos, a luta continua.
É só lembrar das Emendas Constitucionais, que são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.
Art 84. É de competência privativa (não exclusiva) do presidente da república sancionar, promulgar e publicar as leis.
Gab. E

Competência EXCLUSIVA do PR
SANCIONAR = Manifestar concordância
Não promulgação em 48h = presidente do Senado fará
Presidente do Senado não fazendo em 48h = Vice-presidente do Senado fará
Gabarito ERRADO

A princípio, será o Presidente da República que irá promulgar uma lei. No entanto, de análise do Art. 66, §7 da CF, observa-se que se o Presidente não promulgar a lei, em 48 horas, o Presidente do Senado deve promulgá-la e, se este não o fizer, no mesmo período, o Vice-Presidente do Senado deverá fazê-lo. Portanto, não é exclusiva do Presidente a promulgação da lei.
GABARITO:ERRADO

Promulgar = Publicar
o erro da questo esta em dizer que é exclusivamente ....
Questão errada.

Compete privativamente e não exclusivamente ao Presidente da República.
PRomulgação de LEIS é competência PRivativa do PResidente da República.
Gab: ERRADO

Nem sempre será o P.R, pode ser o PSF, por exemplo. Portanto, não é exclusiva!
Se o Presidente da república não promulgar em 48h, compete ao Presidente do Senado.
Se este não o fizer em 48 h, caberá ao Vice PR do Senado.

Ou seja, se a questão vier falando no Vice Presidente da República, incorrerá em erro
Renato, o melhor professor do Qc. Valeu, irmão.
Atenção: exclusivamente não !!!!! compete privativamente ao P.R
Competência privativa do presidente, pois se ele não o fizer em 48h, o presidente do senado o faz, não fazendo o presidente do senado em 48h, faz o vice presidente do senado.
ERRADO

Quando PR não fizer sem justificativa, o Presidente do Senado pode fazer
presidente do senado também pode
compete privativamente ao P.R
Avante!
Professor Emerson Bruno explica muito bem essa parte
Em regra: o presidente promulga.

Exceção:

As leis que não são promulgadas pelo presidente da república são:

Emenda à constituição = promulgadas pela câmara e pelo senado conjuntamente.

Resolução = promulgado pela presidência das respectivas casas legislativas.

Decreto-legislativo = promulgado pelo senado.

*Promulgação é o atestado de existência da lei nova.

Gab.: Errado.
competências; A-E--I-OU --> (a)dministrativa (e)xclusiva, (i)ndelegável, competências cOmUm (U, Est, DF, Munic.)

competência: (p)rivativa, (l)egislativa, (d)elegável = casos previstos na CF/88

Assertiva: (...) "exclusivamente" (...) leis (legislativa) ==> INCOMPATÍVEIS.

Gabarito ERRADO.

Bons estudos.
Art. 66 § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a
promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado
fazê-lo.
Só o CN detém competência exclusiva!
Gabarito ERRADO

A princípio, será o Presidente da República que irá promulgar uma lei. No entanto, de análise do Art. 66, §7 da CF, observa-se que se o Presidente não promulgar a lei, em 48 horas, o Presidente do Senado deve promulgá-la e, se este não o fizer, no mesmo período, o Vice-Presidente do Senado deverá fazê-lo. Portanto, não é exclusiva do Presidente a promulgação da lei.
Trocou o privativo por exclusivo
Errado.
CF/88. Art. 66 § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Compete PRIVATIVAMENTE ao PR:
" IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
Gabarito:Errado

Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

1411012

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

É vedado ao deputado federal aceitar cargo ou função em empresa concessionária de serviço público, ainda que ele seja sócio da empresa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
Constituição Federal:
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
(...)
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
(...)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013).
Ademais, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados também corrobora com a afirmação:
Capítulo III - Da Vacância
Art. 240. Perde o mandato o Deputado:
I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal;
Constituição Federal:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Art. 55: Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou execer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alíne anterior;
Cuidado com as justificativas pessoal. Tem gente dizendo aqui nos comentários que a justificativa é o art. 55, inciso I, alínea A. Na verdade, a a justificativa é o art. 55, inciso I, alínea B.

O deputado não firmou ou manteve contrato, ele aceitou exercer cargo.

ID

1411015

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Se houver o provimento de ação movida pelo Ministério Público em que este requeira a decretação da perda de mandato de deputado federal pela justiça eleitoral, devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
RICD:
Art. 240. Perde o mandato o Deputado: (...)
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
(...)
§ 2º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa.
Portanto, não há necessidade de se ouvir o Plenário. A Mesa pode, de ofício, ou por meio de provocação de Deputado ou de Partido com representação no CN, decretar a perda de mandato parlamentar.
O gabarito é CORRETO

CERTO. Nos termos do art. 55, IV e § 3º, da CF, conforme ensinamos em nosso curso:

Nos incisos III, IV e V, a declaração da perda do mandado será realizada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou por provocação de qualquer partido com representação no Congresso, assegurada a ampla defesa. Aqui, não há espaço para um juízo político de conveniência. Se comprovados os fatos, a Mesa simplesmente deverá declarar a perda do mandato.

vide em: https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativo
CERTO

Se houver o provimento de ação movida pelo Ministério Público em que este requeira a decretação da perda de mandato de deputado federal pela justiça eleitoral, devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.

Art. 240. Perde o mandato o Deputado:

I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, em votação ostensiva e por maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 47, de 2013)

§ 2º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa.

Se é assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa como a perda se da de forma automatica? Sim, não é necessário ouvir o Plénario, mas essa parte da questão deixou a desejar...

Doutrina CESPE: devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.
ainda tem a questão q quem julga crime eleitoral é o stf?!

questão duvidosa!!

ID

1411018

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Deputado federal pode renunciar à imunidade parlamentar e abrir mão do foro privilegiado, de modo a responder processo criminal na justiça comum.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. "O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só é conferida ao parlamentar ratione muneris, em função do cargo e do mandato que exerce. É por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição. (...) A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do ofício congressual. São passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática seja imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida ratione muneris." (Inq 510, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-2-1991, Plenário, DJ de 19-4-1991.)
Interessante que a definição da resposta está na jurisprudencia, como o próprio colega falou abaixo, jurisprudencia STF. Tem que estudar tudo, pessoal, até o que está além do edital.
a própria legislação é confusa

DECRETO 4.073
Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:
IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;

Integram o Sinar:
o Arquivo Nacional
os arquivos do Executivo Federal
os arquivos do Legislativo Federal
os arquivos do Judiciário Federal
os arquivos estaduais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
os arquivos do DF dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
os arquivos municipais dos poderes Executivo e Legislativo

ID

1411021

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

O deputado federal que acusar, em discurso, outro parlamentar da prática de crime contra a administração pública responderá perante o STF pelo crime de difamação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os deputados são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. E mesmo assim seria calúnia. Art. 53, caput, da CF.
Constituição Federal

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida

Resposta: Errado

ID

1411024

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Recebida a denúncia contra deputado federal pelo STF, o processo criminal somente terá início após expressa autorização do Plenário da Câmara dos Deputados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Desde a EC 35/2001, não é mais necessário prévia licença da Casa. Quando muito, ela poderá sustar o andamento da ação. Art. 53, §§ 1º e 3º, da CF.
Constituição Federal

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Resposta: Errado

ID

1411027

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.

Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exercício do mandato, desde que tal acordo comporte cláusula financeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Constitui procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos deputados. Não necessariamente deve haver cláusula financeira. Art. 4º, III, do CEDP.
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;
O gabarito da questão está como Certo e os comentários indicam que a questao está errada pelo motivo de nao condicionar apenas à clausula financeira. Alguém pode ajudar com a resposta?

ID

1411030

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.

Ocorre quebra de decoro quando o parlamentar desacata servidor da Câmara dos Deputados, mas não quando ele desacata outro deputado federal, em face da imunidade material.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No artigo 5º do Código de Ética, considera-se conduta atentatória ao decoro parlamentar “praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes”.

ID

1411033

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.

O deputado federal deve respeitar as decisões tomadas legitimamente pelos órgãos da respectiva Casa, ainda que delas discorde, sob pena de incidir em quebra de decoro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO. Arts. 3º, IX; e 5º, X, do CEDP.
O Deputado deve respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara (CEDP, art. 3º, IX c/c art. 5º, X).

Código de ética e decoro parlamentar

Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado:

IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.

Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:

X – deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3º deste Código.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.

Resposta: Certo

ID

1411036

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Impõe-se a redação do vencido, conforme a linguagem regimental, para o registro do texto da proposição que tenha sido derrotada em dada comissão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A redação do vencido, de acordo com o art. 194 do RICD, trata do texto que será redigido em primeiro turno, pela CCJC, após a sua aprovação pelo Plenário. A expressão “vencido”, de maneira geral, ao longo do RICD, refere-se a matéria que já passou, tal como a citada anteriormente, ou mesmo matéria prejudicada. Mas não cabe tratar como redação do vencido texto de proposição que tenha sido derrotada.
Errado! A redação do vencido, de acordo com o art. 194 do RICD, trata do texto que será redigido em primeiro turno, pela CCJC, após a sua aprovação pelo Plenário. A expressão “vencido”, de maneira geral, ao longo do RICD, refere-se a matéria que já passou, tal como a citada anteriormente, ou mesmo matéria prejudicada. Mas não cabe tratar como redação do vencido texto de proposição que tenha sido derrotada em Comissão.

Prof: Victor Dalton - Estratégia
duas respostas iguais e eu boiando

ID

1411039

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

O orador, uma vez na tribuna, pode impedir outro parlamentar de fazer aparte ao seu pronunciamento, se assim o declarar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Art. 176, parágrafo primeiro, afirma que o Deputado só pode apartear o orador se houver permissão do mesmo.
Certo. Sempre lembro do professor Jesus Valentini dizendo em sala, quando simula um Plenário: "Vossa Excelência me concede um aparte"? kkkkkkkkkk.
Subseção III – Do Aparte
Art. 176. Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do
orador para indagação, ou esclarecimento, relativos à
matéria em debate.
§ 1º O Deputado só poderá apartear o orador se lhe
solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de
pé ao fazê-lo.
§ 2º Não será admitido aparte:
I – à palavra do Presidente;
II – paralelo a discurso;
III – a parecer oral;
IV – por ocasião do encaminhamento de votação;
V – quando o orador declarar, de modo geral, que não
o permite;
VI – quando o orador estiver suscitando questão de
ordem, ou falando para reclamação;
196VII – nas comunicações a que se referem o inciso I
e § 1º do art. 66.
§ 3º Os apartes subordinam-se às disposições relativas
à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se
no tempo destinado ao orador.
§ 4º Não serão publicados os apartes proferidos em
desacordo com os dispositivos regimentais.
§ 5º Os apartes só serão sujeitos à revisão do Autor se
permitida pelo orador, que não poderá modificá-los.
Certo. O Art. 176, parágrafo primeiro, afirma que o Deputado só pode apartear o orador se houver permissão do mesmo.

§ 1º O Deputado só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.

Prof: Victor Dalton - Estratégia

ID

1411042

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Proposição legislativa de declaração de guerra tem preferência em relação às demais, ainda que estas estejam sujeitas ao regime de urgência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Proposições em regime de urgência urgentíssima (art. 155 do RICD) têm preferência, já que podem ser discutidas e votadas imediatamente.
Segundo o RICD:
Art. 159. Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
§ 1º Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em prioridade, que, a seu turno, têm preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, os projetos para os quais tenha sido concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.
§ 2º Haverá entre os projetos em regime de urgência a seguinte ordem de preferência:
I – declaração de guerra e correlatos;
CUIDADO COM ESSES COMENTÁRIOS ERRADOS!

Certo. O Art. 159, parágrafo 2º, confere preferência as proposições de declaração de guerra em primeiro lugar dentre as proposições em regime de urgência. Perceba na sentença a expressão “Proposição legislativa“, que exclui do rol as Medidas Provisórias e os PLs de iniciativa da Presidência da República.

§ 2º Haverá entre os projetos em regime de urgência a seguinte ordem de preferência:
I – declaração de guerra e correlatos;

Prof: Victor Dalton – Estratégia
Também não entendi: as proposições em regime de urgência urgentíssima têm preferência. Ao meu ver, a questão estaria errada.

ID

1411045

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Matéria constante de proposição legislativa rejeitada pela Câmara dos Deputados não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Caso o Plenário delibere, por proposição por maioria absoluta de seus membros e aprovação da maioria absoluta de seus membros, é possível que tal proposição retorne na mesma sessão legislativa.
ERRADO. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, nos casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados. Art. 110 do RICD.
Questão está Errada.

Para evitar a repetição da tramitação de matéria objeto de projeto de lei rejeitado numa mesma sessão legislativa, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tomando por base a previsão inscrita no art. 67 da Constituição Federal, somente autoriza a reapresentação da matéria na mesma sessão legislativa se o projeto for subscrito pela maioria absoluta (MA) dos deputados federais ou, no caso de iniciativa externa, se a reapresentação for aprovada pela maioria absoluta (MA) dos membros da Câmara. (conforme disposto no art. 110 -RICD)
RICD
Capítulo II – Dos Projetos
(...)
Art. 109. Destinam-se os projetos:
I – de lei a regular as matérias de competência do Poder
Legislativo, com a sanção do Presidente da República;
II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, sem a sanção
do Presidente da República;
III – de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária,
matérias da competência privativa da Câmara dos
Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou
administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se
em casos concretos como:
a) perda de mandato de Deputado;
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta
de fiscalização e controle;
e) conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
f) matéria de natureza regimental;
g) assuntos de sua economia interna e dos serviços
administrativos.

§ 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será,
nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste
Regimento:
I – de Deputados, individual ou coletivamente;
II – de Comissão ou da Mesa;
III – do Senado Federal;
IV – do Presidente da República;
V – do Supremo Tribunal Federal;
VI – dos Tribunais Superiores;
VII – do Procurador-Geral da República;
VIII – dos cidadãos.
§ 2º Os projetos de decreto legislativo e de resolução
podem ser apresentados por qualquer Deputado ou
Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa
da Mesa ou de outro colegiado específico.
Art. 110. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto,
na mesma sessão legislativa, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, nos
casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior,
por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta
dos Deputados.
EC e MP >> Princípio da irrepetibilidade ABSOLUTA

LC e LO >> Pode na mesma SESSÃO LEG, desde que pela maioria ABSOLUTA

Isso é chato de decorar galera, mas vamos lá, eu decorei da seguinte forma:

Quais leis do processo legislativo admitem sanção ou veto??

> Apenas as LO e LC

> Logo, SOMENTE ELAS admitem exceção ao princípio da irrepetibilidade!

Já dizia o mestre Rappa..Mas vc está em desvantagem se vc não tem fé, SE VC NÃO TEM FÉ!
GABARITO: ERRADO

QUESTÃO: Matéria constante de proposição legislativa rejeitada pela Câmara dos Deputados não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa.



Esse é o tipo de questão que a Banca pode dar como CERTO e também como ERRADO.

* Em regra não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa, salvo se houver proposta da maioria e que seja por iniciativa do Autor da proposição, e caso acolhido o pedido, a Casa deverá aprovar por maioria absoluta de seus membros para que esta proposição seja apreciada novamente na mesma sessão legislativa.

* RICD: Art. 110. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

* Já vi muitas questões desse tipo, que a Banca também pode dar como correta, pois a regra é que seja vedado a proposição rejeitada na mesma sessão legislativa.

* Nesse caso tem duas escolhas: Ou você chuta e peça muito a Deus para ter escolhido a resposta de acordo com o gabarito, ou deixe em branco.



