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ID
1417489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.

A ANTAQ tem autonomia para firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais sem a necessidade de consulta ao Ministério dos Transportes.

Alternativas
Comentários
  • (C)
    Base legal:  LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001. 

    XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

    Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá:

    I – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;

    II – participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.

    III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais.


  • ANTT e ANTAQ podem firmar o que foi pedido na questão.

  • ERRADO.

     

    Lembrem do direito ADM.

    Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é uma autarquia especial, com autonomia administrativa e funcional.

     

    NÃO necessita da referida autorização.

  • gabarito : correto 

     

  • Classificação bem errada!


    CTB - Código de Trânsito de Balsa?! ANTAQ?!


    Tá loco pae!


  • @Rafael Amancio, a questão fala em consulta e não autorização. Nada impede que as autarquias msm dotadas de autonomia realize consultas sobre determinados assuntos.

  • Questão Certa, pode fazer consulta.
  • AUTARQUIA tem autonomia ADMINISTRATIVA e FINANCEIRA, ou seja, ela pode firmar contrato...

  • GAB C

    Agências reguladores - Possui autonomia funcional/ decisória/ administrativa e financeira.

  • Uma artaquia sob regime especial tem uma autonomia maior em relação às demais. Essa autonomia, segundo a CESPE, tem relação de "independência técnica" no que tange à sua atuação, mas não independência para com os Poderes aos quais ela pertença.
  • E eu la sabia o que significa ANTAQ kkkkkkkk

    Agora sei, não esqueço mais