Questão 1418833

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade penal ambiental

Considere que uma determinada empresa, a qual em sua atividade rotineira é capaz de causar poluição, tenha requerido e obtido a licença ambiental necessária para o seu funcionamento. Uma semana após ser fiscalizada, atestando-se que suas práticas estavam obedecendo às exigências legais, foi detectada a ocorrência de dano ambiental causado por suas atividades. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Se a ordem para a realização do ato que causou poluição emanou de representante legal da empresa com o objetivo de aumentar os lucros, então a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CERTA.

  A responsabilidade penal da Pessoa Jurídica está disposta no art. 3° da lei de Crimes Ambientais. 

  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. 

• Gabarito: Certo

  "O licenciamento ambiental exclui qualquer responsabilidade administrativa ou criminal do poluidor, mas não a responsabilidade civil, na hipótese de geração de danos ambientais, pois estão não é sancionatória, e sim reparatória." (AMADO, 2017)

  A empresa só pode ser responsabilziada penalmente se a ordem do representante legal foi contra as exigências da licença ambiental, como a questão não deixou isso claro, a resposta deveria ser "errado".