Questão 1420885

• Banca: Marinha
• Órgão: CP-PCNS
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador; Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas; Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.

• A. Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará o servidor afastado do cargo.
• B. Investido no mandato de Prefeito, será o servidor afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração.
• C. Investido o servidor no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente da disponibilidade de horário.
• D. No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o servidor continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.
• E. 0 servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Gabarito: C

Comentários

• a) CORRETA - Art. 94. I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

  
  

  
  

  b) CORRETA - Arrt. 94. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  
  

  
  

  c) INCORRETA - Art. 94. III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  
  

  
  

  d) CORRETA - Art. 94. § 1^o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

  
  

  
  

  e) CORRETA - Art. 94. § 2^o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

• c) INCORRETA - Art. 94. III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;