Questão 1419184

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.

§ 1° – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2° – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.

Assinale a alternativa correta.

• A. A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.
• B. A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.
• C. A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.
• D. A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso.
• E. A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.

Gabarito: A