Com respeito à quantidade de possibilidades de ocorrência de um
evento, julgue os itens que se seguem.
Considere que o acesso à ala de segurança de uma empresa seja permitido para 152 empregados, desde que utilizem uma senha individual formada por 3 algarismos distintos escolhidos entre os algarismos de 1 a 7. Nesse caso, sobrarão mais de 50 senhas.
Com respeito à quantidade de possibilidades de ocorrência de um
evento, julgue os itens que se seguem.
Considere que um jogo eletrônico consista em executar uma música utilizando um conjunto de instrumentos musicais, seguindo determinado ritmo caracterizado por um nível de dificuldade. O jogador tem 3 opções para a escolha dos instrumentos musicais, 5 opções para o nível de dificuldade e 5 opções de música. Nessa situação, o número máximo de configurações a escolher para participar do jogo é igual a 13.
Acerca de auditoria e fiscalização, julgue os itens a seguir
Fiscalização e auditoria são procedimentos distintos. Enquanto a fiscalização tem por objetivo obter dados e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades jurisdicionados, o objetivo da auditoria é fazer avaliações operacionais e aferição dos resultados dos programas e projetos governamentais.
Acerca de auditoria e fiscalização, julgue os itens a seguir
No âmbito do setor público, a fiscalização é denominada indireta quando realizada com a participação de servidores que não estão lotados nos órgãos e unidades do sistema de controle interno do ente governamental fiscalizado.
Acerca de auditoria e fiscalização, julgue os itens a seguir
Considere que determinado ente governamental tenha instituído uma política de anistia tributária com o objetivo de regularizar a situação de contribuintes em débito. Nesse caso, não compete ao sistema de controle interno avaliar a efetividade dessa política.
Acerca de auditoria e fiscalização, julgue os itens a seguir
De modo a dar consistência ao processo de auditoria, os critérios empregados para avaliação devem ser fixos, independentemente da entidade auditada, embora possam ser adaptados à realidade de cada caso na fase da elaboração da visão geral da entidade auditada.
Acerca de auditoria e fiscalização, julgue os itens a seguir
O controle interno deve basear-se no princípio da segregação de funções, segundo o qual uma mesma pessoa ou entidade não pode ser simultaneamente responsável pelos ativos e pelos registros contábeis.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
Somente são aceitas na auditoria as informações obtidas a partir de entrevistas que possam ser registradas formalmente, com a devida identificação da fonte que, no entanto, poderá permanecer em sigilo.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
O censo é o oposto da técnica de amostragem e deve ser utilizado sempre que houver necessidade de alta precisão dos dados.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
Se a técnica de comparação entre uma condição e um critério resultar em divergência, tem-se um achado de auditoria.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
O auditor ou entidade de auditoria deve garantir que as causas, os efeitos e os impactos dos achados de auditoria possam ser atribuídos efetivamente à ação examinada e não possam ser provocados por condições exógenas.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
Os registros administrativos existentes na entidade auditada são considerados fontes primárias de informação para o auditor ou entidade de auditoria.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
Os papéis de trabalho podem ser reutilizados quando se tratar de auditoria em períodos consecutivos, desde que devidamente atualizados.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
O programa de auditoria constitui o resultado do planejamento feito antes que a execução da auditoria propriamente dita tenha início. Assim sendo, esse documento não será considerado um papel de trabalho do auditor.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
O parecer adverso é o tipo de relatório que o auditor deve emitir quando houver incertezas ou restrições ao âmbito da auditoria que impossibilitem a formulação de uma opinião a respeito das demonstrações financeiras.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
Na revisão limitada, o auditor não tem condições de exprimir uma opinião conclusiva sobre a entidade examinada. Nesse caso, o relatório deve ser emitido sempre com ressalvas.
Com relação à classificação das auditorias no setor público e às
formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se
seguem.
Considere que o controle interno de um ente governamental tenha decidido dividir o trabalho de determinada auditoria entre os servidores lotados no órgão central e em unidades regionais de controle interno. Nesse caso, trata-se de uma auditoria integrada.
