Questão 1420918

• Banca: Marinha
• Órgão: CP-PCNS
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador; Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas; Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Um servidor público federal foi apenado com 1 ano e 9 meses de reclusão por sentença judicial transitada em julgado. Em razão da condenação, a família do servidor passou a ter direito ao pagamento de auxílio-reclusão, o qual cessará, segundo a Lei 8.112/1990, a partir de que momento?

• A. Após 1 (um) ano, a contar da data em que o servidor for posto em liberdade.
• B. Quando completar 1/4 (um quarto) da pena que lhe foi imposta.
• C. Assim que seus dependentes provarem possuir renda igual ou superior ao vencimento que lhe era devido em razão do exercício do cargo público.
• D. Logo após completar metade da pena que lhe foi imposta.
• E. A partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8112/90

  Art. 229, § 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

•  À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

  I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

    II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

    § 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

    § 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.