Questão 1422553

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2014
• Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta; AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Camaçari (Bahia); Lei Orgânica do Município de Camaçari

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra C

  Conforme Lei Orgânica Municipal de Camaçari no 

  Art 27 §1º. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.

   

  §2º O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

   

  §3ºAo servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.

   

  §4º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.   (Não demitido como aborda a proposição)

• GABARITO: C

  Sobre a Assertiva IX:

  O atual ocupante do cargo não será demitido, mas sim reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Para maior aprofundamento, consultar o instituto da Recondução;