Questão 1423981

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública

• A. A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
• B. É vedado ao servidor público civil o direito à livre asso­ ciação sindical durante o estágio probatório, nos termos da lei
• C. O direito de greve do servidor público dependerá de pré­via autorização judicial, atendendo os limites definidos em lei específica, podendo o servidor grevista ser demitido se a greve ocorrer durante o estágio probatório.
• D. É proibida a contratação de servidor público por tempo determinado, ainda que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabele­cidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Gabarito: E

Comentários

• E) —  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

          I -  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

• a) ERRADA - Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  
  
  b) ERRADA - Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  c) ERRADA - Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 
  
  d) ERRADA- Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  
  e) CORRETA - Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

• Questão super objetiva e bacana! Chega ser molezinha fazer Polícia militar. 

  Quem tem o costume de observar bastante à Constituição verá de "cara" que as assertivas A até a D estão erradas, sem precisar se questionar rs. Resposta: E ..... Bons estudos!

  "Saber interpretar a prova é uma virtude de quem lê". 

• O teste de escrevente do TJ SP é mais difícil...

• #PMMINAS