ID 1419145 Banca VUNESP Órgão PM-SP Ano 2013 Provas VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de São Paulo Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos Os convênios, na Polícia Militar, Alternativas deverão ser firmados, como regra geral, com prazo de vigência de até dez anos, contados da data de sua assinatura, o que constará de cláusula específica. firmados com a União e entidades públicas por ela mantidas, deverão possuir o Superior Tribunal de Justiça como foro eleito com a finalidade de dirimir conflitos decorrentes de sua execução. contemplam a rescisão como ato unilateral de um dos partícipes que decorre somente de descumprimento das obrigações assumidas (previstas no próprio convênio). deverão possuir cláusulas obrigatórias “da denúncia” e “da rescisão” disciplinando o término antecipado do convênio celebrados entre entidades estrangeiras e o Governador do Estado, poderão ser assinados, por delegação, pelo Secretário da Segurança Pública. Responder Comentários Qual Artigo fala essa Questao?