Questão 1417147

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Acerca do patrimônio cultural urbano no Brasil, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla IPHAN, sempre que empregada, se refere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

A legislação aplicada à preservação patrimonial urbana, no Brasil, conta com o apoio tanto da União quanto dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 24/ CF:

  Compete concorrentemente à União, Estados e DF legislar sobre: 
  Matérias TUPEFO:
  Tributárias;
  Urbanísticas;
  Penitenciárias;
  Econômicas;
  Financeiras;
  Orçamentárias.

• Lembre-se de que a atribuição é comum entre: União, Estados, DF e Municípios, sendo assim o fato de não ter mencionado um ente federativo na questão ( no caso o DF) não torna a questão errada. Estaria errada se afirmasse que somente compete à União, Estados e Municípios!

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.