Abraços,

LUIZ CLAUDIO

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ID

1411048

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Indicação constitui a espécie normativa adequada para o deputado federal sugerir ao chefe do Poder Executivo a propositura de projeto de sua iniciativa privativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Indicação é a proposição (e não a espécie normativa) através da qual o Deputado sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva (art. 113 do RICD).

https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativ

ID

1411051

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O acusado nunca poderá ter direito de voto na deliberação da sanção disciplinar.
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 2011

Art.180 § 8° No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado." (NR)
Fonte: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/2011/resolucaodacamaradosdeputados-2-26-maio-2011-610743-publicacaooriginal-132743-pl.html
Além do bom senso da sentença, é previsão expressa no art. 180, parágrafo 8º, RICD.

Art. 180, § 8° No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado.

fonte: estratégia concursos
E ESSE FILTRO DE QUESTÕES HEM!!!
Seria uma grande aberração se ele pudesse votar!!!
O filtro ruim seleciono Etica e Vem 8112.
Pensei logo na suspensão do direitos políticos.

Logo, gabarito certo!
Gabarito C

Cobrou-se literalidade do texto regimental, RICD.

RICD
Art. 180. § 8º No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória
ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do deputado
representado.

Bons Estudos.
No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

Está correto nos termos do art. 180, § 8o do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão.
[...]
§ 8o No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado.

ID

1411054

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Competirá ao STF apreciar, em controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.
Não pode o STF rever decisão de mérito da Câmara que determina a cassação do mandato de deputado federal, por se tratar de matéria interna corporis, em baliza ao princípio da separação dos Poderes. Segue dois julgados do STF:

"Ato da Câmara dos Deputados. Constituição, art. 55, II. Perda de mandato de deputado federal, por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar. Alegação de inobservância dos princípios de respeito ao contraditório, devido processo legal e amplo direito de defesa. (...) Inviável qualquer controle sobre o julgamento do mérito da acusação feita ao impetrante, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Hipótese em que se cumpriu o rito do art. 240, § 3º e incisos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, havendo o impetrante acompanhado o feito e nele se defendido, de forma ampla." (MS 21.861, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 29-9-1994, Plenário, DJ de 21-9-2001.)

"Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, confirmado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação da referida Casa legislativa, sobre a cassação do mandato do impetrante por comportamento incompatível com o decoro parlamentar. (...) Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação, interna corporis, da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do Congresso Nacional formulá-lo." (MS 23.388, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 20-4-2001.)
Somando ao comentário do colega Mark Z, segundo a CF/88 é vedada a cassação de direitos políticos. Só Perda ou Suspensão.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
"O mérito é sagrado e intocável"
- Papa Concurseiro II
Caro colega Ferraz, a cassação é do mandato do parlamentar, e não de seus direitos políticos, que não podem ser cassados.
gabarito: ERRADO.
Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do Congresso Nacional formulá-lo. (MS 23.388, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 20-4-2001.) Inviável qualquer controle sobre o julgamento do mérito da acusação feita ao impetrante, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. (MS 21.861, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 29-9-1994, Plenário, DJ de 21-9-2001.)
FONTE: PONTO DOS CONCURSOS
Errado

Só acrescentando:

Sobre o tema, Pinheiro (2007, online):

A idéia, portanto, em tema de cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro, é a preservação da intangibilidade do bem jurídico que se pretende tutelar, qual seja, a respeitabilidade, a honorabilidade, da Instituição Parlamentar. (,..) velar pelo funcionamento das instituições democráticas e pela crença na democracia como o único regime capaz de assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais.
Quando se trata de processos de cunho acentuadamente político, como é o caso da cassação de mandato parlamentar, o STF deve se pautar pela deferência (respeito) às decisões do Legislativo e pela autocontenção, somente intervindo em casos excepcionalíssimos. Portanto, no caso, o STF optou pela técnica da autocontenção (judicial self-restraint), que é o oposto do chamado ativismo judicial. Na autocontenção, o Poder Judiciário deixa de atuar (interferir) em questões consideradas estritamente políticas (informativo nº 838 do STF).
O judiciario não analisa o mérito e sim a legalidade
Resumo do julgado

O ex-Deputado Federal Eduardo Cunha impetrou mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do processo de cassação que tramitava contra ele na Câmara dos Deputados por quebra de decoro parlamentar.

O pedido do impetrante foi negado.

O STF só pode interferir em procedimentos legislativos (ex: processo de cassação) em uma das seguintes hipóteses:

a) para assegurar o cumprimento da Constituição Federal;

b) para proteger direitos fundamentais; ou

c) para resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas.

Exemplo típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias, onde o Supremo poderá intervir.

No caso concreto, o STF entendeu que nenhuma dessas situações estava presente.

Em se tratando de processos de cunho acentuadamente político, como é o caso da cassação de mandato parlamentar, o STF deve se pautar pela deferência (respeito) às decisões do Legislativo epela autocontenção, somente intervindo em casos excepcionalíssimos.

Dessa forma, neste caso, o STF optou pela técnica da autocontenção (judicial self-restraint), que é o oposto do chamado ativismo judicial. Na autocontenção, o Poder Judiciário deixa de atuar (interferir) em questões consideradas estritamente políticas.

STF. Plenário. MS 34.327/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/9/2016 (Info 838).

FONTE: DIZER O DIREITO
judiciário = aprecia legalidade
Competirá ao STF apreciar, em controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.

Estaria correto se:
Não competirá ao STF apreciar, ainda que no intuito de realizar controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.

Amparo previsto na Constituição Federal de 1988:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1o É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2o Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3o Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4o A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2o e 3o.
Quando ver ''judiciário analisando mérito'' já pare de ler e marque '' errado'' !
Judiciário não julga mérito e conveniência, só LEGALIDADE!!!
Errado.

Judiciário não análise mérito de outros poderes, mas somente os aspectos de legalidade e legitimidade.

ID

1411057

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Por se tratar de matéria afeta ao funcionamento interno da instituição, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados deve ser veiculado mediante resolução.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

resolução INTERNA .
No artigo terceiro da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já era prevista a apresentação de um projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A Resolução nº 25 de 2001, instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Contudo, é a Resolução nº 2, de 2011, que reformou profundamente o Código, que está em vigor.
Victor Dalton
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-extraoficial-de-regimento-interno-da-camara-dos-deputados-prova-de-consultor-legislativo/
GABARITO: CERTO

* Galera, por favor não esqueça de colocar o gabarito.
Certo

No artigo terceiro da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já era prevista a apresentação de um projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A Resolução nº 25 de 2001, instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Contudo, é a Resolução nº 2, de 2011, que reformou profundamente o Código, que está em vigor.

Fonte: Victor Dalton
CERTO.

Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional. Os temas da resolução mais corriqueiros referem-se à concessão de licenças ou afastamentos de deputados ou senadores, a atribuição de benefícios, etc.

O quorum exigido para a sua aprovação é a maioria simples (Art. 47, CF/88), sendo que a sua sanção, promulgação e publicação ficam a cargo do presidente do respectivo órgão que a produziu (do Congresso, do Senado ou da Câmara dos Deputados).

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

As resoluções podem produzir efeitos externos.
Resposta CERTA POR SE TRATAR DE UMA MATEIA AFETA O FUNCIONAMNETO INTERNO DA INSTITUIÇÃO.
Certo

A Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispõe em seu art. 3º que a Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O antigo texto do Código de Ética foi regulamentado pela Resolução nº 25/2001 da Câmara dos Deputados e, em 2011, a Resolução 2/2011 deu nova redação para o Código de Ética. Corrobora esse entendimento a redação do art. 20 do CEDP: “Os projetos de resolução destinados a alterar o presente Código obedecerão às normas de tramitação do art. 216 do Regimento Interno”.

Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativo
Apenas a título de conhecimento.

De acordo com o que eu aprendi em direito administrativo com o professor Rodrigo Motta, a Resolução se trata de uma espécie de ato normativo, ato este que tem como características a asbtração e generalidade e, em regra, visa garantir a fiel aplicação e execução da lei.

Em contrapartida, os atos ordinatórios tratam da organização interna e disciplina funcional dos seus agentes e temos como exemplos os Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, entre outros.

ID

1411060

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

A posse de um deputado federal somente pode ser feita pessoalmente, vedada a posse mediante procuração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO. Art. 4º, §4º, do RICD.
Certo! Art. 4º- Às quinze horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara: (...)
§ 4º. O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.
Certo. Art. 4º, parágrafo 4º, RICD. Ainda que seja possível entregar à Mesa o diploma por intermédio de seu partido, não é possível a posse por meio de procuração.

§ 4º. O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Técnica Legislativa – 2012) Em regra, os candidatos diplomados deputados
federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador. F
Comentários: Art. 4º, parágrafo 4º, RICD. Certo

ID

1411063

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

É vedado ao presidente da Câmara dos Deputados impedir o registro taquigráfico de um pronunciamento parlamentar, ou de um aparte a ele.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. O presidente da Câmara tem essas prerrogativas. Art. 17, I, h, do RICD
Questão Errada.

Ainda que a Mesa tenha a prerrogativa para fixar as competências de cada um dos seus membros, o Regimento Interno registra diversas atribuições do presidente da Mesa, que também é o presidente da Câmara.
O art. 17, que trata especificamente de atribuições do presidente, relaciona mais de cinquenta delas e ressalva a existência de outras expressas no RICD, dentre elas encontra-se a do inciso I, alinea h:

h - determinar o não apanhamento de discurso, ou aparte, pela Taquigrafia;

ID

1411066

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

Em caso de urgência regimental, cabe às comissões permanentes apreciar projeto de lei em caráter conclusivo, dispensada a competência do Plenário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RICD
Art. 24. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I - ...

II - discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, salvo o disposto no § 2o do art. 132 e excetuados os projetos:

a) ...

h) em regime de urgência;
Gabarito: ERRADO

Comissões permanentes não dispensam apreciação do plenário, apenas as comissões temporárias, que são votadas em ambas as casas antes de irem para a sanção presidencial.

Não se submetem ao poder conclusivo das comissões (somente ao plenário):

- ;Projetos em Regime de Urgência.

prof Victor Dalton Estratégia.
Errado. O Art 24, II, h, obriga os projetos de lei em regime de urgência a serem apreciados pelo Plenário.

prof Victor Dalton Estratégia.
Em geral, os projetos de lei são apreciados somente pelas Comissões competentes, sem necessidade de enviar a matéria ao Plenário. É o chamado poder conclusivo das Comissões. Mas existe a possibilidade de haver recurso das decisões das Comissões, para que o projeto vá a Plenário. Neste caso, o recurso deve ser interposto por um décimo da composição da Casa. Atenção: o poder conclusivo na Câmara é só para projetos de lei (de decreto legislativo e de resolução não).

No entanto, há alguns projetos de lei que não se submetem ao poder conclusivo das Comissões. São projetos de lei que devem ir a Plenário em qualquer caso, independentemente de recurso de um décimo da Casa.

Conforme o art. 24, II, os seguintes projetos de lei não podem ser apreciados de forma conclusiva pelas Comissões:

a) projetos de lei complementar;
b) projetos de código;
c) projetos de iniciativa popular;
d) projetos de Comissão;
e) projetos relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação (lei delegada) (art. 68, § 1º, CF/88);
f) projetos oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas;
g) projetos que tenham recebido pareceres divergentes das Comissões a que tenham sido distribuídos;
h) projetos em regime de urgência.
Decorei assim :

As Comissões Permanentes não podem apreciar com dispensa de plenário o CCCUIDE-SE P

a) projetos de lei complementar;

b) projetos de código;

d) projetos de Comissão;

h) projetos em regime de urgência

c) projetos de iniciativa popular;

e) projetos relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação (lei delegada) (art. 68, § 1º, CF/88);

f) projetos oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas;

g) projetos que tenham recebido pareceres divergentes das Comissões a que tenham sido distribuídos;

ID

1411069

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

Na composição da Mesa da Câmara dos Deputados, deve-se assegurar a representação da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar nessa composição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO. Art. 8º, §3º, do RICD.
Questão Certa.

Na composição da Mesa, assegura-se a aplicação do princípio da proporcionalidade partidária; ou seja, os partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara devem ser representados proporcionalmente, tanto quanto possível.
Todavia, independentemente do cálculo da proporcionalidade partidária, a Minoria tem uma vaga garantida na Mesa da Câmara. Como previsto no parágrafo 3º do artigo 8 do RICD:
“§ 3º É assegurada a participação de um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.”
Comentários: Transcrição do art. 8º, parágrafo 3º. Certo.

ID

1411072

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Constituição Federal
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
O erro da questão é afirmar que a competência administrativa é concorrente. Há concorrência legislativa entre os entes e não administrativa.
Não há menção se a competência é administrativa. Portanto, errada. Interpretação literal da lei.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
A competência é administrativa comum, art. 23, VII CF.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Competência ADMINISTRATIVA só pode ser: Exclusiva ou comum.
Uso a seguinte imagem em minha mente e ajuda a lembrar, espero que ajude os colegas:
Competência Administrativa (geramente iniciam com verbos, pois indicam ações a serem realizadas):
* Exclusiva -> Indelegável
* COmUm
Quando pesno nas competencias administrativas penso no A - E - I - O - U
QUESTÃO ERRADA.

Acrescentando:
Trata-se de competência MATERIAL.

COMPETÊNCIA MATERIAL: EXCLUSIVA (Art. 21) e COMUM (Art. 23).

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Privativa (Art. 22) e Concorrente (Art. 24).
Questão deveria ter sido anulada, afinal, não está incorreta, uma vez que não houve restrição a União e aos estados.
Art.24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

errada

#RumoPosse
Alexandre o "e" restringe sim.
Errada por NÃO ser CONCORRENTE. Seria concorrente somente se legislasse sobre "FLORESTAS".

Agora, "PRESERVAÇÃO DE FLORESTAS" É COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM.
Proteger o meio ambiente (Comum da União, Estados, DF e municípios) X Legislar sobre Responsabilidade por dano ao meio ambiente (Concorrente da União, Estados e DF)

ERRADO
Peguei esse macete com o Pedro Bareto o super man da OAB.

Competências em espécie:

Atuar ----- Art. 21 - Exclusiva da União (Somente a União)

Legislar -- Art. 22 - Privativa da União (União pode delegar)

Atuar ----- Art. 23 - Comum (U-E-DF-M) COM Município

Legislar --- Art. 24 - Concorrente (U-E-DF)

Tem que lembrar de fazer AUAU, mas escreve com L. ALAL
Tenho um PDF da Professora Nádia Carolina, do estratégia, que fala sobre repartição de competências e ela diz que as competências comuns também são chamadas de competências concorrente administrativa.

______________

"3- Competências Comuns:

O art. 23 trata de competências comuns a todos os entes federativas. São competências de natureza administrativa (material). Também é chamada de competência concorrente administrativa, paralela ou cumulativa da União."

Fonte: PDF ESTRATÉGIA PARA ANAC - PROFESSORA NÁDIA CAROLINA - AULA 05, PAG. 44. 2016
dois erros

1. materia adm é competencia comum

2. é da competencia da uniao, estados, municipios e df

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
COMUM.TODOS PODEM.
Boa tarde,

Não existe "competência administrativa concorrente",as competências dividem-se em:

Competências Legislativas : Privativas ( art. 22, CF) e Concorrentes (art. 24, CF)

Competências Materias ou Administrativas : Exclusivas ( art. 21, CF) e Comuns ( art. 23, CF)

Para responder a esta questão era necessário apenas saber essa diferença, não precisando lembrar nenhuma das competências dispostas na CF. Foi uma excelente questão, pois quer ver se o candidato estava atento nessa diferença.

A competência Adminsitrativa Comum do comando da questão encontra-se no art. 23, VI e VII, CF.
Eu tento lembrar da comum sempre pelos verbos (Zelar, proteger, cuidar, preservar etc....smp uma ação).

(não sei se isso é uma dica válida hahah)
Boa tarde, errado

Competência administrativa : Comum ou exclusiva

Competência legislativa: Privativa ou concorrente

Inverteu esses conceitos aí não precisa nem terminar de ler a questão.

