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CP,
art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
Trata-se
do princípio da novatio legis in mellius.
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A lei penal não retroagira salvo para beneficiar o réu.
B
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beneficiou o reu marca q ta certa !
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MAS nos crimes continuados e permanentes aplica-se a lei mais grave ou seja a lei pode retroagir sim
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Não existe lei gravosa retroagir no tempo, só a retroatividade para beneficiar o réu.
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Princípio da irretroatividade
Lei penal nova mais gravosa não pode retroagir, atingindo fatos anteriores ao período de sua vigência, perceba que a irretroatividade vale para a lei penal mais gravosa, sendo exceção a retroatividade da lei penal que beneficiar o réu
Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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Princípio da irretroatividade
Lei penal nova mais gravosa não pode retroagir, atingindo fatos anteriores ao período de sua vigência, perceba que a irretroatividade vale para a lei penal mais gravosa, sendo exceção a retroatividade da lei penal que beneficiar o réu
Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
ATENÇÃO: Nos CRIMES CONTINUADOS e PERMANENTES aplica-se a lei mais grave, ou seja, a lei pode retroagir.
SÚMULA 711 DO STF: A lei penal mais grave aplica-se ao CRIME CONTINUADO ou AO CRIME PERMANETE, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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#PMMINAS
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