Questão 1421248

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPT-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta previsão, constante do art. 5.º, inciso XXXIII da Constituição Federal,

• A. não é aplicável ao IPT, por este ser uma empresa pública estadual independente do erário estadual.
• B. é aplicável ao IPT, que deverá prestar as informações solicitadas nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11, que regulamenta o dispositivo constitucional.
• C. não é aplicável ao IPT, já que o IPT não constitui um órgão público dotado de informações de interesse público ou particular.
• D. é aplicável ao IPT, por este ser uma autarquia pública estadual vinculada a uma Secretaria de Estado.
• E. não é aplicável ao IPT, pois somente devem prestar informações os órgãos que prestam serviços públicos essenciais, que não é o caso do IPT.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Nos termos da CF:
  Art. 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
  
  Nos termos da L12527
  "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências"
  
  bons estudos
  

• alguém poderia comentar a alternativa "d" por favor, obrigado.

• O IPT não é uma autarquia.

• LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

• Se a D estivesse certa, a B também estaria. Logo o IPT não é autarquia.

• O IPT é uma empresa pública.

   

  E a "b" está certa sim.