Questão 1420888

• Banca: Marinha
• Órgão: CP-PCNS
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador; Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas; Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil do servidor público por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.
• B. A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.
• C. No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.
• D. A responsabilidade civil administrativa é o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor público, independentemente de, no momento da conduta, encontrar- se fora do desempenho de seu cargo ou função.
• E. As sanções civis, penais e administrativas não são passíveis de cumulação.

Gabarito: C

Comentários

• a) INCORRETA: "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122)."

  b) INCORRETA "A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade" (art. 123).

  c) CORRETA

  d) INCORRETA: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição  penal que (art. 126):
  

  negue a existência do fato (o fato não existiu); negue  sua autoria (não foi o servidor o  autor do fato) .

  Observação : a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Assim, na hipótese de insuficiência de provas, mantém-se a punição administrativa.

  e) INCORRETA: as sanções são cumulativas sim! Uma não exclui a outra.

• Daisy, acho que o cerne da questão é que há uma opção que é correta (a letra "d") e, havendo duas afirmativas aparentemente corretas, o candidato teria que interpretar que a opção "a" deixa subentendido que a chave falsa seria somente os instrumentos em forma de chave, mesmo sem ter a expressão "exclusivamente" na afirmativa. Claro que isso dificulta muito para o candidato na hora da prova, em que se está fazendo várias questões de assuntos diversos com o tempo correndo. Muitos devem ter lido a opção "a", já identificando nela a correta, não lendo com calma as demais e caindo no erro de marcá-la como correta. Somente a resolução de muitas questões da nossa parte para a gente não incorrer em um erro como esse.