Questão 1423645

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEGPLAN-GO
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEGPLAN-GO - Perito Criminal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

            Processos são um conjunto de providências que devem ser tomadas para se verificar e sanar uma lesão de direito. No curso dos processos, os fatos devem ser esclarecidos sem quaisquer dúvidas, de modo que os juízes possam proferir sentenças justas. Os fatos alegados em um processo precisam ser demonstrados, e essa demonstração depende de sua natureza. Quando tais fatos não deixam vestígios materiais e se desvanecem no mesmo instante em que ocorrem, ou logo após, a sua comprovação em juízo só pode ser feita pela prova testemunhal. E o relato pode, por diversas razões, não corresponder fielmente à realidade. Mas, se resultam vestígios duradouros dos fatos ocorridos, com a possibilidade de serem detectados pelos nossos sentidos, o seu exame e registro devem ser feitos obrigatoriamente. E por pessoas tecnicamente capacitadas para fazê-lo.

                  Hygino de C. Hercules. Perícia e Peritos. Documentos
                   Médico-Legais. Medicina Legal – Texto e Atlas.
                    São Paulo: Editora Atheneu, 2005, p. 13.

Com base nos conceitos de perícia e de perito, bem como na normatização estabelecida no CPP, assinale a alternativa correta.

• A. Falsa perícia pode ser definida como a afirmação contra a verdade, como a negação da verdade e como o silêncio acerca da verdade, só podendo ocorrer nos casos em que atuam peritos oficiais.
• B. O juiz pode rejeitar partes de um laudo, mas não o laudo todo.
• C. Para a realização do exame de corpo de delito e de outras perícias, a regra absoluta é o perito oficial, não cabendo alternativas.
• D. A iniciativa da perícia cabe à autoridade policial ou à autoridade judiciária e às partes, estando todas elas aptas para indicar os peritos.
• E. Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais (elementos sensíveis) deixados pela infração penal, ou seja, representa a materialidade do crime.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E
  

  a) Errado

   Art. 342, CP. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
  

  b) Errado

  Art. 182, CPP. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
  

  c) Errado

   Art. 159,  § 1o CPP - Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame

  d) Errado

  As partes não indicam peritos, mas sim assistentes técnicos.

  e) CERTO

• GABARITO: LETRA E

  a) Art. 342 CPP

  b) Art. 182 CPP

  c) Art. 159, §1º CPP

  d) Art. 276, 277 e 159 §5º, II CPP

  e) certo

• Fiquei em dúvida na E por achar que Corpo de Delito não poderia restringir-se a representar tão-somente a materialidade do crime, vez que também poderia precisar a autoria, como, p.ex.: digitais encontradas etc...

  Porém, me esclareci sobre isso com o seguinte artigo do Prof. Guilherme Nucci, 

  Denomina-se materialidade a prova da existência do crime. Para haver condenação, é imprescindível a prova da materialidade e da autoria. Algumas infrações penais deixam vestígios reais, ou seja, rastros que podem ser visualizados (ex.: o cadáver, no crime de homicídio).

  Por isso, quando o delito deixar esse tipo de vestígio material é indispensável o exame de corpo de delito (art. 158, CPP).

  Ocorre que há uma confusão gerada na doutrina acerca das denominações, que implicam coisas diversas. Corpo de delito é a materialidade do crime. Exame de corpo de delito é a perícia que se faz para apontar a referida materialidade. Logo, não são sinônimos.

  Surge, então, o corpo de delito direto e o indireto. De forma direta, realiza-se por perícia, a forma científica mais próxima de se atestar a existência ou inexistência de algo (ex.: drogas). De forma indireta, o corpo de delito advém da prova testemunhal (art. 167, CPP). Não é a forma correta e ideal, mas um escape para evitar a impunidade de certos delitos (ex.: testemunhas veem o agente desferir vários tiros na vítima, jogando-a, depois, de um penhasco nas águas do mar, onde desaparece). A possibilidade de atestar a morte de alguém por testemunhas é capaz de gerar erro, mas, conforme o exemplo dado, o percentual é muito baixo. Diante disso, aceita-se o corpo de delito indireto para a condenação.

