Questão 1417597

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Errado

  Lei 12587, Art. 10.  A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes: 

• § 1º Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma

  da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e

  compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.

  
  

  § 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade

  Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana

  destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.