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Nº do Decreto | Ementa |
6.949, de 25.8.2009
Publicado no DOU de 25.8.2009 | Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. |
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É o único ato internacional sobre Direito Humanos que foi aprovado como Emenda Constitucional até hoje pelo Congresso Nacional, foi isso que eu entendi...
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Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2015):
"Portanto, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (três quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de status constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais. Significa dizer que seus termos deverão ser respeitados por toda a legislação infraconstitucional superveniente, sob pena de inconsti tucionalidade; além disso, somente poderão ser modificados segundo o procedimento legislativo rígido antes mencionado, observada, ainda, a limitação estabelecida pelo art. 60, § 4º, da Lei Maior (cláusulas pétreas).
No segundo semestre de 2008 tivemos a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional. Trata-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007, em Nova Iorque, aprovada, nos termos do § 3 .º do art. 5º da Constituição Federal, pelo Decreto Legislativo 186/2008 (DOU de 10.07.2008) e promulgada pelo Decreto 6.949/2009 (DOU de 26.08.2009)."
GABARITO: CERTO
Fonte:
[1] Paulo, Vicente, 1968-Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2015.
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Art. 5° - CF:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo).
Direitos das Pessoas com Deficiência = Direitos Humanos.
Assertiva CORRETA.
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Sim, porque o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), da qual o Brasil também é signatário, foi considerado pelo STF como norma SUPRALEGAL e não como emenda constitucional, o que torna a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo o primeiro tratado internacional de Direitos Humanos aprovado com status de EC.
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Valeu Odara!
Hierarquia Supralegal : acima das leis, mas abaixo da CF;
Tratados internacionais sobre direitos humanos, mas que foram aprovados antes de 2004.
Segundo jurisprudência do STF, tratados sobre Direitos Humanos aprovados sem ser pelo trâmite de Emenda. É o caso do Pacto de São José da Costa Rica (1992).
CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Processo Legislativo Constitucional. Pgs. 41 e 44.
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QUESTÃO DESATUALIZADA!
No dia 30 de setembro de 2016, entrou em vigor no Brasil o TRATADO DE MARRAQUESHE, Trata-se de um diploma normativo internacional que busca conferir maior proteção aos direitos humanos do cegos. Além disso, o tratado em questão foi incorporado no ordenamento jurídico brasileiro pelo rito do art. 5°, § 3°, da Constituição Federal, ou seja, com status de emenda constitucional.
Fonte: CEI - Circulo de Estudos pela Internet. (https://www.instagram.com/p/BKoqYBNAtfd/?taken-by=cursocei)
http://www.brasil.gov.br/cultura/2016/09/tratado-que-amplia-acesso-de-pessoas-com-deficiencia-visual-a-cultura-entra-em-vigor
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PELO QUE EU ENTENDI A QUESTÃO ESTÁ CORRETA E NÃO HÁ DESATUALIZAÇÃO.
NO SITE DO PLANALTO ESSE É O ÚNICO TRATADO COM STATUS DE EMENDA.
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/internacional/tratados-equivalentes-a-emendas-constitucionais-1
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Atualizando o colega, no site do Planalto consta sim o Tratado de Marraqueche
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Questão desatualizada.
Essa questão é de 2014.
Atualmente, existe um tratado que trata sobre as pessoas com dificuldade visual ou cegas.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro