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(C)
Base legal: LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.
XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá:
I – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;
II – participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.
III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais.
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ANTT e ANTAQ podem firmar o que foi pedido na questão.
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ERRADO.
Lembrem do direito ADM.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é uma autarquia especial, com autonomia administrativa e funcional.
NÃO necessita da referida autorização.
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gabarito : correto
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Classificação bem errada!
CTB - Código de Trânsito de Balsa?! ANTAQ?!
Tá loco pae!
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@Rafael Amancio, a questão fala em consulta e não autorização. Nada impede que as autarquias msm dotadas de autonomia realize consultas sobre determinados assuntos.
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Questão Certa, pode fazer consulta.
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AUTARQUIA tem autonomia ADMINISTRATIVA e FINANCEIRA, ou seja, ela pode firmar contrato...
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GAB C
Agências reguladores - Possui autonomia funcional/ decisória/ administrativa e financeira.
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Uma artaquia sob regime especial tem uma autonomia maior em relação às demais. Essa autonomia, segundo a CESPE, tem relação de "independência técnica" no que tange à sua atuação, mas não independência para com os Poderes aos quais ela pertença.
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E eu la sabia o que significa ANTAQ kkkkkkkk
Agora sei, não esqueço mais