Questão 1419079

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Militar; Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em situação de atividade” refere­se a

• A. militar atuando em razão da função.
• B. militar em serviço.
• C. militar da ativa.
• D. militar da reserva.
• E. militar reformado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: "C".

  Por militar em situação de atividade deve ser entendido aquele que se encontra na ativa, ou seja, que não se encontra na inatividade (reserva ou reformado), pouco importando a situação do agente no momento do crime (em serviço, de folga ou licenciado), o movel do crime ou o local do delito (sujeito ou não à administração militar). O critério aqui é apenas o ratione personae, ou seja, leva-se em consideração a qualidade pessoal do sujeito ativo e passivo.
  

  
  

• Conforme o Estatuto dos Militares:
  Art. 6o São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
  
  Portanto, entendo que a questão deveria ter sido anulada. 

• Alternativa C 

  MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE : VALE TAMBÉM PARA OS TEMPORÁRIOS E AGREGADOS.

• Alternativa C

  O militar em situação de atividade mencionado pelo art. 9 do CPM nada mais é do que o militar da ativa, ao qual são equiparados os militares da reserva ou reformados empregados na administração militar.

• Carolina Brandao, nos termos do CPM, está no enunciado!

• O militar poderá ser da ATIVA ou INATIVO (Reserva/Reformado). Além disso, o CPM estabelece a possibilidade do Militar da Reserva (inativo) ser equiparado ao militar da ativa quando empregado na administração militar, sendo chamado pela melhor doutrina de 'militar da ativa equiparado'. Sigamos em frente ... Enfrente!

• Crimes militares em tempo de paz

  Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  I - os crimes de que trata CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial

  II – os crimes previstos no CPM e os previstos na legislação penal, quando praticados: 

  a) por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação

  b) por militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado, ou civil

  c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, reformado ou civil     

  d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, reformado ou civil

  e) por militar em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar

• eu nao sei se peço a Deus pra vir uma questão dessa ou peço pra não vir, parece que foi feita por alguem do fundamental

• foi a pergunta mais fácil que já vi na minha vida!