Gabarito Letra E
A) Art. 62 § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na
Câmara dos Deputados
B) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
III – reservada a lei complementar;
C) Art. 62 § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e
cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até
que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que
estiver tramitando
D) Art. 62 § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso
de prazo
E) CERTO: Art. 62 § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência
de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não
tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
bons estudos