Bons estudos
O comentário de Atila Almeida ajudou muito!
Art. 23 Comum Material :União,Estados,DF,Municípios

Art. 24 Concorrente Legislativa ..União ,Estados,DF

FOCO!
CACE Competencia administrativa: Comum ou Exclusiva
Se voce couer um pouco que administração compreende as atividades em sentido material , ou seja , de execução e que as competencias concorrentes sao legislativas ja mata a questão
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Comum = Administrativa.
A preservação de florestas é da competência COMUM da União e dos estados.
coMuM -> Material (Administrativa)

COMuM -> COM Municípios
Se é concorrente -> não pode ser Administrativa.

Competências concorrentes são LEGISLATIVAS. Lembrando que os municípios não possuem tal competência.

GAB. E
Gabarito errado pois chamou de competência COMUM ou errado pois foi taxativa ao dizer que compete à União e ao Estado e deixou de fora os municípios?

NUNCA SABEREMOS. Embora eu não veja erro ao dizer que seria competência concorrente , ora , concorrente significa algo que é comum , que é competência de ambos. Não vejo o porquê de o vocábulo "concorrente" invalidar o que a CF diz.

Obs.: Mesma coisa de dizer "Compete à União legislar sobre direito eleitoral". Ora , vamos invalidar a questão porque ela não disse privativamente?
Competência comum.
EXCLUSIVA - ADM
PRIVATIVA - LEGISLATIVA
COMUM - ADM
CONCORRENTE - LEGISLATIVA
Gabarito: Errado.
Lembre-se:
Adm.: é "com-ex"(comum/exclusiva).
Ao passo de que
Leg.: é "concor-pri"(concorrente/privativa).
essas pegadinhas sobre competência me tiram do sério! vou estudar mais e vencerei você monstro cespe! Nós te venceremos!
competência administrativa concorrente
Falou em proteção -> Competência comum.
Competência CONcorrente: CONtrole da poluição (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
_______________________________________________________________________________________
Competência COMum: COMbate à poluição. (COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
_______________________________________________________________________________________
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
_______________________________________________________________________________________
ÍNDICE DO INFORMATIVO 870 STF: "Compete aos Municípios legislar sobre meio ambiente em assuntos de interesse local".
As outras competências são legislativas

a competência material do meio ambiente é comum
BIZU:
I) Nas competências comuns ninguém legisla.
II) Nas competências comuns temos verbos de proteção: Cuidar , zelar , proteger , preservar..

Bons estudos.

ID

1411075

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

art. 21. Compete a União:
X-manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Art. 22, V, da CF/88
Constituição da República
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
V - serviço postal;
GABARITO ERRADO

SERVIÇO POSTAL-->PRIVATIVO DA UNIÃO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA (delegáveis) DA UNIÃO art. 22 CF (mnemonico prático)

CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP e RG

Direito Financeiro é competência concorrente. Basta lembrar que cada ente tem seu orçamento.

Civil
Aeronáutico
Penal
Agrário
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Seguridade social
Diretrizes e bases da educação nacional
Energia
Processual ("PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE")
Militar
Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
Atividades nucleares de qualquer natureza
Telecomunicações
Informática
Radiodifusão

Águas

TRÂnsito

TRAnsporte
COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
MATERIAL BÉLICO
NAcionalidade, cidadania, a naturalização
POPULAÇÃO INDÍGENA
DEsapropriação
SP - serviço postal (+ correio aéreo nacional)

RG (Registros públicos)
PRIVATIVA DA UNIÃO.
Serviços postais é de competência privativa.
A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território. Resposta: Errado.

Comentário: conforme a CF/88, Art. 22, V, serviços postais enquadra-se nas competências privativas da União.
GAB: ERRADO

Constituição Federal
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA/MATERIAL
art. 21. Compete a União:
X-manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA/FORMAL
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
V - serviço postal;
Competência privativa da União.

ID

1411078

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os territórios não têm autonomia política. Logo, não podem ter uma Constituição na qual disponham sobre a organização administrativa.
Nao obstante, dispoe a CF:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes
Além do mais, os territórios não podem possuir Assembleia Legislativa, por expressa previsão constitucional.
ORGANIZAÇÃO DE TERRITÓRIOS - LEI ORDINÁRIA
CRIAÇÃO/ TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO/REINTEGRAÇÃO AO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR
A competência para dispor sobre a organização administrativa dos territórios, é privativa da União.
Para complementar, um detalhe importante:

A União é responsável pela organização do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).

É responsável também pela DPT (Defensoria Pública dos Territórios). Isso porque após a EC nº 69/2012, não há mais a figura da DPDFT (Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios), pois o DF passou a organizar e manter a sua própria Defensoria, separada da dos Territórios.
Territórios Federais se comportam como autarquias territorias, incorporada à União, nao como entes federados, nao gozando de autonomia, logo cabe ao Chefe do Executivo Federal sua organização administrativa.
Art. 33, CF: A LEI (lei ordinária) disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
acho que as bancas gostam de cobrar território só porque ELES NÃO EXISTEM kkkkkkkkkkkk
Território não tem assembleia legislativa nem tem casa legislativa alguma, salvo em casos de territórios com mais de 100 mil habitantes, estes possuirão câmara territorial.
Compete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa dos territórios.
territórios federais: União.
"União" legislar sobre a organização administrativa dos territórios.

comandos, força, Brasil!
Sua assembleia legislativa kkkk fala sério. errado
Territórios não têm autonomia!
Território não tem assembleia legislativa nem tem casa legislativa, salvo em caso de territórios com mais de 100 mil habitantes, estes possuirão câmara territorial.
Em decorrência do modelo de Estado federal adotado no Brasil, os territórios federais não possuem autonomia, ao contrário do que ocorre com os municípios, ainda que estes não contem com Poder Judiciário próprio.
é só lembrar que território não tem autonomia

ID

1411081

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
Não está expressamente vedado. Está vedado de forma implícita, pois se compete privativamente à União, o Estado não pode legislar. Segue a justificativa:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Art. 22, parágrafo único, da CF/88. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

O que a Constituição estabelece é, apenas, a reserva de lei complementar que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas sobre o tema. Não, há, portanto, vedação constitucional aos Estados para legislar sobre o assunto.
ERRADO
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial;
Parágro único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

De fato, a competência é da Uniao, mas LC pode permitir os Estados a legislarem sobre o tema em questões específicas.
Esse tipo de enunciado...a regra é a vedação. Ou seja, como regra, estados NÃO PODEM legislar sobre propaganda coemrcial.

A previsão constante no paragrafo único é exceção à regra.

Enfim...seguimos na luta.
A regra neste tema é a competência ser privativa da União.
Porém as competências privativas podem ser delegadas por meio de lei complementar federal, aos Estados.
Uma vez delegada, ele poderá sim legislar especificamente sobre este tema atribuído.

Portanto, é impossível(Vedado) um Estado legislar sobre propaganda comercial? NÃO!

GABARITO: ERRADO
Resumindo.. quando você usar a regra para responder, dirá o cespe que está cobrando a exceção. Igualmente fará quando você usar a exceção.. porque quem decide o que vale é a banca :)
é possivel sim o estado legislar sobre competência específica da união pelo fato de a união poder delegar a competência específica por meio de lei complementar.
ERRADO!

---.> O ESTADO PODERÁ LEGISLAR (SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS) SE EXISTIR LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO.
GABARITO: ERRADO

Art. 22 da CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial;

Parágro único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

*Competência Exclusiva: INDELEGÁVEL

*Competência Privativa: DELEGÁVEL
JUNTAS COMERCIAIS CONCORRENTE.
Isaias, mano! Juntas comerciais é uma coisa, propaganda comercial é OUTRA COISA!!

Propaganda comercial, por ser competência legislativa PRIVATIVA (e não concorrente), conforme inc XXIX do Art 22, é possivel ao estados legislar mediante autorização por lei complementar. É esse o erro.

Ae do nada você coloca um ítem do art 24, que nem ao menos se refere à propaganda. Cara, pode até ser boa vontade, mas, na minha opinião, quando se quiser falar sobre o assunto, deveria ter o domínio ou a certeza do negócio. As chances de alguém, pelo menos uma pessoa, ter absorvido essa informação errada é grande.

Perdoe-me se fui grosseiro, não foi minha intenção!

As Juntas Comerciais são responsáveis pela execução e administração dos atos de registro. São órgãos locais, que integram estrutura administrativa dos Estados-membros. Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial

https://www.euvoupassar.com.br/artigos/detalhe?a=juntas-comerciais-1-
Boa tarde,

Em regra, trata-se de competência privativa da União, todavia esta competência poderá ser delegada aos Estados, para tratar questões específicas, através de lei complementar;

Bons estudos
Essa é uma das questões mais inteligentes dentro desse assunto em constitucional. Excelente assertiva.
Bela questao]!!!

Avante!!
Vedado=proibido terminantemente, sem ressalvas - de acordo com o Cespe

ve·dar

vtd e vtdi

1 Proibir por lei, estatuto ou regulamento: Vedaram o uso de bermuda nas dependências da Câmara Legislativa. “Mas és pardo, não és? Não mais vigoram as ordenações que vedavam aos pardos as funções públicas, podes falar sem susto […]” (JU).

vtd

2 Não consentir ou não permitir: A segurança do prédio vedou a entrada de vendedores não credenciados.

vtd

3 Impedir a concretização de algo; embaraçar, estorvar, tolher: O padre que ia celebrar a missa vedou a participação da banda.

vtd e vtdi

4 Servir de impedimento ou obstáculo; obstar: Um tapume vedava a entrada do bingo fechado pela polícia. Os porteiros da balada vedavam a entrada aos menores de 18 anos.

vtd

5 Impedir que líquido, ruído, claridade etc. escape de ou penetre em algum lugar por meio de fenda ou orifício: Conseguiram vedar a luminosidade que entrava pelas frestas da janela.

vtd, vint e vpr

6 Fazer parar de correr ou parar de correr; estancar(-se): Fizeram um torniquete no braço do rapaz e vedaram o fluxo sanguíneo. O óleo do motor vedou. Inexplicavelmente, a água da bica natural atrás da minha casa vedou-se.
Eu errei, mas serviu para aprender!!!

As competências privativas da União podem ser delegadas aos Estados e DF, por LC. Sendo assim, não posso afirmar que uma dessas competências enumerdas no art. 22 são vedadas ao um Estado.

Diferente de afirmar que essa competência da questão é concorrente ou mesmo, da competência de um Estado, que faria a assertiva estar errada!
é, faz sentido até.
Direito eleitoral - competência privativa- delegavel . CAPACETE PM
JUNTA COMERCIAL: CONCORRENTE. - UNIÃO LIMITA-SE EM NORMAS GERAIS, O QUE NÃO EXCLUI A COMPETENCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

PROPAGANDA COMERCIAL: PRIVATIVA. LEI COMPLEMENTAR PODE AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTOES ESPECÍFICAS.
Boa tarde!

Complementando...

>Exercer classificação indicativa--->exclusivo da União(só ela faz)

>Propaganda comercial---->privativo da união(delegável)
Não há proibição de Estado legislar sobre matéria de competência privativa da União: Cuidado com pegadinhas: Ao se discorrer sobre competências privativas, é errado dizer que “é constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre direito do trabalho”. Isso porque não há proibição, é possível União delegar a competência ao Estado-membro, ainda que excepcionalmente.
CF art 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Que desgraça de banca! Tem questões que cobra a exceção, já em outras cobra a regra.
GABARITO: ERRADO

Art. 22 da CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial;

Parágro único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Excelente questão. Demanda um pouco de raciocínio para resolução.
Está errado porque, primeiro, no que tange a possibilidade de legislar privativamente, não é causa de exclusividade. Segundo porque o próprio artigo 22 traz o parágrafo único concedendo autorização para que os Estado legislem sobre questões específicas das matérias relacionadas naquele artigo que, no caso, é o Art. 22, da CF/88: "Compete privativamente a União legislar sobre:
XXIX - "propaganda comercial"
Errado.

Por isso eu gosto das questões do CESPE (algumas).

Fazem o candidato raciocinar.

Vamos lá...

Legislar sobre propaganda comercial é privativa da união (art. 22, XXIX)

Ocorre que LC pode permitir que os Estado legislem sobre matéria afeta à competência privativa da união:

Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

Sendo assim, não há vedação constitucional para que os Estados legislem sobre propaganda comercial, o que existe é a competência privativa da União (passível de delegação mediante LC).
Difícil saber o que a bancar quer...

Mas realmente não está expressamente vedado, visto que a competência privativa da União pode ser delegada via LC. Porém, em regra é vedado. Logo essa questão foi muito mal elaborada
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial

ID

1411084

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO !
Quem procurar pelo artigo 24 da CF vai ficar com dúvida, pois não menciona sobre os Municípios, mas deve ser combinado com o artigo 30 da CF.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 23, inciso III, da CF/88. É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (...) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Complementando...

A principal característica da competência administrativa comum, paralela ou cumulativa é, pois, a inexistência de subordinação na atuação dos diferentes entes federativos: todos agem em condições de plena igualdade, sem que a atuação de um afaste a dos demais.

Observe-se que as matérias contempladas pela competência comum são tipicamente de interesse da coletividade - os chamados interesses difusos -, razão pela qual se justifica a atuação comum de todos os entes da Federação.

FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.331

bons estudos
CORRETA.

Comentários:

De acordo com o art. 23, III, CF/88, é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos.
É importante ressaltar a diferença entre competência comum e competência
concorrente.
Na competência comum, positivada no art. 23. CF/88, trata-se de
competência administrativa ou material, envolvendo a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
A competência legislativa concorrente está positivada no art. 24, CF/88, e
compete apenas a União, Estados e Distrito Federal. Perceba que aqui não está
inserido o Município.
Portanto, o item está certo, haja vista ser atribuição comum da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios a preservação do patrimônio histórico nacional.

Gabarito: Certo

Professor: Rosenval Júnior
É só partir dá premissa de que todos devem, cuidar do patrimônio histórico, pois se isso fosse responsabilidade apenas dá união, tudo já estaria fudido kkk
Relativo a normas constitucionais sobre direito econômico, é correto afirmar que: Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Correto.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 21 - Comp. Exclusiva da União => VERBOS
Art. 22 - Comp. Privativa da União => SUBSTANTIVO
Art. 23 - Comp. Comum da U, E, DF e M => VERBOS
Art. 24 - Comp. Concorrente da U, E e DF => SUBSTANTIVO
BIZU
I) Nas competências comuns ninguém legisla.
II) Nas competências comuns temos verbos de proteção: Cuidar , zelar , proteger , preservar..

Bons estudos.
CUIDADO COM O COMENTÁRIO DO NOSSO AMIGO LUIS COM MUITOS LIKES A QUESTÃO ESTÁ DIZENDO SOBRE COMPETÊNCIA COMUM E NÃO CONCORRENTE COMO O AMIGO CITA NO COMENTÁRIO

ID

1411087

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará sujeito à perda de mandato, por ofensa ao decoro parlamentar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.
Perderá sim seu mandato e consequentemente o direito a vaga que ocupa.
O erro da questão é dizer que a desvinculação do parlamentar perante o partido é causa de ofensa ao decoro parlamentar (não há essa previsão no código de ética).
Fere o decoro parlamentar
- Uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática;
- Abuso de poder;
- Recebimento de vantagens indevidas;
- Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções;
- Revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela assembleia legislativa; entre outros.
sendo assim, quando uma pessoa pública pratica a corrupção ela esta ferindo o decoro parlamentar.

Wikipédia, 14/04/2015.
Errado! O Deputado que se desvincula de sua bancada perde automaticamente o direto às vagas que ocupa em função do partido, de acordo com o Art. 23, parágrafo único, RICD. Não há previsão de desfiliação partidária como quebra de decoro parlamentar no Código de Ética.
FONTE - http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-extraoficial-de-regimento-interno-da-camara-dos-deputados-prova-de-consultor-legislativo/
Errado

O Deputado que se desvincula de sua bancada perde automaticamente o direto às vagas que ocupa em função do partido, de acordo com o Art. 23, parágrafo único, RICD. Não há previsão de desfiliação partidária como quebra de decoro parlamentar no Código de Ética.