  Quando se está cuidando do exame de corpo de delito (perícia), ele também pode realizar-se de duas formas: direto e indireto. Quando o perito analisa pessoalmente o objeto da perícia (ele vê o cadáver, abre e faz a autópsia), cuida-se da modalidade direta. Porém, por vezes, o perito oficial precisa analisar dados colhidos por um profissional da sua área, mas que não é perito. Exemplo disso é a verificação nas fichas clínicas de um hospital, assinadas por um médico, que assevera ter atendido a paciente Fulana, que acabou de praticar auto-aborto. Fez o exame na modalidade indireta, atestando ao juiz ter ocorrido aborto.

  A mescla desses conceitos é prejudicial ao entendimento dos operadores do Direito, razão pela qual, reiteramos, são quatro partes a guardar: corpo de delito direto, corpo de delito indireto, exame de corpo de delito direto e exame de corpo de delito indireto.

  http://www.guilhermenucci.com.br/artigo/corpo-de-delito-e-exame-de-corpo-de-delito

• A presente questão demanda conhecimentos acerca do exame de corpo de delito e demais perícias. Vejamos.
  
  A) Incorreta. Conclui a assertiva que a definição de falsa perícia seria a afirmação contra a verdade, a negação da verdade e o silêncio acerca da verdade, só podendo ocorrer nos casos em que atuam peritos oficiais. No entanto, é equivocada a afirmativa no ponto em que aduz a ocorrência da falsa perícia só nos casos em que atuam peritos oficiais, uma vez que o art. 342 do CP, que tipifica o crime de falto testemunho ou falsa perícia, aponta outros sujeitos ativos, não limita apenas ao perito.
  
  Falso testemunho ou falsa perícia
  Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.    
  
  B) Incorreta. Infere a assertiva que o juiz pode rejeitar partes de um laudo, mas não o laudo todo. Ocorre que o Código de Processo Penal não apresenta qualquer limitação desta ordem, ao contrário, permite a rejeição ou aceitação parcial ou integral do laudo, conforme disciplina o art. 182 do CPP.
  
  Art. 182.  O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
  
  C) Incorreta. A assertiva apresenta que a realização do exame de corpo de delito e de outras perícias, como regra absoluta, é competência do perito oficial, não cabendo alternativas. Contudo, não se trata de uma regra absoluta, mas sim relativa, já que o art. 159, §1º do CPP apresenta uma reserva. Na falta do perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas com diploma de curso superior.
  
  Art. 159, §1º. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
  
  Compensa destacar que a expressão “preferencialmente na área específica" apresenta uma flexibilização para que as duas pessoas idôneas possam atuar neste ofício ainda que sejam portadoras de diploma de curso superior em área diversa, posto que, a diplomação em área específica é uma preferência, e não uma obrigatoriedade.
  
  D) Incorreta. A assertiva aduz que a iniciativa da perícia cabe à autoridade policial ou à autoridade judiciária e às partes, estando todas elas aptas para indicar os peritos. No entanto, é equivocado afirmar que as partes estão aptas para indicação dos peritos, uma vez que o art. 276 do CPP expressamente veda essa intervenção.
  
  Art. 276.  As partes não intervirão na nomeação do perito.
  
  E) Correta. A assertiva traz a ideia de que corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais (elementos sensíveis) deixados pela infração penal, ou seja, representa a materialidade do crime - o que está em perfeita consonância com a definição dada pela doutrina ao corpo de delito.
  
  Renato Brasileiro conceitua: “Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A palavra corpo não significa necessariamente o corpo de uma pessoa. Significa sim o conjunto de vestígios sensíveis que o delito deixa para trás, estando seu conceito ligado à própria materialidade do crime. Exemplificando, suponha-se que haja um delito de latrocínio no interior de um apartamento. Nessa hipótese, o corpo de delito não se resume ao cadáver, abrangendo também todos os vestígios perceptíveis pelos sentidos humanos, tais como eventuais marcas de sangue deixadas no chão, a arma de fogo utilizada para a prática do delito, sinais de arrombamento da porta do apartamento, etc". (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 674-675).
  
  Gabarito do Professor: alternativa E.