Questão 1421104

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo; FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil; FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática
• Disciplina: Controle Externo

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

• A. será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• B. é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
• C. será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
• D. será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.
• E. será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA LETRA "A".

  CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  § 1º - No caso de Contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.