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ID
1419349
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A;

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (Alternativa II)

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;(Alternativa III)

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Bons estudos! ;)

  • I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. ( Senado Federal ).
    II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.  ( Câmara Deputados ).
    III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.  ( Câmara Deputados ).
    IV. fixar, por proposta do Presidente da República,d limites globais para o montante da dívida consoliada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  ( Senado Federal ).

  • I e IV - Competência do Senado Federal.

    II e III - Competência da Câmara dos Deputados.
  • A título de conhecimento, questão repetida (caso queiram olhar os comentários das outras questões):  Q501281, Q481845, Q468447, Q473114

  • OLHO DO DETALHE:

    DIVIDA MOBILIARIA x DIVIDA CONSOLIDADA

    Congresso Nacional => dívida mobiliária FEDERAL
    Senado Federal => dívida mobiliária dos Estados, DF e municípios
    Senado Federal => dívida consolidada da União, Estados, DF e municípios 

    (SENADO REPRESENTE ESTADO, logo onde tem Estado, tem Senado)

  • ---> Compete ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.

    ---> Compete à Câmara do Deputados autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

    ---> Compete à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    ---> Compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.