Questão 1418953

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.
Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue o item subsecutivo. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Na situação considerada, ante o fato de haver resolução do CONAMA que prevê os parâmetros gerais para o enquadramento das águas subterrâneas, o estado de São Paulo não poderá prever em sua legislação estadual parâmetros ambientalmente menos protetivos às águas subterrâneas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• “Normalmente, INEXISTE QUALQUER CONFLITO quando as normas estaduais, distritais ou municipais são MAIS RESTRITIVAS que as federais, ou seja, instituam regras mais protetivas ao meio ambiente, DESDE QUE A LEI FEDERAL DISPONHA LITERALMENTE a respeito, ao abrir essa possibilidade.” (FREDERICO AMADO, Direito Ambiental Esquematizado, Ed. Método, 6ª edição, 2015). 

  Como o enunciado informa que a resolução do CONAMA prevê apenas parâmetros GERAIS, não foi aberta a possibilidade para regras mais restritivas. Daí por que a assertiva está correta.
  

• Lei 6938 Art. 6 § 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
  

• Princípio da vedação ao retrocesso das normas ambientais.