Com relação à classificação das auditorias no setor público e às
formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se
seguem.
A auditoria de avaliação da gestão tem por finalidade emitir opinião acerca da gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade.
Com relação à classificação das auditorias no setor público e às
formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se
seguem.
Quando se pretende fazer o exame dos registros e documentos mediante procedimentos específicos pertinentes ao controle do patrimônio da unidade, da entidade ou do projeto, deve-se realizar uma auditoria de acompanhamento da gestão.
Com relação à classificação das auditorias no setor público e às
formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se
seguem.
A auditoria realizada para atender a determinação expressa da autoridade competente é denominada auditoria especial.
Com relação à classificação das auditorias no setor público e às
formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se
seguem.
Somente por meio da auditoria operacional verifica-se a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais.
Com relação à classificação das auditorias no setor público e às
formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se
seguem.
Se o auditor estiver autorizado a incluir recomendações no final de seu relatório que visem a auxiliar a administração na gerência e nos resultados, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial, trata-se, então, da auditoria operacional.
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela legislação vigente.
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.
A empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto fará parte do orçamento das empresas estatais, desde que não seja uma empresa dependente.
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.
As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.
Expressão físico-financeira do planejamento governamental, o orçamento público será entendido, sobretudo, como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.
O projeto da LDO do governo federal, para o exercício financeiro de 2010, encontra-se em fase de apreciação e discussão no Poder Legislativo, que deverá fazê-lo até o início do próximo recesso parlamentar.
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.
Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.
A respeito de créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.
Os créditos adicionais especiais independem da existência prévia de recursos disponíveis e destinam-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica.
A respeito de créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser utilizada para autorizar o Poder Executivo a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até determinado montante, o que garantirá certo grau de flexibilidade à execução orçamentária.
Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens
subsequentes.
No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse com vigência plurianual, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência.
Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens
subsequentes.
Na celebração de convênio entre o governo federal e município brasileiro, fica acordado que a contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, mesmo nos casos em que o valor total do convênio seja igual ou inferior a R$ 70.000,00.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.
No âmbito do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é prévia, concomitante e subsequente. Entre as medidas de controle preventivo, destaca-se a existência e o funcionamento de estrutura organizacional com identificação de cargos, funções e respectivos responsáveis, formalmente estabelecida e conhecida.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.
Na contabilidade orçamentária adotada no setor público brasileiro, há restos a pagar, mas não restos a receber, exceto se lançados em dívida ativa, em consonância com a disposição segundo a qual pertencem ao exercício financeiro tão somente as receitas nele arrecadadas.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.
O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens subsequentes.
A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens subsequentes.
Considere que, ao final do mês de agosto, os auditores do Estado tenham constatado que, nos últimos doze meses, a despesa total com pessoal tenha alcançado R$ 54 bilhões, a receita corrente líquida, R$ 100 bilhões e as despesas de pessoal do Poder Legislativo, R$ 3 bilhões. Nessa situação, a correta recomendação do órgão de controle deve ser a de que o Estado tenha de suspender imediatamente a admissão dos novos auditores concursados.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens subsequentes.
Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens subsequentes.
Considere que a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo contenha autorização para novas operações de crédito, no valor de R$ 1,5 bilhão, e que outras receitas de capital previstas alcancem R$ 500 milhões. Considere ainda que, paralelamente, fixaram-se as despesas de capital em R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão corresponde a investimentos. Nesse caso, é correto afirmar que há excesso de R$ 500 milhões nas operações de crédito autorizadas.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens subsequentes.
Caso, na elaboração da proposta orçamentária, se verifique que não houve alterações na legislação, que a inflação projetada é de 4,5% e que a estimativa de crescimento do PIB é de 5%, então a previsão de aumento da receita deve ser de 9,5%.
Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
O cargo de auditor-geral do estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado, recaindo a escolha sobre servidor da carreira e sendo-lhe asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
São atribuições indelegáveis do auditor-geral do estado convocar servidores da administração indireta do estado para esclarecimentos e justificativas acerca da realização de despesas, bem como requerer confirmações de saldos bancários e extratos de contas.
Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
A independência profissional e técnica dos auditores do estado está assegurada na emissão e integridade de seus relatórios ou nas suas manifestações em processos administrativos, além do que quaisquer modificações dependem de sua expressa anuência.
Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
O Conselho do Controle da Transparência (CONCECT) tem caráter consultivo, embora se pronuncie acerca de questões técnicas, até mesmo quanto à uniformização da interpretação de atos normativos e procedimentos relativos às atividades da secretaria.
Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
O subsecretário de estado da transparência tem a incumbência de manter intercâmbio com órgãos e entidades do setor público das áreas de investigação e inteligência, devendo observar o sigilo quanto às informações estratégicas, na forma da lei.
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
A jornada de trabalho do servidor público estadual não pode ultrapassar quarenta horas semanais e, em se tratando de estudante, limitar-se a trinta horas semanais.
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
É vedada de ofício a localização de servidor público licenciado para atividade política, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, e investido em mandato eletivo, entre o início e o final do mandato.
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
O combate à gripe H1N1 caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, ensejando a celebração de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, desde que por prazo máximo improrrogável de seis meses.
Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.
Considere que José tenha adquirido um carro zero quilômetro de determinada concessionária, por R$ 20.000,00. Convencionou-se que, antes da tradição, seria instalado um conjunto de som sofisticado por R$ 2.000,00. Passados 28 dias, José descobriu, durante uma revisão, que o rádio instalado era inferior em qualidade e ao valor convencionados. Nesse caso, a melhor medida a ser tomada por José é a actio redibhitoria.
Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.
No contrato estimatório, há uma tradição precária entre o consignante e o consignatário. Logo, o consignatário pode dispor do bem, alienando-o a terceiros. Assim, se a venda não for bem sucedida, o consignante pode exigir a restituição do bem, a exemplo da retrovenda.
Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.
Entre as diversas modalidades de ato jurídico unilateral, encontra-se a doação pura, pois a produção de efeitos jurídicos depende unicamente da manifestação de vontade de uma parte. O donatário, pela vontade do doador, torna-se titular de um direito patrimonial. Essa é a explicação da ausência do instituto da promessa de doação.
Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.
Considere a seguinte situação hipotética.
Submetido a um contrato escrito, Jurandir, pecuarista da região do sul do Mato Grosso, deveria restituir, no dia 11 de agosto, o touro reprodutor Mimoso, pertencente a Marculino, que tem sua fazenda em Minas Gerais. Porém, Jurandir não devolveu o touro por puro descaso. Recentemente, forte e inesperada chuva causou a morte inevitável do touro. Nessa situação, não existe amparo da imprevisibilidade ou do caso fortuito e força maior.
Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.
A resolução e a anulação são institutos jurídicos idênticos, pois produzem os mesmos efeitos, extinguindo qualquer negócio jurídico, tendo em vista que possuem natureza ex nunc.
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.
O instituto do amicus curiae tem suas origens na Common Law e busca o aprimoramento jurisdicional, dando suporte à corte por meio da inserção de argumentos e debates e indicando pontos até então não observados. A sua previsão para a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Direta de Constitucionalidade encontra-se em lei, porém esse instituto ainda é visto como intervenção de terceiros.
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.
É considerado brasileiro originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro, filho de brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo depende de potestatividade do titular, caso contrário carece de eficácia.
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.
O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.
Os mecanismos extrafiscais, como aumento, isenções, benefícios, progressividade de alíquotas e outras medidas individualizadoras, representam uma das facetas da justiça distributiva e retributiva.
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.
A conduta de quem se declara falsamente pobre visando obter os benefícios da justiça gratuita subsume-se ao delito de falsificação de documento particular.
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.
Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça).
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.
Segundo a jurisprudência do STJ, o tipo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal.
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.
O delito de lavagem de dinheiro é autônomo e independente dos crimes antecedentes.
No tocante à desapropriação, julgue o item abaixo.
No entendimento do STJ, o valor do fundo de comércio, ainda que considerado patrimônio incorpóreo da empresa, não deve ser incluído na indenização a ser paga por eventual desapropriação.