Fonte: Victor Dalton
Ele estará sujeito à perda do mandato sim, mas por outro motivo que não o de decoro parlamentar.

"O termo fidelidade partidária, no direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, eles não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato."

;)
No meu ponto de vista, o erro da questão está na seguinte parte: ".... estará sujeito a perda do mandato...".

Bom, de acordo com o art. 23 , paragrafo unico, do RICD, o que ocorre com o Deputado que se disvincular de sua bancada é a perda automatica do direito à vaga que ocupava em alguma Comissão em razão de sua representação do partido q ele era filiado, só que ele nao perde, necessariamente, o seu cargo de natureza eletiva.

Art. 23, Parágrafo Único:. " O Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direto à vaga que ocupava em razao dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva."
Artigo 232: o Deputado que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela.

Artigo 23, parágrafo único: o Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva.

Não se fala em perda do mandato, até porque a Câmara permite a figura do deputado apartidário.

Artigo 26, §3º: ao Deputado, salvo se membro da Mesa, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade.

Artigo 27, IV: atendidas as opções do Partido ou Bloco Parlamentar, serão recebidas as dos Deputados sem legenda partidária.
http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/comentarios-ec-912016-janela-para-que.html

Trata-se da EC 91/2016, que estabelece a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

Antes de explicar o que previu a emenda, importante fazer uma breve retrospectiva.

Filiação partidária

No Brasil, a pessoa só pode concorrer a um cargo eletivo se ela estiver filiada a um partido político. Essa exigência está prevista no art. 14, § 3º, V, da CF/88.

Infidelidade partidária

Mesmo não havendo uma norma expressa na lei ou na CF/88 dizendo isso, o TSE e o STF, em 2007, decidiram que a infidelidade partidária era causa de perda do mandato eletivo. Em outras palavras, o TSE e o STF firmaram a tese de que, se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa.

Vale lembrar que a perda do mandato em razão de mudança de partido somente se aplica para os cargos eletivos proporcionais (Vereadores e Deputados). Essa sanção não vale para candidatos eleitos pelo sistema majoritário (Prefeito, Governador, Senador e Presidente). Para maiores informações, vide STF. Plenário. ADI 5081/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/5/2015 (Info 787).

Resolução 22.610/2007-TSE

Como não havia lei disciplinando o tema, o TSE editou a Resolução nº 22.610/2007 regulamentando as hipóteses e a forma como ocorre a perda do mandato eletivo em caso de infidelidade partidária.

O art. 1º da Resolução reafirma a tese da infidelidade e prevê que o partido político pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda do cargo eletivo caso o ocupante do mandato, sem possuir uma justa causa, desfilie-se do partido pelo qual foi eleito.

ID

1411090

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

No exame do comportamento de deputado federal, para fins de avaliação ética, não se consideram os atos por ele praticados antes do exercício do mandato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

O Código de Ética estabelece princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que sejam titulares ou que estejam no exercício de mandato de Deputado Federal (art. 1º, CEDP). No MS 24.458, o STF reitera a tese de que as Casas legislativas podem instaurar processo por quebra de decoro por atos praticados na legislatura anterior, mas somente de quem já era detentor de mandato.

o Supremo Tribunal Federal, como precedentemente assinalado, já firmou orientação no sentido de que o princípio da unidade de legislatura não se reveste de efeito preclusivo, em tema de cassação de mandato legislativo, por falta de decoro parlamentar, ainda que por fatos ocorridos em legislatura anterior (MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno).
Isso significa, portanto, que o princípio da unidade de legislatura não representa obstáculo constitucional a que as Casas legislativas venham, ainda que por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar - contra quem já era titular de mandato na legislatura precedente - procedimento de caráter político- -administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato, por fato atentatório ao decoro parlamentar, cometido por quem então se achava investido na condição de membro de qualquer das Casas do Congresso Nacional (CF, art. 55, I, "e", §§ 1º e 2º).

https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativ

ID

1411093

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Senador da República tem direito de acesso a sessão que aprecie projeto que determine perda de mandato de deputado federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Essa hipótese entra na regra geral que, no recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados e Senadores, os ex-parlamentares, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados (art. 77, RICD). Como inexiste qualquer outra restrição regimental para o caso de apreciação de projeto de resolução para a perda de mandato, aplica-se a regra geral do art. 77 do RICD. Inclusive em sessão secreta da Câmara, os senadores podem participar (art. 94, do RICD)."

https://www.facebook.com/regimentoslegislativos/posts/1435146896732715
CERTO. Se os senadores têm acesso às sessões e reuniões secretas, com tanto mais razão poderão também ter acesso à sessão. Arts. 48, §4º; 77, caput; e 94 do RICD.
fonte - https://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=11305&prof=%20Prof%20Botelho&foto=botelho&disc=Regimento%20Interno%20da%20C%E2mara%20dos%20Deputados%20e%20Regimento%20Comum%20do%20Congresso%20Nacional
Artigo 94: só Deputados e Senadores poderão assistir às sessões secretas do Plenário; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões apenas durante o tempo necessário.

Portanto, se Senadores podem assistir em Plenário até às sessões secretas, imagine quanto às que declarem perda de mandato de Deputado, que são ostensivas e com votação aberta!
Questão: Correto

Nescessario compreender os momentos em que o acesso ao plenario é restringido e em qual sessão plenaria vota-se projetos.

Acesso ao Plenário da Câmara é restringido: Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Secretas, Preparatórias, e Reunião Conjunta do Congresso Nacional.

RICD - Art. 77. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados e Senadores, os ex-parlamentares, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados.

RICD - Art. 94. Só Deputados e Senadores poderão assistir às sessões secretas do Plenário; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões apenas durante o tempo necessário.

Votação de Projetos ocorre na Ordem do Dia nas sessões Ordinárias, Secretas e Extraordinárias.

1 ) Sessão Deliberativa Ordinária é composta por: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares.

Exemplo: Votação de Lei Ordinária, Complementar, PEC, etc.

2 ) Sessões Extraordinárias é composta de apenas Ordem do Dia.

Exemplo: Votação de Projeto de Comoção Nacional

3 ) Sessões Secretas é composta de apenas Ordem do Dia.

Exemplo: Guerra, Aumento ou diminuição do efetivo das Forças Armadas

Ordem do Dia: Fase que se destina apreciação e votação de preposições.

Preposições: Toda matéria sujeita deliberação da Câmara, das quais compreende-se Projetos de Leis.

ID

1411096

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Corregedoria Parlamentar é órgão superior da Câmara dos Deputados, institucionalizada por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 2013, que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados.

À Corregedoria Parlamentar compete apreciar as representações relacionadas ao decoro parlamentar e os processos que se inserem nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal.

Por solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados, a Corregedoria Parlamentar promoverá a abertura de sindicância ou inquérito, com vista à apuração de responsabilidades e à proposição das sanções cabíveis, em caso de excesso passível de repressão disciplinar, cometido por algum Deputado.
Resolução nº 25, de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Art. 9º, § 4° O Corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.
http://www2.camara.leg.br/legin/int/rescad/2001/resolucaodacamaradosdeputados-25-10-outubro-2001-320496-normaatualizada-pl.html
De acordo com o artigo 9º do Código de ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados:
Art. 9º. O corregedor da Câmara participará das deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.

http://www2.camara.leg.br/a-camara/eticaedecoro/Codigo%20de%20Etica%20da%20CD.pdf
O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.?

Errado! O Corregedor pode acompanhar todas as atividades do Conselho de Ética, sem direito a voto, consoante o art. 9º, parágrafo 4º, do Código de Ética.
Conforme disse a Socorro, hoje a questão está correta.
Questão Errada

RICD
Art. 9º § 4º O corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.

A partir da promulgação da Resolução nº 2 de 2011, o Corregedor da Câmara, não mais possui vaga como membro titular do Conselho de Ética, sendo-lhe assegurado, todavia, direito de participar de todas as fases do processo na referida comissão, porem sem direito a voto.

Bons Estudos.
O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Estaria correto se:
O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz, mas não direito a voto, nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Fundamento legal:
Art. 9º § 4º O corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.

A partir da promulgação da Resolução nº 2 de 2011, o Corregedor da Câmara, não mais possui vaga como membro titular do Conselho de Ética, sendo-lhe assegurado, todavia, direito de participar de todas as fases do processo na referida comissão, porém sem direito a voto.
bravo
Se o gabarito da questão é "CORRETO", é óbvio que o enunciado está certo.

ID

1411099

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

A abertura de processo disciplinar, no âmbito do Conselho de Ética, contra um de seus integrantes não implicará necessariamente seu afastamento desse conselho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conselho de ética da CD
Art. 6o Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:
§ 4o O recebimento de representação contra membro do Conselho por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.
Só pode ser afastado de imediato "com prova inequívoca da verossimilhança da acusação".
Código de Ética, resolução no. 25 de 2001:

art. 7o, § 7o A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de ética e decoro parlamentar em face de um de seus membros, com prova inequívoca da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo presidente do Conselho, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.
Nova redação ocorre afastamento.
Questão: Correto

Regimento Interno CD: Art. 7 § 1 Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado, salvo por término do mandato, renúncia, falecimento ou perda de mandato no colegiado, não se aplicando aos membros do colegiado as disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2o do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Questão atualizada.

Bons Estudos
questão desatualizada então galera????
Não ocorre afastamento, segundo texto
§ 1o Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado, salvo por término do mandato, renúncia, falecimento ou perda de mandato no colegiado, não se aplicando aos membros do colegiado as disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2o do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. § 2o Não poderá ser membro do Conselho o Deputado:

Nota: o que o deputado não pode é ser membro caso haja processo em curso, mas caso ele já o seja, continua.
A abertura de processo disciplinar, no âmbito do Conselho de Ética, contra um de seus integrantes não implicará necessariamente seu afastamento desse conselho.

Texto convergente com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Art. 7 § 1 Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado, salvo por término do mandato, renúncia, falecimento ou perda de mandato no colegiado, não se aplicando aos membros do colegiado as disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2o do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

ID

1417000

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir.

A meta de aplicação de recursos públicos em educação correspondente a 10% do produto interno bruto foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (CF) no dispositivo que trata do Plano Nacional de Educação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

A vinculação de um percentual do PIB para o financiamento das metas do PNE é indispensável para garantir acesso, permanência e processos de organização e gestão direcionados à efetivação de educação pública de qualidade no País.

A Constituição Federal de 1988, no art. 212, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%; e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto constitucional prevê, ainda, que a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Fonte: http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf
ERRADO!!!
O texto constitucional não prevê o valor de 10%:

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Portanto, O texto CONSTITUCIONAL prevê a APLICABILIDADE no seu artigo 214:

"O art 214 da CF, com as alterações da redação da redação dada pelas Emenda Constitucional nº 59, de 2009, dispõe que o PNE deve estabelecer meta de APLICAÇÃO de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto."

Fonte: Planejando a próxima década: Conhecendo as 20 metas do PNE.

O PNE que prevê esse valor valor:

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

"O PNE ratifica preceitos constitucionais e amplia o investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB no País no 5º ano e no mínimo, o equivalente a 10% do PIB no fim do decênio."

Fonte: Planejando a próxima década: Conhecendo as 20 metas do PNE.

ESPERO TER AJUDADO!!
FOCOFORÇAFÉ#@
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, (...)

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

A CF não determina a porcentagem do produto interno bruto.
Essa previsão de 10% está no PNE e deverá ser atingida até o final do decênio.

ID

1417003

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir.

Embora o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação receba aportes da União significativamente superiores aos de seu antecessor, apenas 30% da complementação federal, fixada em até 10% do total dos fundos de âmbito estadual, pode ser financiada com receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O FUNDEB realmente recebe aportes de recursos superiores ao seu antecessor (FUNDEF), entretando a complementação é de no MINIMO 10% e não de ATÉ 10%.

Art. 5o A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.

§ 2o A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 6o A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

ID

1417006

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir.

Por se originarem de recursos naturais finitos, as receitas oriundas da exploração do petróleo na camada do pré-sal deverão compor o Fundo Social, cujos rendimentos, preservado o principal, serão integralmente destinados à educação, mas não poderão ser empregados em despesas de caráter continuado, como a remuneração de profissionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!!! META 20 DO PNE:

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

Estratégias:

20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;

20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;

ESPERO TER AJUDADO!!!

FOCOFORÇAFÉ#@

ID

1417009

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir.

De modo geral, a vinculação de recursos à educação, constitucionalmente assegurada desde 1983 e ampliada em 1988, não oferece qualquer proteção contra cortes orçamentários, considerando as possibilidades legais de desvinculação de receitas pelos entes federados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na lei diz que a União desse subsidiar os Estados e municípios, caso eles não consigam se manter.

ID

1417012

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

A respeito das estatísticas e avaliações oficiais, julgue os itens subsequentes.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica é um indicador sintético, referente aos anos iniciais e finais do ensino fundamental e ao ensino médio, que combina informações relativas à aprendizagem dos alunos, apuradas em exames padronizados de larga escala, e o fluxo escolar, calculado a partir dos dados de aprovação do censo escolar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Ideb é calculado a partir de dois componentes: a taxa de rendimento escolar (aprovação) e as médias de desempenho nos exames aplicados pelo Inep. Os índices de aprovação são obtidos a partir do Censo Escolar, realizado anualmente.

ID

1417015

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

A respeito das estatísticas e avaliações oficiais, julgue os itens subsequentes.

O número de matrículas em cada etapa da educação básica decresceu em 2013 em relação ao ano anterior, devido à dinâmica demográfica nacional e à melhoria do fluxo escolar.

ID

1417018

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

A respeito das estatísticas e avaliações oficiais, julgue os itens subsequentes.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior configura um modelo avaliativo complexo e abrangente, compreendendo a avaliação institucional, de cursos e do desempenho de estudantes, cujos resultados constituem parâmetros básicos para os processos de regulação e supervisão da educação superior, incluindo o credenciamento e o recredenciamento de instituições e a autorização, o reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos de graduação e de pós-graduação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 2o O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:

        I – avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;
        II – o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;
        III – o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;
        IV – a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

        Parágrafo único. Os resultados da avaliação referida no caput deste artigo constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação.

Apenas Graduacao
Pós-Graduação fica a cargo da avaliação do CAPES.

ID

1417021

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Com relação aos profissionais da educação, julgue os itens que se seguem.

Desde a edição da Lei no 11.738/2008, nenhum estado ou município recebeu recursos da União destinados a integralizar o pagamento do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, a despeito de previsão legal para essa finalidade.

ID

1417024

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Com relação aos profissionais da educação, julgue os itens que se seguem.

Ainda que a educação a distância possa ser empregada na formação continuada e na capacitação dos profissionais do magistério, é vedada sua utilização na formação inicial de docentes para a educação básica.

ID

1417027

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Com relação aos profissionais da educação, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a legislação federal vigente, os planos de carreira do magistério da educação básica pública devem prever, no máximo, 75% da jornada de trabalho dedicada à interação direta com os alunos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão incorreta
Segundo a Lei do piso salarial profissional nacional (Lei nº 11.738/2008)
4º- Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

ID

1417030

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Acerca das políticas e ações governamentais na área da educação, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla FIES, sempre que utilizada, se refere ao Fundo de Financiamento Estudantil.

O apoio federal à educação escolar indígena organiza-se a partir do protagonismo indígena na condução de seus processos educativos em língua materna e da definição de territórios etnoeducacionais, que compreendem terras indígenas contínuas ocupadas por povos indígenas que partilham tradições e mantêm laços de afinidade linguística, independentemente da divisão político-administrativa do país.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 1o A educação escolar indígena será organizada com a participação dos povos indígenas, observada a sua territorialidade e respeitando suas necessidades e especificidades.

