Questão 1422694

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Engenharia Florestal

No que diz respeito às unidades de conservação abrangidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue o item subsequente.

As florestas nacionais destinam-se, fundamentalmente, ao uso múltiplo e sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica, existindo ainda a possibilidade de aproveitamento do potencial mineral dessas áreas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Em que lei que diz permitir o aproveitamento mineral de florestas nacionais?

• Giuseppe Rossa,

   

  Creio que a assertiva baseia-se na interpretação do Decreto Federal N° 4.340/2002 (Art. 25, II).

   

• Código Florestal

  Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

  VIII - utilidade pública:

  b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

   

• Vai Nessa BEatriz com essa justificativa vc vai longe kkkk
• Eu lir a Lei e o decreto nao proibe e nem restringe ai eis questao? A adm faz somente o que esta em lei!
• Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.(Regulamento) § 1o A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei. § 2o Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade. § 3o A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração. § 4o A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento. § 5o A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes. § 6o A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.
• Sem sentido, a lei e o decreto não fala nada disso.

• A linha de pensamento que fiz é a seguinte:

  O Artigo 2º defien Recurso ambiental e uso direto:

  IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

  X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

  O Artigo 7º páragrafo 2º define as UC de Uso Sustentável:

  § 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

  O Artigo 17 trata das FLONAS não possui qualquer vedação ao uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, AUTORIZADO pelo Artigo 7 parágrafo 2. Dessa forma, caso o Legislador quisesse proibir o uso dos recuros minerais teria feito expressamente, exemplo pode ser observado para REXES no Artigo 18, paragráfo 6:

  § 6o São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

  RESUMINDO: o Artigo 2, X, permite o uso direto de todo o recurso natural de forma sustentável. Cada tipo deve fazer então sua restrição. Não há restrição para FLONA, então poder uso e coleta de recurso mineral.