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ID
1423006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Julgue o item seguinte, com base na Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo governo brasileiro por meio do Decreto n.º 3.597/2000, que dispõe acerca da proibição das piores formas de trabalho infantil.

O trabalho obrigatório para crianças, diferentemente do recrutamento forçado, é permitido, desde que expressamente autorizado pelos pais.

Alternativas
Comentários
  • O trabalho obrigatório para crianças, diferentemente do recrutamento forçado, é permitido, desde que expressamente autorizado pelos pais. ERRADO

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    Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação

    CONVENÇÃO Nº 182

     

    Artigo 1º

    Todo Estado-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência.

    Artigo 3º

    Para os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil compreende:

    a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;

    Artigo 6º

    1. Todo Estado-membro elaborará e implementará programas de ação para eliminar, como prioridade, as piores formas de trabalho infantil.

     

  • qual é o trabalho obrigatorio de criança? 

  • Se depender do atual governo...