Questão 1418947

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental; Responsabilidade penal ambiental

Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.
Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue o item subsecutivo. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Caso a atividade realizada pela empresa SQC não esteja tipificada como uma conduta ilícita pelas normas ambientais, ela não poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa e penal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Fazendo uma interpretação sistemática:

  .

  Em que pese, a responsabilidade administrativa, civil e penal serem independentes. Há de se considerar que, a pessoa jurídica é responsabilizada administrativa ou penalmente, através de condutas ilícitas com violação em normas ambientais, na falta destas, não haveria possibilidade de tais responsabilidades, por falta de previsão legal específica.

• Partindo do comentário do colega Murilo e da própria leitura da CF em seu art. 225, § 3 vemos que:

  "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os INFRATORES, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

  Como se observa a própria CF às sanções penais e administrativas utiliza o termo INFRATORES, ou seja, determina que haja um ato ILÍCITO/infração para punição em tais esferas. Por outro lado, a própria CF ressalva ao final que a reparação aos danos causados (Responsabilidade Civil, portanto) que independe de ser o ato lícito ou ilícito. Resumindo: Resp. Ambiental penal ou administrativa só existirá em caso de infração (ato ilícito) já a Responsabilidade ambiental Civil existirá independente da atividade ser lícita ou ilícita, desde que haja dano ao meio ambiente, o qual deverá ser reparado, indenizado ou restaurado por quem obtém lucro com a referida atividade (ainda que lícita) com base no princípio do Poluidor-Pagador. 

• GABARITO: CORRETO

  " Não há crime sem lei anterior que o defina , nem pena sem prévia cominação legal."

• Adm e Penal são regidos pela tipicidade!

• E se o ilícito estiver previsto no código penal ?