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ID
1418440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Julgue o item , referente aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares.

A Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Material Nuclear é o foro no qual o Brasil e a Argentina coordenam suas posições acerca da produção de material nuclear, unificando-as para, no marco do chamado Acordo Quadripartite, negociar com a Agência Internacional de Energia Atômica e o MERCOSUL.

Alternativas
Comentários
  • Questão: Errada.

    "No próximo dia 18 de julho completam-se 20 anos da assinatura, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, do Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear. Por meio desse acordo, a Argentina e o Brasil renunciaram conjuntamente ao desenvolvimento, à posse e ao uso das armas nucleares, afirmaram seu compromisso inequívoco com o uso exclusivamente pacífico da energia nuclear e criaram a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (Abacc), para controlar os compromissos assumidos. [...] O tema nuclear deixou definitivamente de ser um ponto de possíveis suspeitas e se converteu num pilar central da confiança e da cooperação na relação estratégica entre os dois Estados sul-americanos, mediante um processo negociador e uma estrutura jurídica sem precedentes em nenhuma outra região."

    Fonte: Jornal Estadão. Disponível em: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-e-argentina-cooperacao-nuclear-imp-,741243

  • Alguns erros, mas cabe ressaltar que o Acordo Quadripartite, firmado em 13 de dezembro de 1991, congrega Brasil, Argentina, ABACC e AIEA. (Não há Mercosul envolvido no referido acordo).

  • Só para lembrar:

    TRATADO DE TLATELOLCO: veda totalmente a existência de armamento nuclear na América Latina.

    Histórico:

    1968: Tratado para a Proibição de Armas Nucleares na América Latina e o Caribe (Tratado de Tlatelolco): estados concordam em proibir e prevenir “teste, uso, manufatura, produção ou aquisição por qualquer modo de quaisquer armar nucleares” além de “receber, guardar, instalar, movimentar ou qualquer forma de posse de qualquer arma nuclear”.

    1970: Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP): países do mundo adotam compromissos e controles internacionais em matéria nuclear

    1991: Argentina e o Brasil firmam um acordo quadripartite com a Abacc e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), para a aplicação de salvaguardas abrangentes em todas as suas instalações nucleares.