Questão 1418875

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental

A Organização das Nações Unidas (ONU) realiza, desde 1972, conferências com o objetivo de debater temas ligados ao desenvolvimento e ao meio ambiente. O Brasil sediou duas delas no Rio de Janeiro, em 1992 (Rio-92) e 2012 (Rio+20). Considerando os resultados dessas conferências realizadas pela ONU, tanto no plano nacional como no internacional, julgue o item a seguir.

O princípio da precaução, difundido no plano internacional pela Declaração da Rio-92 sobre meio ambiente e desenvolvimento, está presente em vários dispositivos normativos brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. 
  Lei 11.105/05 (art. 1º); Lei 9.605/98 (art. 54, §3º) e Lei 11.428/06 (art. 6º, p.ú).

• Apenas para acrescentar:

  Outros normativos que também trazem o princípio da precaução: Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima). 

  
  

• Sobre o tema:

  Princípio precaução x princípio prevenção:

  P. da PRECAUÇÃO (EXISTE DÚVIDA QUANTO AO RISCO): Quando determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, contudo inexiste certeza cientifica quanto aos efetivos danos e a sua extensão, o empreendedor deverá ser obrigado a adotar medidas de precaução para acabar ou reduzir com os riscos ambientais para a população.

  P. da PREVENÇÃO (risco certo, concreto e Verdadeiro): Já existe base cientifica para prever os impactos ambientais negativos, devendo impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para diminuir os prejuizos.

  As questões costumam inverter os conceitos :)

  fonte: meus resumos com base na sinopse juspodivm