Quanto à organização administrativa, julgue o item a seguir.
A sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica, adotará, necessariamente, a forma de sociedade anônima e, por integrar a administração indireta, não estará sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue
os itens seguintes.
No âmbito do sistema de registro de preços, é facultado a uma unidade administrativa utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública, não havendo, nesse caso, qualquer violação ao princípio da obrigatoriedade da licitação.
Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue
os itens seguintes.
Na concessão de serviços públicos, a concessionária poderá celebrar contratos com terceiros objetivando o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, os quais serão regidos pelo direito privado e não se estabelecerá qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
No que se refere aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Caso o empregado de uma sociedade de economia mista perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará ele praticando um ato de improbidade administrativa e, se condenado judicialmente, o sujeitará à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, entre outras penalidades.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.
Dependência econômica e onerosidade são pressupostos indispensáveis para a configuração do vínculo de emprego.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.
Se um indivíduo, que foi contratado por uma empresa pública em 1990, sem concurso público, foi demitido em 1.º/12/2008, então, nesse caso, esse indivíduo é credor tão somente da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.
Para que o empregado seja detentor da estabilidade acidentária, conforme pensamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), faz-se necessária unicamente a ocorrência do acidente de trabalho.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.
Conforme entendimento majoritário do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, mas mesmo assim se forma o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que se esteja na hipótese de trabalho temporário.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.
A condenação criminal do empregado passada em julgado, com suspensão da pena, não é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.
Suponha que um mecânico de uma empresa tenha ficado afastado de seus afazeres por motivo de doença e outro empregado tenha sido designado para substituí-lo. Nessa situação, ficando o cargo vago em definitivo, o empregado que passou a ocupá-lo tem direito a salário igual ao do antecessor.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.
A prescrição do direito de ação quanto ao não recolhimento da contribuição para o FGTS é sempre trintenária, independentemente da época que se deu o término do vínculo, conforme entendimento do TST.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.
Não caracteriza factum principis o cancelamento de concessão de linha de transporte de passageiros.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.
Conforme a Constituição da República de 1988 (CF), o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Porém, a jurisprudência majoritária do STF entende que, enquanto não for editada a lei específica, no que tange ao exercício do direito de greve no setor público, deve ser observada, no que couber, a lei de greve vigente para o setor privado.
Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo
de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e
vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal
obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.
Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,
ficando impossibilitada de administrar o referido
estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.
Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os
impostos devidos à época em que o estabelecimento era
administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de
infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos
fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento
desse auto assinado pelo empregado que administrava o local
na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo
de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual
transcorreu sem manifestação do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A constituição do crédito tributário ocorreu quando venceu o prazo para contestar ou realizar o pagamento do tributo devido.
Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo
de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e
vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal
obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.
Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,
ficando impossibilitada de administrar o referido
estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.
Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os
impostos devidos à época em que o estabelecimento era
administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de
infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos
fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento
desse auto assinado pelo empregado que administrava o local
na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo
de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual
transcorreu sem manifestação do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A pessoa hospitalizada não pode ser responsável tributária, pois não está na administração efetiva do estabelecimento, o que a impede de ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.
Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo
de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e
vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal
obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.
Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,
ficando impossibilitada de administrar o referido
estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.
Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os
impostos devidos à época em que o estabelecimento era
administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de
infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos
fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento
desse auto assinado pelo empregado que administrava o local
na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo
de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual
transcorreu sem manifestação do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Suponha que tenha havido a aplicação de multa pecuniária pela não inscrição no cadastro fiscal e pela não emissão de notas fiscais. Nesse caso, ambas as multas convertemse em obrigação principal, pelo simples fato de não terem sido observadas pelo contribuinte e estarem sendo cobradas no auto de infração como penalidades.
Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo
de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e
vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal
obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.
Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,
ficando impossibilitada de administrar o referido
estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.
Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os
impostos devidos à época em que o estabelecimento era
administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de
infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos
fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento
desse auto assinado pelo empregado que administrava o local
na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo
de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual
transcorreu sem manifestação do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
No caso de o contribuinte requerer o pagamento do débito, lavrado no auto de infração, por meio de parcelamento, o crédito deve ser extinto e, caso não seja pago integralmente, deve ser inscrito em dívida ativa.
Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo
de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e
vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal
obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.
Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,
ficando impossibilitada de administrar o referido
estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.
Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os
impostos devidos à época em que o estabelecimento era
administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de
infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos
fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento
desse auto assinado pelo empregado que administrava o local
na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo
de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual
transcorreu sem manifestação do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O instituto jurídico tributário que atribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa que, desde o nascimento da obrigação tributária, já tem com ela o dever de recolhê-lo chama-se de substituição tributária.
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O valor pago por Mário corresponde à taxa pelo uso do espaço público, caracterizando receita derivada para a administração pública.
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O pagamento efetuado mensalmente por Mário é conhecido por preço público, o qual gera para o ente público receita originária.
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.
A sociedade por ações pode constituir-se na forma de sociedade simples devendo seus atos constitutivos serem levados a registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas em que se encontra a sua sede.
Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.
É possível que o contrato social de uma sociedade empresária exclua determinado sócio da participação das perdas ou dos lucros auferidos pela sociedade.
Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.
Na sociedade empresária do tipo limitada, os sócios não respondem pelos prejuízos sociais além do valor integralizado, salvo a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.
Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.
As regras atinentes às sociedades simples aplicam-se subsidiariamente às sociedades limitadas ainda que empresárias.
A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de
escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos
itens.
O livro caixa é de escrituração obrigatória em todos os tipos de sociedades empresárias, devendo ser considerada irregular a sociedade que não o mantém de acordo com as suas atividades.
A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de
escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos
itens.
O Código Civil de 2002 estabelece a regra de sigilo dos livros mercantis, vedando qualquer diligência para verificar o preenchimento de formalidades legais, salvo quando tratar-se de exibição para a solução de questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, falência e fiscalização de autoridades fazendárias.
A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de
escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos
itens.
A escrituração mercantil deverá ser obrigatoriamente realizada por intermédio de contabilista legalmente habilitado, salvo se não houver nenhum na localidade.
Considere que tenha ocorrido saque de uma letra de câmbio
por X contra Y, em favor de Z. Posteriormente, essa mesma
letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base
nessa situação, julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a letra de câmbio prescrita pode ensejar o ajuizamento de ação monitória, não se exigindo do autor a demonstração da causa debendi, valendo, portanto, mesmo em relação ao título prescrito, o princípio da abstração.
Considere que tenha ocorrido saque de uma letra de câmbio
por X contra Y, em favor de Z. Posteriormente, essa mesma
letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base
nessa situação, julgue os itens seguintes.
A cartularidade, a literalidade, a autonomia e a possibilidade de abatimento de juros remuneratórios mediante resgate do título à vista, são princípios gerais que incidem em todas as espécies de títulos de crédito.
Considere que tenha ocorrido saque de uma letra de câmbio
por X contra Y, em favor de Z. Posteriormente, essa mesma
letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base
nessa situação, julgue os itens seguintes.
Mesmo ocorrendo o aceite, X continua como devedor direto e principal do título podendo contra ele ser manejada ação cambiária independentemente de protesto da cártula.
Uma companhia aérea oferece 2 promoções para seus clientes na
compra de passagens. Essas promoções diferenciam nos preços
e nas quantidades de cidades que incluem. Na promoção 1, as
partidas são sempre de Vitória para 8 cidades diferentes, com
tarifas iguais. Na promoção 2, as partidas são sempre de Brasília
para 10 cidades distintas, também com tarifas iguais.
Com relação a essas promoções, julgue os itens seguintes.
Considere que um cliente dessa companhia queira fazer 6 viagens em trechos cobertos pelas promoções 1 e 2. Nesse caso, se o cliente incluir até 2 trechos cobertos pela promoção 1, ele terá mais de 8 mil opções distintas para formar seu conjunto de 6 viagens.