-
Alternativa (b)
Legislação especial. Salário-mínimo
Art. 17. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
-
Sacanagem, esse artigo caiu em desuso já que não se tem mais pena de multa no D.P.militar.
-
NÃO EXISTE MAIS PENA DE MULTA NO CODIGO PENAL MILITAR !!! O dispositivo ainda existe, portanto não é mais aplicável.
-
UMA OBS: MESMO QUE O DISPOSITIVO NÃO SEJA MAIS APLICADO A QUESTÃO PERGUNTA DE ACORDO COM O QUE ESTA ESCRITO NO Código Penal Militar(LITERALIDADE) PORTANTO NÃO IMPORTA SE É APLICADO OU NÃO..... SE MINHA COLOCAÇÃO ESTIVER ERRADA É SO FALAR
-
Legislação especial. Salário-mínimo
Art. 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
-
O que seria de uma Aspira sem esse conhecimento...
-
Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença...
gb b
pmgo
-
Senhores, não existe mais pena de multa no Código Penal Militar, porém no Código de Processo Penal Militar existe diversos casos que ensejam penas de multa (Ex: não comparecimento de testemunha, recusa do encargo de perito, dentre outros). O CPM prescreve situações materiais, enquanto o CPPM a sua processualística.
$alário será o maior ao tempo da $entença !!!
'As piores missões para os melhores soldados'
-
Legislação especial. Salário-mínimo
Art. 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
-
GAB B
Legislação Especial. Salário-mínimo
Art. 17. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta (a lei especial) não dispõe de modo diverso (bizu: lei especial revoga lei geral). Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
-
taquepariu! pensei que estava falando sobre o salario mínimo para o policial kkkkk