Questão 1417234

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A obrigação do Estado quanto ao fomento ao desporto restringe-se às práticas desportivas formais, cabendo às entidades nacionais e regionais de administração do desporto o apoio às atividades desportivas não-formais

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art 217, CF- formais e nao formais
  

• CF/88, Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

  I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

  II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

  III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

  IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

• uma questão bem específica, mas condizente com o cargo de consultor legislativo da área de desporto (dentre outras áreas)