Acredito que o erro está em protagonismo indígena.
Li em um fórum que o problema da questão é mencionar "...terras contínuas...". Segundo o comentário, restringiu, uma vez que compreendem também as terras indígenas descontínuas.
Com a Constituição de 1988, os índios deixaram de ser considerados como categoria social, em vias de extinção, e passaram a ser respeitados como grupos étnicos diferenciados, com direito a manter "sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições". (CF Art. 231).

O mesmo texto constitucional, em seu artigo 210, assegura às comunidades indígenas o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, devendo o Estado proteger as manifestações das culturas indígenas (CF Art. 215).

Estes dispositivos constitucionais dão sustentação à nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garante aos povos indígenas, nos artigos 78 e 79, a oferta de educação escolar bilíngüe e inter-cultural.

Com estes dispositivos legais, garante-se aos índios o direito a uma escola com características específicas, que busque a valorização do conhecimento tradicional vigente em seu meio, ao mesmo tempo que lhes forneça instrumentos para enfrentar o contato com outras sociedades.

"Os povos indígenas têm o direito de utilizar as suas línguas maternas nos processos educativos escolares."

O português aparece como segunda língua, em suas modalidades oral e escrita, em seus vários registros - formal, coloquial, e outros.

ID

1417033

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Acerca das políticas e ações governamentais na área da educação, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla FIES, sempre que utilizada, se refere ao Fundo de Financiamento Estudantil.

Embora seja um dos mais antigos programas executados pelo Ministério da Educação, o programa de alimentação escolar (merenda) foi modificado ao longo dos anos e passou a atender os alunos de toda a educação básica, além de escolas filantrópicas e comunitárias, conveniadas com o poder público, bem como a transferir valores per capita diferenciados relativos àqueles pertencentes a grupos socioeconômicos ou faixas etárias mais vulneráveis.

ID

1417036

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Acerca das políticas e ações governamentais na área da educação, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla FIES, sempre que utilizada, se refere ao Fundo de Financiamento Estudantil.

O FIES e o Programa Universidade para Todos são iniciativas voltadas à democratização do acesso ao ensino superior, por meio da oferta de bolsas de estudos para que estudantes de baixa renda realizem cursos de graduação presenciais em instituições privadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

O FIES não oferta de bolsas de estudos!
Pegadinha do malandro
PUTZZZZZZ ZZZZZZZ Dormi rsrs

ID

1417039

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

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CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Acerca das políticas e ações governamentais na área da educação, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla FIES, sempre que utilizada, se refere ao Fundo de Financiamento Estudantil.

Entre as inovações promovidas pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, incluem-se as possibilidades de que instituições privadas de ensino superior habilitem-se para a oferta de cursos técnicos de nível médio, financiados mediante concessão de bolsas na modalidade Bolsa-Formação Estudante, bem como de que empresas interessadas na qualificação de seus trabalhadores contratem o FIES.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Pronatec busca ampliar as oportunidades educacionais e de formação profissional qualificada aos jovens, trabalhadores e beneficiários de programas de transferência de renda.

Além das iniciativas voltadas ao fortalecimento das redes de educação profissional e tecnológica existentes no país, o Pronatec criou a Bolsa-Formação, por meio da qual são ofertados cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, utilizando as estruturas já existentes nas redes de educação profissional e tecnológica.

A iniciativa oferta cursos técnicos para estudantes matriculados no ensino médio (cursos técnicos concomitantes), para quem concluiu o ensino médio (cursos técnicos subsequentes, por meio do Sisutec), para estudantes da educação de jovens e adultos e, ainda, cursos de qualificação profissional.

Cursos técnicos subsequentes, por meio do SISUTEC: Instituições públicas e dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e instituições privadas habilitadas pelo MEC.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/pronatec
Por meio da Bolsa Formação, a Setec/MEC apóia as instituições vinculadas às diversas redes de ensino do país na oferta de vagas gratuitas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, custeando a abertura de vagas.
Os recursos transferidos para as instituições ofertantes da Bolsa Formação/Pronatec abrangem todas as despesas de custeio das vagas, como mensalidades, materiais didáticos e encargos educacionais, podendo incluir o fornecimento de alimentação e transporte aos estudantes, de acordo com a Lei e a Portaria que a regulamenta ().
Iniciativa premiada
Instituída em 2011, quando da criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), a Bolsa Formação da Setec/MEC foi reconhecida nacionalmente como estratégia inovadora no setor público ao ser premiada na 19ª Edição do .
O concurso foi promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e busca valorizar iniciativas do poder público que promovem a melhoria da qualidade da gestão e dos serviços prestados à sociedade.
Público
A Bolsa Formação está voltada para:
- estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos;
- trabalhadores;
- beneficiários dos programas federais de transferência de renda e;
- estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.

ID

1417042

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

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CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Acerca das políticas e ações governamentais na área da educação, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla FIES, sempre que utilizada, se refere ao Fundo de Financiamento Estudantil.

O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa se baseia na perspectiva de que os três primeiros anos do ensino fundamental constituem um ciclo de alfabetização e letramento essencial para o sucesso escolar ulterior, e inclui, entre suas ações, o suporte à formação de professores alfabetizadores e a aplicação anual de uma avaliação padronizada nacional ao universo de concluintes do terceiro ano do ensino fundamental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental.

Para o ano de 2016 o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa apresenta três eixos que serão considerados ao longo do desenvolvimento do trabalho pedagógico:

1) Fortalecimento das estruturas estaduais e regionais de gestão do programa,

2) O monitoramento da execução e;

3) A avaliação periódica dos alunos.

Fonte: http://pacto.mec.gov.br/noticias/134-adesao-2016

ID

1417045

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Considerando que a gestão democrática do ensino público é um dos princípios inscritos na CF e na Lei de Diretrizes e Bases da educação, julgue os itens que se seguem.

A gestão democrática do ensino público pressupõe tanto a participação dos profissionais da educação no projeto pedagógico da escola, quanto a participação da comunidade local, além da própria comunidade escolar, nos conselhos escolares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quem pode participar do Conselho Escolar?

- Equipe gestora (direção);

- Carreira assistência;

- Carreira Magistério;

- Estudantes (idade igual ou maior que 13 anos);

- Pais/responsáveis.
Questão correta, baseada no art. 14 da LDB:
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

GABARITO: questão “certa”
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
ENTENDI NADA! TEXTO CONFUSO.

ID

1417048

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

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CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Considerando que a gestão democrática do ensino público é um dos princípios inscritos na CF e na Lei de Diretrizes e Bases da educação, julgue os itens que se seguem.

A legislação determina que os dirigentes das instituições de ensino superior públicas sejam escolhidos mediante consulta envolvendo os diferentes segmentos da comunidade acadêmica, em caráter paritário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

. Paritário
Elementos/pessoas em pares para a formação igual de uma vontade.
paritário
adjetivo
1. 1.
  formado por número par ('igual') de elementos para que não exista diferenciação de categorias.
  "representação sindical p."
2. 2.
  jur em cuja constituição há membros que representam em pé de igualdade os trabalhadores e os empregadores (diz-se de órgão judicante da Justiça do Trabalho).
LDB Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.
o item fica ERRADO por dizer "caráter paritário", onde paritário significa, formação de um ÚNICO par, elemento.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: UNIPAMPA Prova: Pedagogo

As instituições públicas de educação superior devem obedecer ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão, de forma diferenciada, docentes e os demais segmentos da comunidade institucional, local e regional.

Item CORRETO!
Errei por não ler direito, engoli o superior. rs, vamo que vamo, pelo menos vi onde errei rs

ID

1417051

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Considerando que a gestão democrática do ensino público é um dos princípios inscritos na CF e na Lei de Diretrizes e Bases da educação, julgue os itens que se seguem.

A adoção de práticas de gestão democrática nos estabelecimentos de ensino carrega um componente pedagógico e pode ser compreendida como um processo de formação em valores e educação para a cidadania, na medida em que estimula a ampla participação da comunidade escolar em processos decisórios coletivos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Exatamente! Embora essa não seja uma questão que esteja expressa na Lei, não é difícil deduzir que a gestão democrática contribui para o incremento de valores na vida social, visto que possibilita e estimula a participação da comunidade escolar nas decisões, tal como acontece em outros segmentos da sociedade. Em outras palavras, a gestão democrática auxilia o indivíduo na compreensão do seu papel de agente ativo na transformação social, contribuindo, outrossim, com a oferta de uma educação para o exercício da cidadania.

GABARITO: questão “certa”
CERTO
GABARITO: C.

Gestão democrática é o processo político ( participação popular), não partidário, por meio do qual as pessoas na escola discutem, planejam , avaliam ... ( Controle Social). A gestão democrática é entendida como a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar, pais, professores, estudantes e funcionários na organização, na construção e na avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola, enfim, nos processos decisórios da escola.

ID

1417054

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Como uma espécie de coroamento do processo que vinha se desenvolvendo desde a criação da Associação Brasileira de Educação (ABE), em 1924, foi lançado em 1932 o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova. Dirigido “ao povo e ao governo”, esse manifesto propunha-se a realizar a reconstrução social pela reconstrução educacional.

D. Saviani. O legado educacional do “Longo Século XX” brasileiro. In D. Saviani; J. Almeida; R. Souza.; V. Valdemarin. O legado educacional do século XX no Brasil. Campinas, SP: Autores Associados, 2004, p. 33 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir, relativos ao pensamento educacional brasileiro.

Uma das dificuldades para a implementação das propostas apresentadas no Manifesto dos Pioneiros derivou de sua perspectiva centralizadora e unitária, que advogava a responsabilidade da União pela uniformidade na oferta educativa e no atendimento escolar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, ao compreender a escola como espaço institucional que deve oferecer educação popular igualitária para todos, com qualidade, gratuita e de obrigação do Estado, pensa na formação das habilidades necessárias para uma participação efetiva e influente na sociedade, não na perspectiva centrlizadora e unitária da "educação tradicional".

ID

1417057

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Como uma espécie de coroamento do processo que vinha se desenvolvendo desde a criação da Associação Brasileira de Educação (ABE), em 1924, foi lançado em 1932 o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova. Dirigido “ao povo e ao governo”, esse manifesto propunha-se a realizar a reconstrução social pela reconstrução educacional.

D. Saviani. O legado educacional do “Longo Século XX” brasileiro. In D. Saviani; J. Almeida; R. Souza.; V. Valdemarin. O legado educacional do século XX no Brasil. Campinas, SP: Autores Associados, 2004, p. 33 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir, relativos ao pensamento educacional brasileiro.

A escola para todos, amparada na perspectiva da educação como uma função eminentemente pública, orientada pelos princípios de laicidade, gratuidade, obrigatoriedade e unicidade, é um dos pontos centrais do Manifesto dos Pioneiros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

(...)Já sob o governo Vargas, em 1932, os Pioneiros da Escola Nova divulgaram o
Manifesto “A Reconstrução Educacional no Brasil – Ao Povo e ao Governo”. Armanda
foi uma das três mulheres signatárias do documento – que retratava o inconformismo
com a educação no país e defendia a montagem de um sistema de educação pública,
laica, gratuita e obrigatória para todos.

http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001877/187729POR.pdf

ID

1417060

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Como uma espécie de coroamento do processo que vinha se desenvolvendo desde a criação da Associação Brasileira de Educação (ABE), em 1924, foi lançado em 1932 o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova. Dirigido “ao povo e ao governo”, esse manifesto propunha-se a realizar a reconstrução social pela reconstrução educacional.

D. Saviani. O legado educacional do “Longo Século XX” brasileiro. In D. Saviani; J. Almeida; R. Souza.; V. Valdemarin. O legado educacional do século XX no Brasil. Campinas, SP: Autores Associados, 2004, p. 33 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir, relativos ao pensamento educacional brasileiro.

Demandas que continuam em pauta hoje, como a construção de um sistema nacional de educação, articulando os diferentes níveis de ensino, da educação infantil à universidade, já se faziam presentes no Manifesto dos Pioneiros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O manifesto dos pioneiros, propunha uma escola pública, laica, universalizada e gratuíta. Do ensino infantil ao ensino supeiror. Anísio Teixeira é um fonte educador que pregava esses princípios.
Em meados de 30, contexto em que se apresentava o manifesto dos pioneiros da educação nova, não se falava na terminologia educação infantil, muito menos em níveis de ensino escola. Na real ainda nem se existia um projeto de lei de diretrizes e bases da educação. Vale lembrar que a primeira LDB se materializa pela lei 4024/61.

Como a CESPE apresenta estas terminologias é que o ponto central a se questionar.....

ID

1417063

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Como uma espécie de coroamento do processo que vinha se desenvolvendo desde a criação da Associação Brasileira de Educação (ABE), em 1924, foi lançado em 1932 o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova. Dirigido “ao povo e ao governo”, esse manifesto propunha-se a realizar a reconstrução social pela reconstrução educacional.

D. Saviani. O legado educacional do “Longo Século XX” brasileiro. In D. Saviani; J. Almeida; R. Souza.; V. Valdemarin. O legado educacional do século XX no Brasil. Campinas, SP: Autores Associados, 2004, p. 33 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir, relativos ao pensamento educacional brasileiro.

A centralidade do aluno no processo educativo, em uma perspectiva de aprendizagem que valoriza a vinculação dos saberes escolares com a vida cotidiana, a experiência prática e o inquérito e a reflexão crítica são aspectos integrantes da filosofia subjacente à proposta de uma Escola Nova, tal como defendida por Anísio Teixeira.

ID

1417066

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Acerca do arranjo federativo brasileiro na política educacional, julgue os itens que se seguem.

Um dos objetivos expressos do Plano Nacional de Educação consiste em articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Fonte: http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf
PNE - Lei 13.005/2014

Art. 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

Art. 13. O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação
GAB: CERTO

Art. 13. O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação

ID

1417069

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do arranjo federativo brasileiro na política educacional, julgue os itens que se seguem.

A repartição de competências e o regime de colaboração previstos na CF proporcionaram avanços formais em direção a um modelo de federalismo centrífugo na educação brasileira, devido às funções normativa, redistributiva e supletiva atribuídas à União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro da questao esta na palavra
centrífugoadjetivo1.que se move ou faz mover em direção oposta ao eixo de rotação.
1. Qual foi a origem histórica que formou a Federação?

a) Se a Federação teve origem com a união de vários Estados Soberanos que se agregaram num movimento de fora para dentro, será centrípeta, como a Federação norte-americana.

b) Se a Federação teve origem em um Estado Unitário que se fragmentou num movimento de dentro para fora, será centrífuga, como a Federação brasileira.

2. Como a Federação distribui as competências e poderes entre a União e os Estados-membros?

a) Se a Federação concentra poderes e competências na União, ou seja, tem maior grau de centralização, será uma Federação Centrípeta. Exemplo: Federação brasileira.

b) Se a Federação distribui as competências e poderes de forma a dar mais autonomia aos Estados-membros, portanto com menor grau de centralização, será uma Federação Centrífuga. Exemplo: Federação norte-americana.

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/36136/qual-a-diferenca-entre-federacao-centripeta-e-federacao-centrifuga
A competência supletiva é dos Estados, quando não há lei da União sobre normas gerais.

Além disso, o federalismo centrífugo diz respeito a uma maior concentração de competências nos Estados, não na União
Movimento centrípeto (de fora para dentro): Os Estados cederam parcela de sua soberania formando um órgão central. Federação dos Estados Unidos.
__________________________________________
Movimento centrífugo (do centro para fora): O Estado unitário descentralizou-se. Federação do Brasil.
__________________________________________
A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
GABARITO: Assertiva ERRADA

Eu cai nessa pegadinha.

Há diferença entre movimento de FORMAÇÃO DA FEDERAÇÃO x CONCENTRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

FORMAÇÃO DA FEDERAÇÃO - Deu-se através de um movimento CENTRÍFUGO, ou seja, houve a pulverização de capacidade política para todos os demais entes federativos.

CONCENTRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - A CF/88 é tida como uma concentração CENTRÍPETA de competências, na qual a UNIÃO (ente central) detém a maior gama de atribuições.
A federação brasileira é denominada de federação centrífuga também chamada de federação por segregação, ou também chamada de federação às avessas por não ser o padrão de federação como no caso da federação dos EUA.

https://www.diariojurista.com/2013/04/caracteristicas-da-federacao-brasileira.html
Repartição de Competências
1. Centrípeta ou por Agregação
2. Fora para Dentro
3. EUA
4. Centrífuga ou por Desagregação ou Segregação
5. Dentro para Fora
6. Brasil
Notifiquem-me os erros, por favor.

#OraetLabora

ID

1417072

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Acerca do arranjo federativo brasileiro na política educacional, julgue os itens que se seguem.

Embora os municípios sejam os entes federados com menor capacidade de arrecadação própria, as redes municipais ampliaram, desde 1995, sua participação no total de matrículas do ensino fundamental, em que compartilham a responsabilidade da oferta com os estados, nos termos da CF.

ID

1417075

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Tendo em vista que, no cenário contemporâneo, apesar da hibridização sociocultural e da consequente banalização dos artefatos, os públicos interessam-se pelas paisagens históricas devido ao fato de elas serem consideras um dos fundamentos da construção de identidades, julgue os itens subsequentes.

Desde a sua criação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do qual originou-se o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) voltou-se para o registro de bens culturais brasileiros de natureza imaterial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Imaterial=espiritual;que não tem matéria.Segundo o aurélio.
Ele voltou-se tbm para o registro de bens materiais, manumentos históricos, entre outros.
O Decreto Lei 25/1937 visava o patrimônio MATERIAL em seus quatro Livros de Tombo.

O Decreto nº 3.551/2000 abre um leque para o patrimônio IMATERIAL com seus quatro Livros de Registro.

Resumindo: O IPHAN trabalhou apenas os bens materiais num primeiro momento.

ID

1417078

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Não definido

Tendo em vista que, no cenário contemporâneo, apesar da hibridização sociocultural e da consequente banalização dos artefatos, os públicos interessam-se pelas paisagens históricas devido ao fato de elas serem consideras um dos fundamentos da construção de identidades, julgue os itens subsequentes.

O patrimônio urbano da ampla zona da mineração brasileira do século XVIII é expressão singular da cultura hispânica no território.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cultura espanhola na zona da mineração?11?

ID

1417081

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

História

Assuntos

Tendo em vista que, no cenário contemporâneo, apesar da hibridização sociocultural e da consequente banalização dos artefatos, os públicos interessam-se pelas paisagens históricas devido ao fato de elas serem consideras um dos fundamentos da construção de identidades, julgue os itens subsequentes.

Houve uma tendência, no Brasil da década de 30 do século XX, a se pensar a nação como produto cultural de uma elite, em detrimento dos símbolos da formação de territórios híbridos representantes da totalidade de seus construtores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

você não foi o único que não entendeu nada.
A pessoa que passou nessa prova de Consultor Legislativo é minha coach kkk.
Gostaria que a professora Eulália explicasse essa questão, não compreendi ela.
De maneira simplista e rápida, o enunciado está dizendo que na década de 30 a tendência no Brasil era ver a formação da cultura do país como algo construído a partir dos valores da elite (branca, de influência europeia-basta lembrar do Rio de Janeiro desde o finalzinho do século XIX e sua tentativa de tornar a capital com a Paris, expulsando as populações pobres do centro da cidade, derrubada de cortiços etc.). É nessa época também que se vê a teoria do "embranquecimento", portanto, homogeneização do povo brasileiro (e não pluralidade cultural -indígena, negra, migratória etc.).

GABARITO: CERTO.
Questão muito abstrata. Acertei porque a entendi como referência ao ultranacionalismo de Vargas

ID

1417084

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Tendo em vista que, no cenário contemporâneo, apesar da hibridização sociocultural e da consequente banalização dos artefatos, os públicos interessam-se pelas paisagens históricas devido ao fato de elas serem consideras um dos fundamentos da construção de identidades, julgue os itens subsequentes.

O acesso às fontes da cultura material e imaterial, no Brasil, resume-se na oferta dos serviços e das ações promovidas pelo Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As obras literárias dos autores brasileiros são fontes da cultura material e as manifestações populares, tais como as religiosas, são representações imateriais de nossa cultura que PODEM ser apoiadas pelo ESTADO, entretanto INDEPENDEM do fomento governamental para construir e constituir a identidade e a diversidade cultural de nosso país (ou de qualquer país/sociedade).

ID

1417087

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Tendo em vista que, no cenário contemporâneo, apesar da hibridização sociocultural e da consequente banalização dos artefatos, os públicos interessam-se pelas paisagens históricas devido ao fato de elas serem consideras um dos fundamentos da construção de identidades, julgue os itens subsequentes.

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) detém a prerrogativa do tombamento, para incluir sítios históricos urbanos brasileiros na lista do patrimônio mundial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pegadinha: PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE. Realmente, os EUA até queriam a amazônia como patrimônio mundial, desde que eles fossem os representantes deste mundo... kkkkkkk
É o Comite do Patrimonio Mundial que possui a prerrogativa

ID

1417090

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura

Tendo em vista que, no cenário contemporâneo, apesar da hibridização sociocultural e da consequente banalização dos artefatos, os públicos interessam-se pelas paisagens históricas devido ao fato de elas serem consideras um dos fundamentos da construção de identidades, julgue os itens subsequentes.

As paisagens culturais representam nova categoria para a nscrição de bens na lista do patrimônio mundial da UNESCO.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo o IPHAN ( Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional) , a UNESCO ( Organização das Nações Unidas para a Ciência e a Cultura ) na sigla em inglês, adotou em 1973 a " Convenção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural". Por conseguinte, tem como objetivo incentivar a preservação de bens culturais e naturais considerados significativos para a humanidade.

Patrimônio Cultural, segundo a UNESCO, é entendido como o conjunto de monumentos, grupos de edifícios ou sítios que tenham valor universal excepcional do ponto de vista histórico, estético, arqueológico, científico, etnológico ou antropológico. Estão incluídas nesta definição as obras de arquitetura, escultura e pintura monumentais ou de caráter arqueológico, Podem ser consideradas também como parte do patrimônio obras isoladas ou ainda conjugadas do homem e da natureza.

Há ainda o Patrimônio Imaterial que, ainda de acordo com o que descreve o portal do IPHAN, engloba “saberes, práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural"

A categoria de análise “paisagem cultural" foi criada na Lista do Patrimônio Mundial, em 1992. Entende-se por paisagem cultural uma região – ambiente – que sofreu modificação pela ação humana. Ela também é conhecida como “paisagem humanizada" ou de “paisagem geográfica". Como paisagem cultural se constitui em categoria de preservação do patrimônio cultural.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

1417093

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito da cultura, da diversidade e da identidade nacionais.

O Sistema Nacional de Cultura tem por objetivo organizar as políticas culturais de maneira centralizada, de modo a fazer que estas ganhem novas dimensões a cada mudança quadrienal de governo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 216-A, CF/88: O Sistema Nacional de Cultura é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa.
Embora seja essa a realidade, não deveria ser assim, nem pela legislação, nem pela filosofia e ética política..

ID

1417096

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito da cultura, da diversidade e da identidade nacionais.

Progresso, modernização e integração territorial aparecem como palavras de ordem na busca de consolidação do Estado brasileiro, no século XX e da construção de uma identidade nacional.

ID

1417099

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura

Julgue os itens a seguir, a respeito da cultura, da diversidade e da identidade nacionais.

A arte sacra barroca ganhou feições próprias no Brasil, distintamente de sua origem lusitana, ao agregar elementos das culturas negra e indígena.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Nada a ver com Direito Econômico
Que água envenenada foi essa?
O estilo barroco nasceu na Europa, ligado ao movimento de contrarreforma católica, no final do século XVI , estendendo-se ao longo do século XVII. O estilo nasceu na Itália tendo se difundido em outras regiões do continente, principalmente na Península Ibérica – Portugal e Espanha – onde a forte ligação entre as coroas e a Igreja Católica havia impedido a expansão das religiões reformadas. A proposta base da contrarreforma foi a de reafirmar os dogmas de fé do catolicismo e defender a supremacia do religioso sobre o “pagão", o que era demonstrado com a construção de grandes igrejas.

E, é nesse processo de construção e decoração que nasceu a arte barroca. Em cada local para qual ela se expandiu adquiriu características próprias e específicas. Por isso é que se pode falar em uma arte sacra barroca especificamente brasileira, com elementos das culturas negras e dos nativos. O Barroco no Brasil tem início no final do século XVII, tendo grande destaque na arquitetura, escultura, pintura e literatura.

Na literatura, o marco inicial do barroco é a publicação da obra “Prosopopeia" (1601) de Bento Teixeira. Na escultura e arquitetura, Aleijadinho foi, sem dúvida, um dos maiores artistas barrocos brasileiros. Minas Gerais foi o centro mais emblemático do Barroco no Brasil, em função do crescimento e enriquecimento da região mineradora.

A afirmativa, portanto, está correta. A bibliografia acerca do tema é bastante vasta, com especial destaque para a publicação de Percival Tirapeli - Arte colonial barroco e rococó , volume da coleção Arte Brasileira, publicada pelo IBEP em 2011

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

1417102

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito da cultura, da diversidade e da identidade nacionais.

A cultura consagrada nos níveis local, nacional ou mundial traz embutidos, em maior ou menor escala, elementos de caráter identitário e político.

ID

1417105

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura

Julgue os itens a seguir, a respeito da cultura, da diversidade e da identidade nacionais.

A identidade brasileira deve ser reconhecida pelos elementos permanentes da história das cidades e não do campo, uma vez que o Brasil, desde a década de 50 do século passado, fez-se eminentemente urbano e o campo passou por um processo de modernização.

ID

1417108

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Desigualdades de raça, classe e gênero

Julgue os itens a seguir, a respeito da cultura, da diversidade e da identidade nacionais.

A cultura pensada como produto, no mercado brasileiro, dispensa a gestão partilhada, conforme o Plano Nacional de Cultura.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
Art. 3^o Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
§ 1^o O Sistema Nacional de Cultura - SNC, criado por lei específica, será o principal articulador federativo do PNC, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados e a sociedade civil.
1.10.1 Construir um sistema de gestão compartilhada e em rede para as políticas de cultura intersetoriais de modo a ampliar a participação social no monitoramento, avaliação e revisão de programas, projetos e ações.

NÃO DISPENSA A GESTÃO COMPARTILHADA, POR ISSO... afirmativa incorreta!

ID

1417111

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Acerca das normas federais e do financiamento da cultura no Brasil, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla PRONAC, sempre que empregada, refere-se ao Programa Nacional de Apoio à Cultura.

Para receber recursos dos Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos, os programas, projetos e ações culturais devem destinar-se, entre outras atividades possíveis, à construção, restauração, reforma, equipamento e operação de espaços destinados a atividades culturais de propriedade de entidades com fins lucrativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Com fins lucrativos".?
certa

Fiquei confusa com o final, mas está certa.

Podem apresentar propostas pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc.); pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.); e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONG's, Organizações Culturais etc.).

http://www.cultura.gov.br/programa-nacional-de-apoio-a-cultura-pronac-
Trata-se do FICART: Fundos de Investimento Cultural e Artístico e a formulação da questão é expressamente o que consta no Art. 9º Inciso IV da Lei 8313/91.

ID

1417114

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Acerca das normas federais e do financiamento da cultura no Brasil, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla PRONAC, sempre que empregada, refere-se ao Programa Nacional de Apoio à Cultura.

Nos projetos de ações a serem realizadas com incentivos fiscais no âmbito do PRONAC, deverão constar formas para a democratização do acesso aos bens e serviços resultantes, com o objetivo de tornar os preços de comercialização de obras ou de ingressos mais acessíveis à população em geral.

ID

1417117

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Acerca das normas federais e do financiamento da cultura no Brasil, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla PRONAC, sempre que empregada, refere-se ao Programa Nacional de Apoio à Cultura.

O Plano de Ação para Cidades Históricas (PAC-Cidades Históricas) destina-se às cidades médias e pequenas representativas da memória colonial nacional, e o investimento de seus recursos restringe-se aos sítios históricos urbanos.

ID

1417120

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Acerca das normas federais e do financiamento da cultura no Brasil, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla PRONAC, sempre que empregada, refere-se ao Programa Nacional de Apoio à Cultura.

O PRONAC foi criado para subsidiar projetos, programas e ações culturais favoráveis, de forma exclusiva, às minorias étnicas do país.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) foi implementado pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), com a finalidade de estimular a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais, proteger e conservar o patrimônio histórico e artístico e promover a difusão da cultura brasileira e a diversidade regional, entre outras funções.

Fica errado "de forma exclusiva".

ID

1417123

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Acerca das normas federais e do financiamento da cultura no Brasil, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla PRONAC, sempre que empregada, refere-se ao Programa Nacional de Apoio à Cultura.

Os recursos do Fundo Nacional da Cultura podem ser utilizados para a concessão de prêmios e de bolsas de estudo, de pesquisa e de trabalho.

ID

1417126

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes às dimensões, às concepções e às linguagens da cultura.

A reprodução da cultura como bem singular local torna-se cada vez mais necessária à sua projeção mercadológica universal.

ID

1417129

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes às dimensões, às concepções e às linguagens da cultura.

No Brasil, há ações destinadas à patrimonialização de festas sagradas e profanas em prol de atividades econômicas urbanas e rurais.

ID

1417132

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Jornalismo

Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes às dimensões, às concepções e às linguagens da cultura.

As expressões de culturas podem ser transformadas em produtos de diferentes categorias, como um texto interpretativo comunitário ou um plano de exploração turística.

ID

1417135

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Turismo

Assuntos

Conceitos Básicos em Turismo

Julgue os próximos itens, referentes às dimensões, às concepções e às linguagens da cultura.

Nem sempre o turismo é capaz de captar a essência do valor cultural do próprio bem que explora, dada a característica de fluidez que rege essa atividade econômica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab Certo.

Fluidez nessa questão, eu estou entendendo como sendo uma coisa flexível, uma coisa variável.

Uma das características da atividade turística é a VARIABILIDADE onde não se pode garantir que a experiência vivida por um turista "x1" ao consumir determinado produto "y1" será igual para um outro turista "x2" que venha consumir o mesmo produto "y1".

ID

1417138

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes às dimensões, às concepções e às linguagens da cultura.

Vive-se, na contemporaneidade, uma corrida frenética pela patrimonialização de expressões culturais materiais e imateriais, no Brasil, pois isso possibilita o auferimento de novas rendas nos lugares favorecidos por essa patrimonialização.

ID

1417141

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Acerca do patrimônio cultural urbano no Brasil, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla IPHAN, sempre que empregada, se refere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O patrimônio urbano tombado pelo IPHAN, no Brasil, restringe-se ao de origem colonial caracterizado pelo Barroco como expressão artística.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado - Nas últimas décadas, foram reconhecidos como Patrimônio Cultural Brasileiro conjuntos urbanos construídos em períodos mais recentes, testemunhos do processo de industrialização pelo qual o país passou a partir do final do séculoséculo XIX, a exemplo da Vila Ferroviária de Paranapiacaba - Santo André (SP), ou com linguagens arquitetônicas e urbanísticas características do século XX, a exemplo do conjunto arquitetônico e urbanístico art déco de Goiânia (GO), da Vila Serra do Navio (AP), e do conjunto urbanístico de Brasília (DF), símbolo internacional do Movimento Moderno que recebeu o título de Patrimônio Mundial Cultural, concedido pela Unesco.

