A questão tem por objeto tratar das patentes.
Os direitos de propriedade intelectual são
considerados bens móveis. A proteção da Propriedade Industrial é resguardada
pela Lei nº 9.279/96 e, efetuar-se-á mediante a concessão de patentes nas hipóteses
de invenção e de modelo de utilidade. Em princípio são objeto de proteção em
todo o território nacional.
Segundo Rubens Requião (2013, pp.362), o conceito
de invenção é: “dar aplicação prática ou técnica ao princípio científico, no
sentido de criar algo novo, aplicável no aperfeiçoamento ou na criação
industrial. A proteção da invenção ocorre por intermédio da patente, que será
concedida pelo INPI, cumpridos os requisitos legais para sua concessão.
Ao Autor será assegurado o direito de obter a
patente que lhe garanta a propriedade, que confere ao seu titular o direito de
impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda
ou importar o produto objeto da patente ou processo ou produto obtido
diretamente por processo patenteado. A proteção da invenção é garantida pela
Constituição Federal em seu art. 5º, XXIX (BRASIL/88).
Letra A) Alternativa Incorreta.
Nesse sentido a lei dispõe que salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos
na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja
requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício
(§ 1º e 2º, art. 88, LPI).
Letra B) Alternativa Correta. Nesse
sentido dispõe o art. 88, LPI que a invenção e o modelo de utilidade pertencem
exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja
execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade
inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o
empregado contratado. Salvo expressa disposição contratual em contrário, a
retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário
ajustado. Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do
contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo
empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício (§ 1º e 2º,
art. 88, LPI).
C) o Instituto ABC terá o direito preferencial no licenciamento da invenção,
estando os royalties limitados pela legislação tributária que
define a dedutibilidade fiscal destes pagamentos.
Letra C) Alternativa Incorreta.
Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a
invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado
até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício (§ 1º e 2º, art. 88, LPI).
Letra D) Alternativa Incorreta.
Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a
invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado
até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício (§ 1º e 2º, art. 88, LPI).
Letra E) Alternativa Incorreta.
Nos termos do art. 80, LPI caducará a patente, de ofício ou a requerimento de
qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 2 (dois) anos da
concessão da primeira licença compulsória, esse prazo não tiver sido suficiente
para prevenir ou sanar o abuso ou desuso, salvo motivos justificáveis. A
patente caducará quando, na data do requerimento da caducidade ou da
instauração de ofício do respectivo processo, não tiver sido iniciada a
exploração.
Gabarito
do Professor: B
Dica: As
hipóteses de extinção das patentes, estão elencadas no Art. 78. A patente
extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência; II - pela renúncia de seu
titular, ressalvado o direito de terceiros; III - pela caducidade; IV - pela
falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art.
84 e no art. 87; e V - pela inobservância do disposto no art. 217. Extinta a
patente, o seu objeto cai em domínio público.