Questão 1419631

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

O prefeito do município Alpha quer saber se pode constituir empréstimo com o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais, concedendo-se ao Fundo em questão garantia de câmbio quanto à desvalorização da moeda.

Nesse caso, a resposta a essa consulta seria

• A. positiva, já que a garantia de câmbio permite a cobertura integral dos riscos da desvalorização da moeda.
• B. positiva, desde que o pagamento de tal empréstimo ocorra com os mesmos acréscimos que os valores receberiam se depositados em aplicações do Fundo.
• C. negativa, já que o patrimônio desses fundos só pode ser utilizado para cobrir as aposentadorias dos funcionários públicos.
• D. negativa, exceto se lei específica o autorizar, determinando todas as condições do pagamento do empréstimo pelo município.
• E. negativa, pois os valores do Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores a ele filiados, com vinculação específica conforme a Constituição Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra "e"

  O patrimônio do Fundo de Previdência (Regime Próprio de Previdência) é patrimônio dos servidores públicos  e respectivos dependentes, razão pela qual é patrimônio indisponível para atividades alheias ao plano de custeio.

  Nesse sentido, lei 9717/98:

  Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

  II - existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;
  

  IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

  V - vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;

  
  

• Correta: Letra E

  
  

  Art. 43. 

  § 1^o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

   § 2^o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1^o em:

  
  

         II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

  
  

  LRF

•  

  Fundos: consistem na individualização dos recursos e na sua vinculação a uma área especifica.

  São exceções aos princípios da especificação e da unidade de tesouraria.

  Podem ser criados por Lei Ordinária, mas as normas que tratam da sua instituição e funcionamento só podem ser veiculadas por lei complementar. Nesse sentido, embora a Lei 4.320/64 seja formalmente ordinária, é materialmente complementar (ADI 1.726-5/DF).

  Fonte: Harrison Leite - Manual de Direito Financeiro.

   

• O erro da alternativa C é que o enunciado se refere a "esses fundos", ou seja, os Fundos Especiais de forma genérica. Sendo assim, está errado pois não necessariamente um Fundo Especial será previdenciário - ele pode ser destinado à saúde por exemplo.

• Acredito que o erro da C, consista no fato de a alternativa limitar o benefício previdenciário às aposentadorias, mas os recursos dos fundos, também poderiam ser usadas em outros benefícios previdenciários, auxílio-doença por exemplo.