Questão 1420921

• Banca: Marinha
• Órgão: CP-PCNS
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador; Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas; Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de servidor público estável somente será concretizada e, em princípio, tornada definitiva, por qual decisão processual?

• A. Por decisão discricionária de autoridade competente, no interesse da Administração Pública.
• B. Por sentença emitida por Juiz de Direito da qual ainda caiba recurso que possa beneficiar o servidor público.
• C. Por despacho motivado de seu superior hierárquico, sem a necessidade de observância de ampla defesa e do contraditório.
• D. Por decisão condenatória que alegue descumprimento de ordem manifestamente ilegal.
• E. Por decisão judicial transitada em julgado.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
  
  Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• Art. 22, Lei 8.112/90. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.