Fonte: IPHAN

ID

1417144

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Acerca do patrimônio cultural urbano no Brasil, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla IPHAN, sempre que empregada, se refere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

No Brasil, há uma distribuição equânime, por regiões, do patrimônio urbano tombado via IPHAN.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Equânime é um adjetivo de dois gêneros, que se refere àquilo que tem ou em que há equanimidade, ou seja, que tem igualdade de ânimo diante da adversidade ou da prosperidade, da boa ou da má circunstância, que tem serenidade de espírito e equidade em julgar.

ID

1417147

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Acerca do patrimônio cultural urbano no Brasil, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla IPHAN, sempre que empregada, se refere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

A legislação aplicada à preservação patrimonial urbana, no Brasil, conta com o apoio tanto da União quanto dos estados e dos municípios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 24/ CF:

Compete concorrentemente à União, Estados e DF legislar sobre:
Matérias TUPEFO:
Tributárias;
Urbanísticas;
Penitenciárias;
Econômicas;
Financeiras;
Orçamentárias.
Lembre-se de que a atribuição é comum entre: União, Estados, DF e Municípios, sendo assim o fato de não ter mencionado um ente federativo na questão ( no caso o DF) não torna a questão errada. Estaria errada se afirmasse que somente compete à União, Estados e Municípios!
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

ID

1417150

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Educação Física no Ambiente Escolar

Com relação ao esporte educacional e seus princípios, julgue os itens a seguir.

Destaca-se, na prática do esporte educacional, o estímulo às recompensas extrínsecas, pelo respeito à hierarquia das orientações do professor e(ou) do técnico e a metas preestabelecidas de desempenho atlético.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Creio que o erro está nas recompensas extrinsecas

ID

1417153

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Educação Física no Ambiente Escolar

Com relação ao esporte educacional e seus princípios, julgue os itens a seguir.

O princípio do regionalismo postula o respeito e a valorização das raízes e heranças culturais como sinergias constitutivas do todo.

ID

1417156

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Educação Física no Ambiente Escolar

Com relação ao esporte educacional e seus princípios, julgue os itens a seguir.

Fundamenta-se no princípio da emancipação a prática em que um professor ou técnico leva os participantes a exercitar a autonomia ao transformar o jogo e as atitudes nele representadas em educação transpessoal.

ID

1417159

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Com relação ao esporte educacional e seus princípios, julgue os itens a seguir.

De acordo com a atual política educacional, o esporte é considerado educacional quando pode ser usufruído como um bem cultural, tanto na ótica do gosto pessoal quanto na busca da maximização do rendimento.

ID

1417162

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Educação Física no Ambiente Escolar

Com relação ao esporte educacional e seus princípios, julgue os itens a seguir.

O princípio da coeducação corresponde ao fortalecimento da unidade do homem consigo mesmo, com o outro e com o mundo, desde que preservada a individualidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Princípio da totalidade
ERRADA!!
PRINCÍPIOS DO ESPORTE EDUCACIONAL

Totalidade– Fortalecimento da unidade do homem (consigo, com o outro e com o mundo), considerando a emoção, a sensação, o pensamento e a intuição como elementos indissociáveis desta mesma unidade, favorecendo o desenvolvimento do processo de autoconhecimento, autoestima e auto superação, visando a preservação de sua individualidade em relação às diversas outras individualidades, tendo em vista o contexto uno e diverso no qual está inserido.

ID

1417165

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Acerca do esporte de participação, julgue os itens que se seguem.

Atualmente, têm sido incentivados e fomentados programas sociais e discussões teóricas acerca do esporte de participação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NÃO SOU DE CHORAR EM QUESTÕES MAS ESSA EU DEVO CONCORDAR COM VOCÊ KKKK
NÃO SOU DE CHORAR EM QUESTÕES MAS ESSA EU DEVO CONCORDAR COM VOCÊ KKKK
NÃO SOU DE CHORAR EM QUESTÕES MAS ESSA EU DEVO CONCORDAR COM VOCÊ KKKK
Concordo
Tempos de paz refere-se apenas à "pena de morte"

ID

1417168

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Legislação de Educação Física

Acerca do esporte de participação, julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 reconhece o esporte de participação como parte importante da sociedade e prioriza, nessa modalidade esportiva, a dimensão participativa, além da educacional, enaltecendo o direito de todos ao esporte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA!!
Conceito de esporte de participação utilizado, parte-se da definição contida na Lei 9614, de 1998, art.3º (Lei Pelé):
“II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;”
Constituição Federal de 1988, ao tratar o esporte como “direito de cada um”, parece estar referindo-se, também, ao esporte de lazer, uma vez que a mesma Constituição colocou o lazer entre os direitos sociais (Título II, Capítulo II, artigo 6º). No que diz respeito à formulação de ações, encontramos no Título VIII, Capítulo III, Seção III, no Artigo 217, no 3º Parágrafo do Item IV: “O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.”

ID

1417171

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Legislação de Educação Física

Acerca do esporte de participação, julgue os itens que se seguem.

A partir da publicação da carta internacional de educação física e esporte pela UNESCO, em 1978, o conceito de esporte passou a abranger o esporte participativo de tempo livre e lazer.

ID

1417174

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Acerca do esporte de participação, julgue os itens que se seguem.

O movimento mundial criado na Noruega na década de 60 do século passado e denominado, no Brasil, de Esporte para Todos (EPT) contribuiu para a democratização da prática esportiva.

ID

1417177

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Competições e Organizações de Eventos Esportivos e Culturais

Acerca do esporte de participação, julgue os itens que se seguem.

A lei vigente determina que, no esporte de participação, deve prevalecer o sentido lúdico, caracterizado pela livre escolha e o atendimento ao conceito ampliado de saúde, tanto nas unidades que compõem o SUS quanto nos núcleos de esporte e lazer integrantes de projetos sociais

ID

1417180

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Modalidades Esportivas

Julgue os itens seguintes, relativos a esporte de alto rendimento.

Os esportes nos meios de comunicação de massa, incluindo o meio televisivo, têm crescido significativamente, apesar de esse crescimento ocorrer de maneira mais expressiva naqueles que possuem um apelo popular maior. Esportes como o atletismo, para enfrentar as dificuldades, buscam a ampla visibilidade da televisão, integrando-se aos circuitos de competições, chamados meetings.

ID

1417183

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Modalidades Esportivas

Julgue os itens seguintes, relativos a esporte de alto rendimento.

A integração do esporte de alto rendimento com a mídia deu origem a um processo ampliado de inserção de diferentes modalidades esportivas, com base na seleção das modalidades com maior probabilidade de espetáculo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!!
A integração do esporte de alto rendimento com a mídia não insere diferentes modalidades esportivas, muito pelo contrário. A mídia da ênfase aos esportes considerados "espetáculos e como maior movimentação de público que são sempre os mesmo futebol e volei. Pouco se é falado a respeito de outros esportes como por exemplo, esgrima ou marcha atlética.

ID

1417186

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Competições e Organizações de Eventos Esportivos e Culturais

Julgue os itens seguintes, relativos a esporte de alto rendimento.

Há uma efetiva participação de universidades públicas por meio da rede de excelência esportiva — rede CENESP —, cujo objetivo principal é a utilização da ciência do esporte na preparação de atletas das modalidades esportivas olímpicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro está em universidades públicas, o certo seria Instituições de Ensino Superior.
ERRADA
A rede CENESP é composta pelas estruturas físicas e administrativas, recursos humanos e materiais existentes nas instituições de ensino superior, onde os centros ou núcleos estão implantados.
Cada CENESP é formado em estreita parceria com a Secretaria Nacional de Esporte, o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paraolímpico Brasileiro, com as entidades de administração do desporto em nível local, estadual e nacional, e com a iniciativa privada, como prestadores de serviços à comunidade esportiva em geral.
Finalidades
Detectar, selecionar e desenvolver talentos esportivos, especialmente nas modalidades olímpicas e paraolímpicas;
Apoiar o treinamento de atletas de alto rendimento;
Capacitar recursos humanos no âmbito das ciências do esporte e das práticas esportivas de rendimento;
Sistematizar e divulgar métodos, processos, técnicas e resultados de pesquisas científicas;
Convergir o conhecimento teórico produzido nas universidades para a prática das organizações esportivas;
Desenvolver e transferir tecnologias esportivas para a prática do treinamento e competição;
Avaliar crianças e adolescentes dos projetos sociais desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Esporte com vistas a delinear seu perfil somatomotor.

ID

1417189

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Competições e Organizações de Eventos Esportivos e Culturais

Julgue os itens seguintes, relativos a esporte de alto rendimento.

O esporte de alto rendimento, prática em que se busca o máximo desempenho do atleta, é regido por normas, códigos e regras instituídos por organismos esportivos nacionais e internacionais.

ID

1417192

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Competições e Organizações de Eventos Esportivos e Culturais

Julgue os itens seguintes, relativos a esporte de alto rendimento.

O esporte de alto rendimento foi a manifestação esportiva que fundamentou por muito tempo o conceito de esporte, tendo originado o esporte olímpico e a concepção do esporte como instrumento político-ideológico

ID

1417195

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Competições e Organizações de Eventos Esportivos e Culturais

Julgue os itens seguintes, relativos a esporte de alto rendimento.

O aumento do tempo concedido ao esporte na programação televisiva deve-se, principalmente, à difusão de competições de esportes relacionados ao perigo de morte, como o automobilismo, de esportes coletivos, como o futebol e o vôlei, e de esportes envolvidos em grandes projetos comerciais, como a natação.

ID

1417198

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Os jogos olímpicos da era moderna, realizados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), de quatro em quatro anos, são considerados a maior celebração do esporte como manifestação da cultura humana. No que se refere aos jogos olímpicos da era moderna, julgue os itens subsequentes.

Durante a Segunda Guerra Mundial, os jogos olímpicos da era moderna foram interrompidos, apesar de sua importância internacional e cultural.

ID

1417201

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Os jogos olímpicos da era moderna, realizados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), de quatro em quatro anos, são considerados a maior celebração do esporte como manifestação da cultura humana. No que se refere aos jogos olímpicos da era moderna, julgue os itens subsequentes.

A integração cultural, a busca pela excelência por meio do esporte e o jogar limpo (fair play) são características do olimpismo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Olimpismo tem como princípios a amizade, a compreensão mútua, a igualdade, a solidariedade e o "fair play" (jogo limpo). Mais que uma filosofia esportiva, o Olimpismo é uma filosofia de vida. A ideia é que a prática destes valores ultrapasse as fronteiras das arenas esportivas e influencie a vida de todos.

ID

1417204

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Os jogos olímpicos da era moderna, realizados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), de quatro em quatro anos, são considerados a maior celebração do esporte como manifestação da cultura humana. No que se refere aos jogos olímpicos da era moderna, julgue os itens subsequentes.

A compreensão olímpica, cuja finalidade é desenvolver o esporte em nações do terceiro mundo, e a biblioteca olímpica, cujo fim é o de recuperar e preservar a memória olímpica, são programas do movimento olímpico.

ID

1417207

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Os jogos olímpicos da era moderna, realizados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), de quatro em quatro anos, são considerados a maior celebração do esporte como manifestação da cultura humana. No que se refere aos jogos olímpicos da era moderna, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, os jogos estudantis brasileiros (JEB’s) são realizados anualmente em duas etapas, de acordo com as orientações do COI: a primeira atende à faixa etária de doze a quatorze anos de idade; a segunda destina-se a jovens entre quinze e dezessete anos de idade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NÃO SUBESTIME A QUESTÃO!! com as orientações do COB (BRASILEIRO) E NÃO DO COI= (INTERNACIONAL)

COB

COB

COB
Em 1976, em consonância com a Lei n 6.251 de 1975 e com o Decreto 80.228 de 1977, os Jogos Estudantis Brasileiros dividiram-se em esporte escolar e universitário. Assim, nasceram os Jogos Escolares Brasileiros (JEB´s), que se tornaram referência nacional até o ano de 2004.
As competições possibilitaram aos atletas escolares a oportunidade de vivenciar um intercâmbio esportivo nacional, onde colocaram em prática os valores do esporte e o espírito esportivo.
O evento integra atletas escolares da rede pública e privada do país, envolvendo aproximadamente seis mil jovens em duas edições anuais - de 12 a 14 e 15 a 17 anos. Para participar do evento é necessário passar por seletivas municipais e estaduais até chegar à etapa nacional, em que os atletas escolares representam a escola de origem.

ID

1417210

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

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CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Os jogos olímpicos da era moderna, realizados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), de quatro em quatro anos, são considerados a maior celebração do esporte como manifestação da cultura humana. No que se refere aos jogos olímpicos da era moderna, julgue os itens subsequentes.

A primeira versão dos jogos olímpicos da era moderna, idealizados pelo barão Pierre de Coubertin, com o lema o importante é competir, foi criada em 1896, em Atenas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em 6 de abril de 1896 começava em Atenas, na Grécia, a primeira edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna.
Barão de Coubertin, pai da Olimpíada Moderna, motivado pelo ideal da educação através do esporte, queria propagar seu uso como um instrumento de aproximação entre os povos, em benefício da paz. A célebre frase "o importante é competir" é atribuída ao barão francês.

ID

1417213

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

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CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Com respeito ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), julgue os itens subsecutivos

O investimento no desenvolvimento técnico das setenta e quatro modalidades olímpicas é uma das atribuições do COB.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA!!!
Entre suas principais atribuições estão:
- discutir, viabilizar e acompanhar a preparação das equipes olímpicas com base nos projetos apresentados pelas Confederações, atuando na coordenação e gerenciamento desses projetos com sua experiência e credibilidade e tendo como espelho as melhores práticas internacionais;
- investir no desenvolvimento técnico das 42 modalidades olímpicas; promover, organizar, dirigir e coordenar ações voltadas para o desenvolvimento do esporte no Brasil, incluindo Olimpismo, Esporte Escolar, Esporte Universitário, Selo COB Cultural, Instituto Olímpico Brasileiro, Centro de Treinamento Time Brasil, Laboratório Olímpico;

ID

1417216

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

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CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Com respeito ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), julgue os itens subsecutivos

O COB apoia e acompanha diretamente a preparação dos atletas do Time Brasil e organiza a delegação brasileira para os jogos olímpicos e para os jogos pan-americanos, além de outras competições multiesportivas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comitê Olímpico do Brasil

O Comitê Olímpico do Brasil (COB) é uma organização não governamental de direito privado que trabalha na gestão técnica-administrativa do esporte, atuando no desenvolvimento dos esportes olímpicos no Brasil. Sua autonomia é garantida pela Constituição.

Sua missão é atuar no esporte de alto rendimento; liderar a estratégia de desenvolvimento do esporte e de preparação de modalidades olímpicas, com a anuência dos presidentes das Confederações; e contribuir com os formadores (clubes, escolas, associações, estados municípios) à inserção social através do esporte, à prática da cidadania e à formação de atletas para o alto rendimento. Para isso o COB elaborou um Mapa Estratégico, que tem por objetivo nortear a execução de sua missão e tornar e manter o Brasil uma potência olímpica.

Entre suas principais atribuições estão:

- discutir, viabilizar e acompanhar a preparação das equipes olímpicas com base nos projetos apresentados pelas Confederações, atuando na coordenação e gerenciamento desses projetos com sua experiência e credibilidade e tendo como espelho as melhores práticas internacionais;

- investir no desenvolvimento técnico das 42 modalidades olímpicas; promover, organizar, dirigir e coordenar ações voltadas para o desenvolvimento do esporte no Brasil, incluindo Olimpismo, Esporte Escolar, Esporte Universitário, Selo COB Cultural, Instituto Olímpico Brasileiro, Centro de Treinamento Time Brasil, Laboratório Olímpico;

- apoiar, acompanhar diretamente a preparação dos atletas do Time Brasil e organizar a delegação brasileira nos Jogos Olímpicos e nos Jogos Pan-americanos, além de outras competições multiesportivas, a partir de um trabalho apoiado no gerenciamento esportivo e na aplicação das Ciências do Esporte no treinamento e preparação de atletas.

