Questão 1421407

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPT-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Referida nulidade, contudo, poderá ser sanada

• A. a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulada.
• B. até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula.
• C. até decisão de segundo grau, mediante substituição da certidão anulada.
• D. até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
• E. a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva, mediante correção da certidão anulada.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  disposição expressa do CTN:
  Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada
  
  bons estudos
  

• O GABARITO É LETRA D, o colega se confundiu, no mais tá certo. 

• O entendimento é endossado pela Súmual 392 do STJ, cujo teor aduz:

   

  "A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 

   

  Lumus!