Questão 141913

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SECONT-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo
de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e
vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal
obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.
Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,
ficando impossibilitada de administrar o referido
estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.
Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os
impostos devidos à época em que o estabelecimento era
administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de
infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos
fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento
desse auto assinado pelo empregado que administrava o local
na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo
de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual
transcorreu sem manifestação do contribuinte.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A pessoa hospitalizada não pode ser responsável tributária, pois não está na administração efetiva do estabelecimento, o que a impede de ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O importantíssimo artigo 126 do CTN nos diz que a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais (inciso I), ou seja, mesmo estando tal pessoa hospitalizada, impossibilitada de efetivavr a administração de um determinado estabelecimento, ou seja, momentaneamente incapaz na órbita civil, ainda sim será capaz em matéria tributária, pois para o Fisco é suficiente a mera possibilidade de contrair obrigações tributárias e isso não é afastado pela mera internação hospitalar.

  Prortanto, a assertiva está errada! :-)

• Além do que foi exposto pelo colega, tem-se que a infração foi cometida quando o dono estava na administração do bar, ou seja, os fatos ocorreram à época em que o proprietário era o administrador. Veja-se que a questão faz referência ao fato de que os "tributos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos".

• "ou seja, só depois de morto, que o fisco sai do seu pé"