O COB se relaciona com as Confederações Brasileiras Dirigentes de Esportes Olímpicos, Comitê Paralímpico Brasileiro, Comitês Olímpicos Nacionais, COI e demais entidades internacionais dirigentes do esporte – ODEPA, ODESUR, ACNO, WADA.

Sua Assembleia Geral é composta pelas 35 Confederações Brasileiras Olímpicas, 12 integrantes da Comissão de Atletas do COB e Bernard Rajzman, membro brasileiro do Comitê Olímpico Internacional.

ID

1417219

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

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CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Com respeito ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), julgue os itens subsecutivos

A assembleia geral do COB é composta pelas quarenta e uma confederações brasileiras olímpicas, além de quatro membros natos e quatro membros eleitos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!!!
Sua Assembleia Geral é composta pelas 30 Confederações Brasileiras Olímpicas, mais três membros natos e 11 eleitos.
Sua Assembleia Geral é composta pelas 35 Confederações Brasileiras Olímpicas, 12 integrantes da Comissão de Atletas do COB e Bernard Rajzman, membro brasileiro do Comitê Olímpico Internacional.( Resposta Atualizada)
O que é permanente é a instituição partido político, e não o Partido X, Y ou Z, que podem ser extintos como você bem disse. O direito de serem criados, fundidos, incorporados e até mesmo extintos, é permanente.

ID

1417222

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

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CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Organização e Administração Esportiva

Com respeito ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), julgue os itens subsecutivos

O COB, organização não governamental alinhada com os valores, conceitos e ideais do olimpismo e com autonomia garantida pela Constituição Federal de 1988, atua em esportes formais e não formais, assim como nos esportes escolares no Brasil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!!
O Comitê Olímpico do Brasil (COB) é uma organização não governamental de direito privado que trabalha na gestão técnica-administrativa do esporte, atuando no desenvolvimento dos esportes olímpicos no Brasil. Sua autonomia é garantida pela Constituição.
Sua missão é atuar no esporte de alto rendimento (FORMAL) ; liderar a estratégia de desenvolvimento do esporte e de preparação de modalidades olímpicas, com a anuência dos presidentes das Confederações; e contribuir com os formadores (clubes, escolas, associações, estados municípios) à inserção social através do esporte, à prática da cidadania e à formação de atletas para o alto rendimento. Para isso o COB elaborou um Mapa Estratégico, que tem por objetivo nortear a execução de sua missão e tornar e manter o Brasil uma potência olímpica

ID

1417225

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Em situações de maior gravidade, o Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições esportivas antes mesmo de se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA!!

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
Há ao menos quatro hipóteses em que a via administrativa precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o Poder Judiciário:
        - Justiça desportiva (art. 217, §1º da CF);
        - Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante (L. 11.417/06, art. 7º, § 1º);
        - Requerimento prévio à Administração antes do ajuizamento do HABEAS DATA (RHD 22, STF);
        - Requerimento prévio ao INSS para pedidos previdenciários (RE 631.240, STF).
Nada disso.
As ações relativas à disciplina e às competições desportivas somente poderão ser analisadas pelo Poder Judiciário após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
A assertiva é contrária ao art. 217, § 1º, da CF/88.
Art. 217 [...]
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Resposta: ERRADO
Justiça Desportiva: O Poder judiciário só admite ações relativas a disciplina de competições desportivas após se esgotarem as instancias da Justiça Desportiva (Não integra o poder judiciário), que terá o prazo de 60 dias para julgar administrativamente.

Exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (citado pelo próprio texto constitucional)
GABARITO: ERRADO

No inciso XXXV do art. 5º, previu-se que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". (...) O próprio legislador constituinte de 1988 limitou a condição de ter-se o exaurimento da fase administrativa, para chegar-se à formalização de pleito no Judiciário. Fê-lo no tocante ao desporto, (...) no § 1º do art. 217 (...). Vale dizer que, sob o ângulo constitucional, o livre acesso ao Judiciário sofre uma mitigação e, aí, consubstanciando o preceito respectivo exceção, cabe tão só o empréstimo de interpretação estrita. Destarte, a necessidade de esgotamento da fase administrativa está jungida ao desporto e, mesmo assim, tratando-se de controvérsia a envolver disciplina e competições, sendo que a chamada Justiça desportiva há de atuar dentro do prazo máximo de sessenta dias, contados da formalização do processo, proferindo, então, decisão final – § 2º do art. 217 da CF.
[ADI 2.139 MC e ADI 2.160 MC, voto do rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 13-5-2009, P, DJE de 23-10-2009.]
Vale salientar que a Justiça Desportiva não é um dos órgãos do Poder Judiciário.
É necessário esgotar antes as instâncias da justiça desportiva.
O fluminense conhece bem esse direito, rsrsrsrsrsrsr

ID

1417228

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O Estado deve destinar recursos públicos prioritariamente para a promoção do desporto educacional; em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETA!!!
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Não sei porque eu sei disso, mas eu sei.
Ou seja, será destinado mais recurso para os atletas profissionais.

Certa.
desporto:

ESPORTE.
O bom desse tema é que grande maioria você consegue levar pela lógica, mas não tira o fato de que deve ser estudado .

ID

1417231

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETA!!!
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...) IX - educação, cultura, ensino e desporto;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que: A Constituição Federal estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

ID

1417234

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A obrigação do Estado quanto ao fomento ao desporto restringe-se às práticas desportivas formais, cabendo às entidades nacionais e regionais de administração do desporto o apoio às atividades desportivas não-formais

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art 217, CF- formais e nao formais
CF/88, Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
uma questão bem específica, mas condizente com o cargo de consultor legislativo da área de desporto (dentre outras áreas)

ID

1417237

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Legislação de Educação Física

No Brasil, a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, o processo desportivo, a previsão das infrações disciplinares e as respectivas sanções são regulados por lei e pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.

É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Estatuto do torcedor - Lei N.10671-2003
Art.34 - É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.

ID

1417240

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Legislação de Educação Física

No Brasil, a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, o processo desportivo, a previsão das infrações disciplinares e as respectivas sanções são regulados por lei e pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.

Na aplicação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, não há tratamento diferenciado entre o destinado ao desporto de prática profissional e ao desporto de prática não profissional, uma vez que não há previsão constitucional para essa diferenciação.

ID

1417243

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Legislação de Educação Física

No Brasil, a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, o processo desportivo, a previsão das infrações disciplinares e as respectivas sanções são regulados por lei e pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.

Submetem-se ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva, além de outras pessoas e entidades, também os árbitros, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem.

ID

1417246

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 43. Esta Lei aplica-se APENAS ao desporto profissional..
GABARITO : ERRADO
Questão ERRADA

Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional. > Lei nº 10.671/2003 (Vulgo Estatuto do Torcedor)
Essa pega aquele povo (eu) que para de ler a lei quando chega nas "Disposições finais e transitórias". --'
ERRADO. ART. 43
Esta lei aplica-se APENAS AO DESPORTO PROFISSIONAL

ID

1417249

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.

O Estatuto de Defesa do Torcedor não traz proibição explícita ao porte e à utilização de fogos de artifício ou engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos nos recintos esportivos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
O Estatuto de Defesa do Torcedor traz sim proibição explícita o porte e à utilização de fogos de artifício ou engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos nos recintos esportivos, conforme previsto no art. 13-A, inciso VII.

Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:

VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;

ID

1417252

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.

Entre os deveres da entidade responsável pela organização da competição esportiva encontra-se o de contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

resposta CERTO.
segundo a legislação:
Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:
II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.
Complementando:

Também à equipe de arbitragem dever-se-á dispor seguro:

Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.

ID

1417255

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.

O Estatuto de Defesa do Torcedor reconhece as torcidas organizadas formalizadas como pessoas jurídicas de direito privado, bem como aquelas existentes de fato, e determina que essas torcidas responderão civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local dos eventos esportivos, nas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

resposta CERTA!
Art. 2^o-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade

Juntamente com:

Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
Art. 2-A.   Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

ID

1417258

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens.

Considerado uma iniciativa estratégica do governo federal e um dos mais importantes programas do Ministério do Esporte, o Programa Vivência e Iniciação Esportiva Educacional — Segundo Tempo tem como principal objetivo incentivar a prática esportiva nas escolas com o propósito de identificar e orientar jovens talentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. PQ?

"Considerado programa estratégico do governo federal, o Segundo Tempo é destinado a democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte educacional. O objetivo é promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente daqueles que se encontram em áreas de vulnerabilidade social e regularmente matriculados na rede pública de ensino. O Segundo Tempo tem como estratégia a implantação de núcleos, por meio do estabelecimento de alianças e parcerias institucionais com entidade públicas e privadas sem fins lucrativos que tenham, comprovadamente, mais de três anos de atuação na área de abrangência do programa e que disponham de condições técnicas para executá-lo. Os núcleos de esporte educacional visam ocupar o tempo ocioso dos beneficiados e oferecem, no contraturno escolar, atividades esportivas sob orientação de coordenadores e monitores, prioritariamente, de educação física e/ou esporte."

TRABALHE E CONFIE.
Acredito que o erro está na finalidade apontada na questão, que seria incentivar jovens talentos. "tem como principal objetivo incentivar a prática esportiva nas escolas com o propósito de identificar e orientar jovens talentos." E como JJ Neto apontou o destino é democratizar o acesso (...)
Se fosse para identificar jovens talentos, haveria uma espécie de exclusão, pois apenas jovens com TALENTO usufruiria do programa. Portanto, gabarito ERRADO.

ID

1417261

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens.

Diferentemente da atuação do órgão federal de gestão da política de desporto em outros momentos históricos, atualmente, o Ministério do Esporte possui programas no campo do desporto de alto rendimento, mas também é responsável por diversas ações voltadas para a inclusão social e a promoção da qualidade de vida por meio da prática desportiva.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

`O Ministério do Esporte é responsável por construir uma Política Nacional de Esporte. Além de desenvolver o esporte de alto rendimento, o Ministério trabalha ações de inclusão social por meio do esporte, garantindo à população brasileira o acesso gratuito à prática esportiva, qualidade de vida e desenvolvimento humano.´
Fonte: http://esporte.gov.br/index.php/institucional/o-ministerio/27-ministerio-do-esporte/temas/33-esporte-e-lazer-da-cidade

Meus comentários:

---> Acesso gratuito à prática esportiva = Inclusão social

---> A questão não traz conhecimento de letra de lei, e sim conhecimento geral sobre a área de atuação do Ministério do Esporte, bem como noção da atuação do governo ao longo dos anos no que tange aos assuntos desportivos.

Espero ter ajudado.

Ohm shanti

ID

1417264

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens.

A estrutura atual do Ministério do Esporte não conta com um setor especificamente voltado para o incentivo à pesquisa no campo do esporte recreativo e do lazer, o que dificulta o diálogo dos formuladores de políticas públicas federais com a comunidade acadêmica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário da colega Viviane Calegari
Acesso gratuito à prática esportiva = Inclusão social
---> A questão não traz conhecimento de letra de lei, e sim conhecimento geral sobre a área de atuação do Ministério do Esporte, bem como noção da atuação do governo ao longo dos anos no que tange aos assuntos desportivos.
nem ministério do esporte existe mais kkk

ID

1417267

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo

De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens.

O Conselho Nacional do Esporte é um órgão colegiado diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto. Sua função é exclusivamente consultiva, não possuindo competência para expedir normas sobre temas relativos ao desporto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:

ID

1417270

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa

A realização da Copa do Mundo FIFA 2014 ensejou a aprovação, pelo Congresso Nacional, e a sanção da presidente da República, da Lei n. o 12.663, de 5/6/2012, conhecida como Lei Geral da Copa. No que se refere a esse assunto, julgue o item abaixo.

Além de definir as regras para a realização do Mundial de 2014 e trazer várias outras disposições, a Lei Geral da Copa também determinou que fosse concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970, prêmio em dinheiro, no valor de R$ 100.000,00 e auxílio especial mensal para aqueles sem recursos ou com recursos limitados.

ID

1417273

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante texto normativo sobre o esporte no Brasil. Com relação a essa lei e às demais normas pertinentes, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei n.º 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art 26 § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

Atualmente podemos considerar a questã ocorreta pq não é mais obrigatorio EDUCAÇÃO FÍSICA pra a educação básica só para infantil e fundamental não inclui o ensio médio
Essa questão está desatualizada , pois a educação física não é obrigatória na educação infantil . É obrigatória somente no ensino fundamental e médio

ID

1417276

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante texto normativo sobre o esporte no Brasil. Com relação a essa lei e às demais normas pertinentes, julgue os itens que se seguem.

Uma das principais inovações trazidas pela Lei Pelé, consideradas as alterações posteriores, consiste na extinção do passe do jogador de futebol.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:
Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:
Uma das principais inovações trazidas pela “Lei Pelé” ao desporto nacional foi o “passe livre”, que pode ser encarado sob dois prismas opostos: o dos atletas e o das agremiações.

ID

1417279

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante texto normativo sobre o esporte no Brasil. Com relação a essa lei e às demais normas pertinentes, julgue os itens que se seguem.

As ligas desportivas equiparam-se, nos termos definidos pela Lei Pelé, às entidades de administração do desporto.

ID

1417282

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante texto normativo sobre o esporte no Brasil. Com relação a essa lei e às demais normas pertinentes, julgue os itens que se seguem.

O desporto pode ser reconhecido nas manifestações de desporto educacional, de participação e de rendimento, sendo que nessas três formas pode ser organizado e praticado de modo profissional e de modo não-profissional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 3o O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.                              (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1o O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:                            (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, de 2015)

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.                      (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

Somente o desporto de rendimento pode ser de modo profissional ou não propfissional.

Foco#@

ID

1417285

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante texto normativo sobre o esporte no Brasil. Com relação a essa lei e às demais normas pertinentes, julgue os itens que se seguem.

Às entidades de administração do desporto é facultada a previsão, em seus estatutos, de regras referentes à inelegibilidade de seus dirigentes, quando condenados por crime doloso em sentença definitiva, para o desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação.

ID

1417288

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo

Acerca do tema de financiamento do esporte no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Para o cumprimento de suas competências, o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) contam com receita de patrocinadores, parceiros e, principalmente, com diversas formas de financiamento público, entre as quais as referentes a percentual da arrecadação de concursos de prognósticos e loterias federais e similares, cuja realização estiver sujeita à autorização federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

cuja realização estiver sujeita à autorização federal.

ID

1417291

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo

Acerca do tema de financiamento do esporte no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A Lei n. o 11.438, de 29/12/2006, instituiu um importante sistema de apoio a projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, mas aplica-se somente a pessoas jurídicas, não permitindo a contribuição de pessoas físicas.

ID

1417294

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Educação Física

Assuntos

Na implantação de políticas públicas de esporte e lazer é fundamental a atuação dos profissionais de educação física. Sua atuação é normatizada pela Lei n. o 9.696/1998. Julgue os próximos itens, relativos a esse tema.

Entre as competências do profissional de educação física encontram-se as de prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria e elaborar informes técnicos na área de atividades físicas e do desporto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS – CEDI

LEI Nº 9.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998.

Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

QUESTÃO CORRETA

ID

1417297

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Câmara dos Deputados

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Disciplina

Não definido

Na implantação de políticas públicas de esporte e lazer é fundamental a atuação dos profissionais de educação física. Sua atuação é normatizada pela Lei n. o 9.696/1998. Julgue os próximos itens, relativos a esse tema.

Os conselhos regionais de educação física apenas inscrevem em seus quadros os profissionais de educação física possuidores de diploma obtido em curso de educação física, oficialmente autorizado ou reconhecido e os possuidores de diploma em educação física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão ERRADA

Ao definir APENAS ficou faltando o item III que diz: os que, até a data do início da vigência desta lei, tenham comprovadamente exercício atividades próprias dos profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

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