ID 1421314 Banca VUNESP Órgão IPT-SP Ano 2014 Provas VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Direito da Propriedade Industrial Requisitos para registro e patente Após seis meses do protocolo de um pedido de patente feito originalmente no Brasil, seu inventor identifica a possibilidade de um aperfeiçoamento na criação tornando-a mais eficiente. Com base na Lei n.º 9.279/96, é correto afirmar que Alternativas após o protocolo inicial, o objeto reivindicado no primeiro pedido de patente está em domínio público e não pode ser objeto de qualquer alteração. existe o direito de prioridade ao titular nacional para apresentar novo pedido sobre a matéria revelada no pedido anterior dentro do prazo de um ano. o melhoramento pode ser apresentado e será automaticamente concedido em todos os países da Convenção da União de Paris em que o pedido de patente original for requerido. esse procedimento seria equivalente ao requerimento de um licenciamento compulsório da primeira invenção, o que é possível no Brasil em virtude do princípio da territorialidade. esse procedimento seria equivalente à possibilidade de acelerar o trâmite de um pedido de patente, o que deve ser feito pelo titular em até seis meses contados do depósito em decorrência do princípio do tratamento nacional. Responder Comentários Letra BArt. 17 da Lei nº 9.279. O pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, SEM REIVINDICAÇÃO DE PRIORIDADE E NÃO PUBLICADO, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.